Sexta-feira, 19 de Abril de 2019
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Tribunal de Justiça do AM julgará acusados do 'Caso Consladel'

Juíza acatou pedido do Ministério Público e enviou processo para a segunda instância por conta do foro de Américo Gorayeb, que é secretário de Estado


07/04/2015 às 20:16

Enquanto o Tribunal de Justiça  do Amazonas (TJ-AM) decidiu, na sessão desta terça-feira (7), enviar para a primeira instância processos de casos de exploração sexual de menores envolvendo o ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro (PRP) e o ex-deputado Fausto Souza (PSD), a juíza do 'Caso Consladel' decidiu remeter o processo para julgamento pelo TJ-AM.

A juíza Andréa Jane Silva de Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal, decidiu remeter para o segundo grau o processo que julga fraude em licitação e desvio de R$ 40 milhões dos cofres públicos por meio de um contrato entre a Prefeitura de Manaus com a empresa Consladel. A decisão foi publicada nesta terça-feira (7).

Atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado (MP-AM), a magistrada entendeu que Américo Gorayeb, um dos acusados, foi nomeado secretário de Estado e ganhou a prerrogativa de ser julgado pelo TJ-AM. Citando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Súmula 704, a juíza ressaltou que todos os acusados, mesmo os que não possuem foro para ser julgado pelo TJ-AM, devem ser julgados pelo Pleno da Corte.

Além de Américo Gorayeb, são processados pelo MP-AM, acusados de integrar uma “organização criminosa”, o ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), dois ex-secretários municipais e mais sete pessoas, entre sócios e funcionários da Consladel e servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) e do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito de Manaus (Manaustrans).

Conforme a movimentação processual, os autos do processo foram remetidos nesta terça-feira mesmo para o TJ-AM. A secretaria do tribunal, por sua vez, fará a distribuição eletrônica dele para que seja relatado por um dos desembargadores. 

Bloqueio de bens

Andréa Jane Medeiros determinou, no dia 27 de março, o sequestro de bens dos acusados, no limite de R$ 13,3 milhões. A magistrada também determinou que o Manaustrans informe o montante que já foi pago à Consladel.

Amazonino Mendes e Américo Gorayeb estão entre os acusados. Fotos: Clóvis Miranda e Arquivo AC

A denúncia do Ministério Público

O objeto do contrato da prefeitura com a Consladel, renovado quatro vezes (em 2011, 2012, 2013 e 2014), é a prestação de serviços de segurança, manutenção, conservação, apoio e implantação de engenharia de trânsito no sistema viário de Manaus. Uma das ações do contrato é a instalação dos radares eletrônicos para controlar a velocidade dos carros e registrar as ultrapassagens da velocidade máxima permitida, conhecidos como “corujinhas”.

Segundo o MP-AM, no contrato, não há clareza quanto à quantidade mínima de radares a ser instalados. Entre as diversas irregularidades relatadas está o desvio de verbas de pagamento de funcionários. Na ação apresentada à Justiça, os promotores de Justiça narram que, durante uma inspeção, foram informados por dois funcionários da Consladel, que trabalhavam como orientadores de trânsito, que eles recebiam R$ 4,2 mil de salário. Entretanto, na planilha de pagamento, os promotores observaram que constava o pagamento de R$ 7 mil.

Os promotores de Justiça também identificaram irregularidades no processo que transferiu o contrato, até então de responsabilidade da Seminf, para o Manaustrans. Eles frisam que não havia previsão orçamentária para custear o contrato.

A investigação também afirma que o Município “pagava por serviços não prestados”. De acordo com a denúncia, a investigação verificou a inexistência da função de “supervisor de campo”, por exemplo, prevista no contrato. Os promotores sustentam que as equipes de fiscalização, tanto da Seminf quanto do Manaustrans, “falsearam a verdade”, ao declararem que a existência e o cumprimento de serviços, que na verdade não foram executados, segundo o MP.

De acordo com a denúncia, o subsecretário da Seminf e o diretor-presidente do Manaustrans “sabiam que pagavam a mais à empresa por algo que não estava sendo feito”. Entre os crimes cometidos estão peculato, falsidade ideológica e contra a competitividade. Na ação, os promotores requerem a indisponibilidades dos bens dos acusados e o bloqueio de suas contas bancárias.

Os 11 denunciados pelo Ministério Público

*Amazonino Mendes - ex-prefeito de Manaus

*Américo Gorayeb - ex-titular da Seminf

*Sérvio Túlio Xerez - ex-subsecretário Seminf

*Walter Cruz Júnior - ex-diretor do Manaustrans

*Jorge Marques Moura - sócio e engenheiro da empresa Consladel

*Márcio Rovai Arem - diretor da Consladel

Eq. de fiscalização Seminf

*Hallhiton Geber

*José Almir Oliveira

*Leena Motta Lopes

Servidores da equipe de fiscalização do Manaustrans

*Alexandre Frederico

*Maria Minuza Lira


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