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Tribunal de Justiça do Amazonas condena Adail Pinheiro por improbidade administrativa

Tribunal considerou o prefeito afastado de Coari culpado por descumprir ordem judicial para repassar recursos à Câmara 10/12/2014 às 10:12
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Adail Pinheiro
acritica.com ---

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) condenou, ontem, o prefeito afastado de Coari, Adail Pinheiro (PRP) por improbidade administrativa. Mas a pena proposta pelo relator do processo, desembargador Mauro Bessa, ainda será discutida pelo plenário. O magistrado propôs um ano e dois meses em regime aberto com prestação de serviço comunitário. No mesmo dia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou a conclusão do julgamento do recurso que pede a cassação do prefeito.

No TJ-AM, o desembargador Domingos Chalub pediu para analisar o caso por achar que a pena aplicada não é cabível. A ação penal tratou da ausência de repasse para a Câmara Municipal de Coari, durante todo o ano 2008, no valor de R$ 4,8 milhões. A época, foi expedido mandado de segurança para que o então prefeito efetuasse o repasse ao Legislativo sob pena de multa diária no valor R$ 10 mil. Adail Pinheiro não cumpriu a ordem judicial.

Outro processo envolvendo Adail Pinheiro foi levado a julgamento ontem. O agravo regimental de nº 0014687-09.2014.8.04.0000, que tem como relator o desembargador Rafael de Araújo Romano, teve provimento negado. O processo corre em segredo de justiça.

CassaçãoO processo em julgamento no TSE data de 14 de outubro de 2012 e foi proposto pelo Ministério Público e pela coligação “Coari tem Jeito”, segunda colocada no pleito daquele ano. O recurso pede a anulação dos votos de Adail com base na Lei da Ficha Limpa. O prefeito teve contas rejeitadas pelos tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) e também foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) por abuso de poder econômico e político em 2008, quando distribuiu mais de R$ 4 milhões em brindes nos festejos do Dia das Mães, beneficiando o candidato apontado por ele na eleição municipal.

O caso já entrou na pauta do TSE por três vezes. Na mais recente, em março deste ano, o ministro Gilmar Mendes pediu para analisar o caso, o que provocou outro adiamento. O magistrado já havia votado a favor da liberação de Adail formando maioria no placar de 4 a 2 contra a cassação do prefeito.

Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, que ficou no lugar do ex-presidente do TSE, Marco Aurélio Mello. Os ministros que já votaram podem mudar o posicionamento. Na primeira rodada de julgamento, em agosto de 2013, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido do Ministério Público, dizendo que Adail Pinheiro, mesmo tendo sido julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) não pode ser alcançado pela Lei da Ficha Limpa porque não era candidato a nenhum cargo em 2008, ano da condenação por abuso de poder político e econômico.

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