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Cotidiano
JUSTIÇA

Tribunal de Contas do Estado multa ex-prefeito de Manacapuru em R$ 15,2 milhões

Por conta de impropriedades, Jaziel de Alencar terá de devolver o valor aos cofres públicos em multas e glosas 16/08/2017 às 15:24 - Atualizado em 16/08/2017 às 17:48
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Decisão unânime foi tomada pelos conselheiros durante a 28ª sessão ordinária (Foto: Divulgação/Ana Cláudia Jatahy)
Janaína Andrade Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou nesta quarta-feira (16) o ex-prefeito de Manacapuru, Jaziel Nunes de Alencar (PMDB), conhecido como “Tororó”, em R$ 15,2 milhões por discrepâncias financeiras em saldos bancários, pendências em repasses previdenciários e falta de investimento mínimo na educação infantil e fundamental, entre outras irregularidades detectadas pela Corte.

Deste total, R$ 7,5 milhões é referente às contratações realizadas com a empresa A F DOS SANTOS E CIA LTDA, que pertence ao tio (Almir dos Santos Viana) do então presidente da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manacapuru.

Reportagem de A CRÍTICA publicada na edição de 29 de dezembro de 2014 revelou que a empresa A. F. dos Santos, que ganhou 25 contratos da Prefeitura de Manacapuru, no valor total de R$ 10,2 milhões, pertencia à família do então presidente da Comissão de Licitação do município, Williams dos Santos Viana. O cargo dava a ele o poder de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomadas de preços e convite.

“Constatou-se que o Sr. Almir Fernandes dos Santos, sócio-proprietário da empresa A F DOS SANTOS E CIA LTDA é o Tio do Sr. Williams dos Santos Viana, tendo relação de parentesco de 3º Grau com o Presidente da Comissão de Licitação, que atuou em todos os processos licitatórios listados na restrição em voga. Ainda, na análise dos documentos não foi identificado por esta comissão qualquer manifestação de impedimento por parte do servidor Williams dos Santos Viana, que permaneceu atuando nos processos em que sagrou-se vencedora a empresa de seu tio”, disse a conselheira em seu voto.

Ainda sobre o caso, a conselheira Yara Lins afirmou que ele representa “clara afronta a diversos princípios basilares da Administração Público tais como, a moralidade, a impessoalidade e a probidade administrativa, haja vista que o cenário eleva potencialmente a probabilidade de favorecimento pessoal”.

A decisão foi unânime entre os conselheiros do TCE-AM durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16).

Além da reprovação das contas do ex-prefeito e aplicação da multa milionária, a relatora das contas, conselheira Yara Lins dos Santos, determinou à Secretaria do Pleno que fosse encaminhada ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) cópia do processo, com todos os ilícitos cometidos pelo ex-prefeito Jaziel Nunes de Alencar, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, nos termos do artigo 129, da Constituição Federal, e que sejam apurados possíveis crimes de improbidade administrativa.

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