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Tribunal Regional Eleitoral libera registro de Francisco Praciano

Livre para campanha: A corte rejeitou, por unanimidade, pedido feito pela Direção Nacional do PT para  barrar  candidatura da sigla ao Senado 25/07/2014 às 20:39
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O deputado federal Francisco Praciano foi escolhido pelos delegados do PT no Amazonas para disputar a vaga de senador
Náferson Cruz Manaus (AM)

A plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) resignou, ontem, por unanimidade, o pedido do Diretório Nacional do PT, que resultava no indeferimento do registro de candidatura de Francisco Praciano ao Senado, pela coligação “Renovação e Experiência”.

A defesa de Praciano, advogado Marco Aurélio Choy, contestou o pedido de indeferimento do registro da candidatura do parlamentar, alegando que a “norma” proibindo a candidatura do PT regional ao Senado veio depois da realização da convenção do partido no Amazonas, quando as candidaturas foram formalizadas.

“Entendemos que essa diretriz nacional do dia 26 de junho não era aplicável para o PT no âmbito do Estado. Inclusive a legislação (Resolução de Registro) coloca um prazo para que essas deliberações nacionais sejam comunicadas aos diretórios regionais e, que no caso deveria ocorrer no dia 8 de abril, conforme o Artigo 10, do parágrafo 1º da Resolução de Registro”, explicou o advogado, durante a defesa, ressaltando, que a comunicação feita ao candidato somente foi feita no dia 26 de junho.

Na observação do relator do processo, juiz Affimar Cabo  Filho, o pedido de indeferimento sequer deveria ter sido reconhecido. “Apesar de ter sido suscitada toda a argumentação dito que havia um confronto de regras, o Diretório Nacional tem um mecanismo no âmbito interno intra-partidário, previsto no seu Estatuto, de anular o tal ato que é confrontante com aquilo que ficou decidido pelo Diretório Nacional, só que nenhum ato nesse sentido fez constar no autos do processo, muito menos manifestação de informes relativos a situação, então, em função disso optei por não conhecer a causa”, explicou.

No mesmo julgamento, o Pleno concedeu registro de candidatura a todos os candidatos da coligação liderada pelo senador Eduardo Braga (PMDB), que concorre ao Governo. Este processo, vinculado ao  de Praciano é mais um no montante dos 748 processos do TRE-AM. Até as 18h de ontem, 349 haviam sido julgados, sendo 7 deles indeferidos e outras 7 de renúncia de candidatura.

Provas retiradas

A corte do TRE, também, decidiu ontem, arquivar as ações de impugnação de mandato eletivo do deputado federal Henrique Oliveira (SDD) e da deputada estadual Conceição Sampaio (PP). As ações contra os parlamentares foram pelo uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico, além do pedido de cassação para Henrique.

Partidos assinam termo de conduta

Representantes de 31 partidos políticos assinaram ontem, um Termo de Ajuste de Conduta em consonância com o Ministério Público do Trabalho (MPT-AM) e a Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas, com apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM).

A presidente do Tribunal, desembargadora Socorro Guedes, destacou que, com o documento, os partidos se comprometem a garantir condições de trabalho dignas e  direitos mínimos às pessoas contratadas para atuarem como cabos eleitorais durante as eleições deste ano. “Vamos repetir o que já foi feito na eleição anterior, para que os direitos trabalhistas de todos aqueles envolvidos nas eleições, principalmente os cabos eleitorais, sejam respeitados”, disse  Socorro Guedes.

O procurador chefe do MPT, Jorcinei Dourado do Nascimento, ressaltou que o termo impõe responsabilidades não somente aos candidatos, como também aos partidos políticos.

“O objetivo do TAC é compelir candidatos e partidos políticos a se responsabilizarem pelo cumprimento dos direitos mínimos dos cabos eleitorais, conforme o entendimento da Justiça do Trabalho, de responsabilizar solidariamente os partidos, por dívidas deixadas por candidatos, a ele vinculados, com cabos eleitorais”, explicou.


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