Quarta-feira, 24 de Abril de 2019
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Tribunal de Contas do Estado libera licitação de R$ 20 milhões para publicidade da prefeitura

A Prefeitura de Manaus quer contratar três empresas para prestar serviços técnicos de publicidade e propaganda


02/04/2015 às 17:45

A Prefeitura de Manaus derrubou a medida cautelar concedida pela conselheira Yara Amazônia, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que suspendia a licitação (concorrência pública nº 06/2013 CML/PM) para a contratação de empresas de publicidade. Assim, a um ano e meio das próximas eleições, o prefeito Artur Neto (PSDB), candidato natural à reeleição, poderá gastar R$ 20,2 milhões em propaganda institucional.

Na sessão desta quarta-feira (1º), a maioria dos conselheiros optou pela revogação da decisão da então auditora, que atendia à representação interposta pela agência Sacada Publicidade LTDA. O advogado da empresa, Egídio Queiroz, lamentou o resultado.

“As teses deles são válidas, mas não conseguiram passar por cima das nulidades que tinham no processo. Até hoje, não existe no processo as justificativas, que deveria conter de cada quesito”, disse. Ainda cabe recurso. A Sacada Publicidade pede a anulação do processo licitatório.

O procurador-geral do Município, Marcos Ricardo Cavalcante, afirmou que “o resultado foi justo”, embora reconheça que o caso prejudicou o Município por conta do “tempo perdido, entre o início desse processo e a sua liberação”. Ele explicou a decisão. “O que o Tribunal decidiu foi o seguinte: meras questões formais não invalidam o procedimento inteiro da licitação. Nesse caso, aplica-se a teoria do formalismo moderado”, afirmou.

Segundo Cavalcante, para a Prefeitura de Manaus, não importa quem ganhou, mas a defesa da legalidade do procedimento. “E, assim, prevaleceu. Nós tivemos que prorrogar o contrato anterior e chegamos a fazer essas renovações até que a licitação pudesse ser liberada. Cria-se uma instabilidade, essas prorrogações são precárias”, concluiu.

Antes de decidir se davam, ou não, prosseguimento à representação da Sacada os conselheiros do TCE ouviram os emissários de ambas as partes interessadas no pleno. Em seguida, o relator Alípio Reis Filho se declarou a favor da empresa. Porém o magistrado Ari Moutinho encerrou a votação contra a prática de um novo certame que, para ele, só traria mais prejuízos à cidade, lembrando que as etapas do processo licitatório demandaram tempo, recursos humanos e materiais.

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Objeto da licitação

A concorrência prevê contratação de três empresas para prestação de serviços técnicos de publicidade e propaganda de utilidade pública e institucional, para a administração pública direta, indireta do município de Manaus.

Entrega de contas chegou a 94%

Vinte e três dos 358 gestores públicos do Amazonas não entregaram a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) dentro do prazo. Eles tiveram até a meia-noite da última terça-feira (31/3). De acordo com a assessoria do órgão, inclusive, no início da madrugada de ontem, ainda havia uma grande fila na Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro). O setor só conseguiu encerrar o atendimento 15 minutos após o horário limite.

Conforme levantamento da Diepro, 334 entregaram a prestação de contas até 23h59 de terça. Do total geral, nove prestações de contas apresentaram problemas de ilegibilidade na documentação. Elas foram aceitas dentro do prazo, mas recusadas e receberam um prazo para devolver a documentação corrigida até o próximo dia 10.

Para o conselheiro-presidente do órgão, Josué Filho, os 94% de adimplência são um recorde. “Eu não estou mais alegre porque no ano passado todas as câmaras municipais não entregaram, mas é o melhor número da história do Tribunal de Contas. Eu atribuo isso a uma comunicação didático-pedagógica que o Tribunal tem tido com os gestores e os prestadores de contas em geral. Prestar contas do dinheiro público é um bem que o gestor faz à sociedade. Ele tem obrigação de dizer como gastou”, afirmou.


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