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Tribunal de Contas do Estado aborta lei que eternizava chefe do Ministério Público de Contas

Presidente da Corte de Contas, Josué Filho, admitiu que errou ao enviar projeto para a Assembleia sem consultar os colegas e pedirá revogação da lei 07/03/2014 às 08:50
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Presidente do TCE, Josué Filho (à direita) foi o autor da proposta que permite a recondução por prazo indefinido do chefe do MPC, Carlos Almeida (à esquerda)
Janaina Andrade ---

Após a ameaça de uma ação direta de inconstitucionalidade feita pela Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon) e pressão dos procuradores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o presidente da Corte, Josué Filho, anunciou nesta quinta-feira (06), que pedirá a revogação da lei que eterniza no cargo o chefe do Ministério Público de Contas (MPC).

No dia 25 de fevereiro, o TCE-AM enviou para a Assembléia Legislativa do Estado (ALE-AM) o projeto de lei complementar 136/2014 que dava a possibilidade do procurador-geral de Contas se perpetuar no cargo. A lei foi aprovada no dia 26 e sancionada no dia seguinte pelo governador Omar Aziz (PSD). De acordo com a regra, o governador poderia reconduzir o chefe do MPC ao cargo pela quantidade de vezes que desejasse.

O atual ocupante do posto é o procurador Carlos Alberto de Almeida. O texto anterior determinava que era permitida apenas uma recondução.

Josué Filho se reuniu a portas fechadas com Carlos Almeida e com os conselheiros e auditores do tribunal na manhã de ontem, e no início da sessão anunciou que iria solicitar a devolução e a revogação da lei. “Estou pedindo a devolução e a revogação para reexame da matéria. Eu não tenho nenhuma dificuldade em reconhecer meus erros, muito menos de permanecer neles, não permaneço. Até porque faço parte de uma corrente cristã que ‘diz perdoai os vossos erros para continuardes no acerto’. Errei em não ter discutido com meus colegas (conselheiros do TCE) esta matéria. Por isso peço a retirada do projeto”, declarou o presidente do TCE-AM.

Ele afirmou que já havia tomado a decisão de pedir a revogação da lei quando foi alertado para o fato de que o projeto tinha um vício de origem ou um erro processual. “Parece assim que o presidente tem esse poder, e não tem. Nem para criar um cargo, nem para alterar nada. Eu tenho que submeter aos meus colegas. Estou me redimindo com isso e vou ouví-los”, disse.

Ao ser questionado pela imprensa por que não discutiu com a Corte e procuradores o projeto de lei, Josué Filho reafirmou que havia cometido um erro. “Eu estou pedindo a revogação da lei. E por que eu faço? Porque eu reconheço o meu erro de não ter ouvido o colegiado. Pelo vício da presidência da Câmara Municipal de Manaus e da Assembléia Legislativa do Estado, eu pensei que o tribunal fosse um regime presidencial, mas não é. O tribunal tem um regime parlamentarista, ou seja, as iniciativas, embora sejam minhas, eu tenho que submeter previamente ao colégio e eu não o fiz”, argumentou Josué.

Na semana passada, sete dos nove procuradores do MPC entregaram uma carta à Presidência do TCE-AM pedindo que o projeto de lei não fosse aprovado.

Procurador-geral de Contas silencia

O atual ocupante do posto deprocurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Almeida, principal beneficiário da lei de autoria do Tribunal de Contas, evitou falar ontem com os jornalistas sobre o pedido de revogação da lei que permite a recondução sem limites para o cargo de chefe do MPC.

“Só respondo por escrito, (à imprensa) pois este é um tema delicado”, disse Carlos Almeida. Em seguida, quando lhe foi solicitado um endereço de email para responder aos questionamentos, respondeu: “Mande para meu gabinete. Você mandando eu respondo até agora”, afirmou o procurador.

Dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) - Raimundo José Michiles, Lúcio Alberto de Albuquerque, Júlio Cabral, Júlio Assis Correa Pinheiro e os auditores Alípio Reis Firmo Filho, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Mário José de Moraes Costa Filho - presentes, ontem, na reunião plenária da corte, nenhum comentou o pedido de revogação da lei feito pelo presidente da entidade.

A lei complementar aprovada na semana passada também instituiu o cargo de subprocurador-geral do MPC.

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