Terça-feira, 23 de Abril de 2019
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Tribunal de Justiça estuda criar vara especializada para julgar desvio de verbas públicas

Com a criação da vara,  os crimes “não ficarão eternamente sem julgamento”, afirma o vice-presidente do TJ-AM, Aristóteles Thury


05/04/2015 às 21:47

Terceiro pior colocado no ranking nacional de combate à corrupção, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) realiza estudos para criar uma vara especializada no  julgamento de casos de desvio de dinheiro público. A medida faz parte do Planejamento Estratégico da corte publicado na edição de quarta-feira do Diário Eletrônico do TJ-AM no item ‘Combate à corrupção e à improbidade Administrativa’.

Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode ser acessado no site www.cnj.jus.br, o TJ-AM foi o 25º lugar entre os 27 tribunais estaduais no cumprimento da Meta 4, cujo objetivo foi identificar e julgar até 31 de dezembro de 2014, as ações de improbidade administrativa e  penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2012.

De um total de 1.358 processos, somente 323 receberam decisão no TJ-AM, o que representa 23% de cumprimento da meta. Só de ações de improbidade administrativa, a corte registrou 359 casos e julgou 86, ou 23,96%. Em relação a crimes contra a administração pública, foram 999 processos. Apenas 237 foram julgados, ou 23,72%. Com maior volume de processos, 1.118, o primeiro grau, onde atuam os juízes, decidiu 214 casos. O que representa 19,14%. O segundo grau, seara dos desembargadores, tinha 240 ações. Julgou 45,45% delas (109).

Para reduzir o estoque de ações de corrupção, o  TJ-AM se propõe a  priorizar a tramitação dos processos judiciais que tratem do desvio dos recursos públicos, de improbidade e de crimes eleitorais, além de medidas administrativas relacionadas à melhoria do controle e fiscalização do gasto público no âmbito do Poder Judiciário, de acordo com o seu planejamento estratégico. No ranking do CNJ, a corte só ficou à frente dos tribunais de Justiça do Piauí, que cumpriu 20,70% da Meta 4, e da Bahia, que chegou a apenas 7,73% do objetivo.

A idéia do TJ-AM é, a partir de um estudo de viabilidade, criar uma vara especifica para cuidar desse tipo de processo ou transformar uma já existente para dar conta dessa demanda. O vice-presidente do tribunal, desembargador Aristóteles Thury, explicou que a palavra final  sobre a criação ou transformação de uma vara será dada pelo plenário da corte. Na avaliação dele, a medida vai acelerar o desfecho de casos de corrupção. “Criando uma vara especializada naturalmente as ações serão mais céleres. Os casos de improbidade serão julgados com eficiência para não ficarem eternamente sem julgamento. É por isso que vai ser criada a vara”, disse o magistrado.

A meta estipulada no planejamento estratégico do TJ-AM para este ano é de julgamento de 70% das acões de improbidade administrativa e penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até o final de 2012.

Saiba mais:  Punições previstas

Os crimes de improbidade administrativa implicam em prejuízos aos cofres públicos, enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administra ção pública como o da impessoalidade. As penalidades envolvem ressarcimento dos recursos desviados, bloqueio dos bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública (incluindo o mandato no Legislativo e Executivo), suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos,  e proibição de contratar com o poder público. A lei que cuida desses casos é a  8.429/92.

As coisas vão mudar, avalia Érico Desterro

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Érico Desterro, considera positiva a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas de concentrar em um órgão especializado o julgamento de processos de corrupção. “A especializada é muito interessante. Permite ao juiz se dedicar àquele assunto no qual a sociedade clama que se dê uma atenção maior. Há demanda para esse tipo de caso no Amazonas “, disse Desterro.

O conselheiro enfatiza que muitos dos casos de improbidade denunciados pelo MP à Justiça se originam de contas reprovadas pelo TCE-AM. “Na medida em que as pessoas começarem a sentir que há possibilidade desses valores serem devolvidos as coisas vão mudar. A falta de respeito com dinheiro publico tende a diminuir. Se a pessoa não sente a punição ou quando a punição vem tardiamente, ou já quando o indivíduo  está morto, não tem patrimônio, ou transferiu patrimônio, não alcançam o objetivo de evitar o prejuízo ao erário. Muitas decisões se encontram nessa situação”, disse.

Para Desterro, a impunidade favorece a prática de crimes contra o patrimônio público. “Na medida em que começarem a sentir que há possibilidade de responderem por isso as coisas mudam. Não há diferença entre nós e o resto do mundo em relação à ética, à corrupção, mas temos uma sensação de impunidade muito grande. As pessoas se sentem à vontade para cometer o crime. Toda vez que o tribunal de contas reconhece que há indício de improbidade essa  decisão é remetida para o MP”, afirmou.

Municípios maiores devem ser alcançados no futuro, afirma João Simões

"O que está havendo hoje no Brasil é uma preocupação de todos para acelerar o julgamento de processos de corrupção porque eles afetam toda a comunidade. É um crime cometido contra o poder público, o tesouro,  o dinheiro que pertence a todos nós. Para atender essa demanda e acelerar os julgamentos, o tribunal acertadamente está tomando essa iniciativa de fazer a transformação de uma vara com competência para esse tipo de caso", afirma o desembargador João Simões.

"O que o planejamento estratégico está apontando é  justamente verificar dentre as varas que têm hoje menor quantidade de processos, ou estender a competência ou dar competência exclusiva para julgar processos de corrupção. Esse é nosso objetivo tanto no primeiro quanto no segundo grau. É uma das metas do CNJ", observa.

"O conselho ao fazer seu planejamento estabelece meta em conjunto com todos os tribunais. Verifica quais são os processos em que é necessário atendimento prioritário. Aqueles que, além de ter maior repercussão financeira, têm um clamor público. Cada vez mais o Judiciário vai estar voltado para combater esse tipo de ilícito. É o ponto central ter uma vara especializada como temos da justiça agrária, da Maria da penha, do meio ambiente, da criança e do adolescente. São áreas onde há maior clamor público. No interior,  para especializar uma vara é  mais complicado. Nesse primeiro momento, acho que essa medida se dará em Manaus. Mas no futuro deve alcançar os  municípios maiores como Itacoatiara, Parintins, Manacapuru, Coari e Tefé", conclui o magistrado.

Praciano ressalta quantidade de processos

"Já propus por escrito a dois presidentes do TJ-AM, Hosannah Florêncio e João Simões, a criação de uma câmara não só da vara de combate à corrupção. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul existe a Quarta Câmara que cuida desses casos. Por meio da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção propusemos isso para os TJs com cópias para governadores. Deixei na Câmara de Deputados indicação da criação desses órgãos no Judiciário. Câmaras  para os TJs e turmas para os tribunais superiores", afirma o ex-deputado Francisco Praciano.

"O deputado Luiz Couto tem uma proposta de criação de varas especializadas em corrupção na primeira instância. E tudo isso está pronto para ser votado. Temos 500 propostas no Congresso sobre esse tema. Mas eles dificilmente  colocam na pauta de votação uma PEC de combate à corrupção. A situação é preocupante. Estudos do CNJ apontam que na Justiça dos Estados um processo de corrupção demora, em média, seis anos e meio para ser julgado,  quando não é engavetado", completa.

"A estruturação do Estado brasileiro está pronta. A proposta da Dilma, apresentada agora, de estruturar o Estado, já está  na mão dela desde 2011. A Justiça brasileira tem um estoque de  80 milhões de processos. A corrupção dá um prejuízo, segundo estudo da Fiesp,  na faixa de R$ 100 bilhões por ano. Esses processos  não podem ficar nessa fila de espera. É preciso contratar mais juízes, estruturar o Ministério Público  e reformar os tribunais de contas", finaliza o ex-parlamentar.

Especialização é fundamental, afirma Edilson Martins

 “O que ocorre  nos tribunais do Brasil com relação às ações do Ministério Público, que interessam a todos, é que são tratadas da mesma forma de um mandado de segurança que é do interesse de uma só pessoa.  É fundamental a especialização dessa vara para questões de improbidade porque vai dar mais celeridade na punição, na resposta do Poder Judiciário a eventuais ilícitos. É um passo importante", afirma.

"O julgador tem que se especializar na matéria que exige muito dele. Exige coragem e determinação. Porque punir ladrão de galinha é fácil, mas punir corrupto do colarinho branco é difícil por causa da pressão política, das amizades. Principalmente em Manaus que é metrópole, mas, nesse quesito se compara a  porto de lenha. Tudo tem pressão em cima do Judiciário e do  Ministério Público. Pressão política, de amigos. De forma que é  muito difícil o juiz sentenciar uma pessoa influente a uma pena de improbidade administrativa", aponta.

"A exemplo disso, a promotoria na qual eu exerço as atividades, tem quase três anos com ação de improbidade paralisada sem que os réus tenham sido notificados. É comum a demora nesse tipo de caso. Um dos pontos é que varas da Fazenda Pública julgam tudo que diz respeito ao Estado e município. E as ações de improbidade vão ficando de lado”, ressalta.

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