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Cotidiano
JUSTIÇA

Tribunal de Justiça do AM concede mandado de segurança favorável à promoção de PM's

De acordo com Major PM, atualmente existem 245 vagas para a patente de Primeiro Tenente e embora o Comando Geral da Polícia Militar tenha reconhecido o direito à promoção 29/05/2017 às 12:21
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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado do Amazonas – AOPBMAM, que solicita do Governo do Amazonas a promoção de 143 oficiais militares ao cargo de Primeiro Tenente, atrasadas desde 2015. O documento foi assinado no último dia 23 de maio, pelo desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira.

 “Com este mandando, o Governo do Estado não pode mais justificar o atraso das promoções com a Lei da Responsabilidade Fiscal, como vinha fazendo desde 2015. O próprio desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira afirmou, através do documento, que as promoções não referem-se ao aumento de folha de pagamento, mas a benefício que já faz parte da carreira do militar. Esse atraso tem causado inúmeros transtornos para a Polícia Militar do Amazonas”, afirmou o presidente da AOPBMAM, o Major PM Emerson Figueiredo.

Ainda de acordo com o Major PM, atualmente existem 245 vagas para a patente de Primeiro Tenente e embora o Comando Geral da Polícia Militar tenha reconhecido o direito à promoção, o Governo do Amazonas não efetivou a promoção dos oficiais.

 Segue trecho do mandado de segurança que desqualifica a justificativa do Governo do Estado em não realizar as promoções. “De fato, não pode o Estado, a fim de justificar a omissão qualificada, alegar o descumprimento de uma lei estadual em obediência a uma lei federal, que seria, segundo alega, hierarquicamente superior. É dever da administração o cumprimento das leis, sejam estaduais ou federais, cabendo-lhe a adoção de medidas administrativas que prevejam no orçamento tais situações”

 Ainda esta semana, a Associação dos Oficiais entrará na justiça cobrando a promoção dos outros policiais militares que estão aptos a Primeiro Tenente. A Associação também está com outras ações no judiciário, cobrando a promoção de coronéis, tenentes coronéis, majores, capitães e aspirantes, que são os mais prejudicados.

*Com informações da assessoria de comunicação.

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