Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019
política

Última sessão de 2015 da Assembleia Legislativa do AM promete ser ‘quente’

Temas polêmicos, como reajuste para desembargadores e juízes, além da nova meta fiscal do governo, prometem debates acalorados na última sessão da Assembleia Legislativa do Estado nesta quinta-feira (17)



913064.jpg Esse é o primeiro ano de mandato da atual legislatura, que termina em 2017 (Alberto Cesar Araujo/Aleam)
17/12/2015 às 14:03

A última sessão com votação de 2015 na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) está prevista para ocorrer hoje (16) e tem pelo menos três matérias polêmicas para serem votadas pelos deputados. São do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e do Executivo Estadual. Todas elas constavam na pauta de terça-feira e foram motivo de debates acalorados.

O Projeto de Lei nº 349/2015, oriundo do TJAM, trata do reajuste da data-base de desembargadores e juízes e garante, a partir de 2016, reajuste de 5,5% para servidores efetivos do Judiciário. Com a medida, desembargadores que ganham R$ 30,4 mil passariam a receber 32,1 mil e juízes de direito de entrância inicial e substitutos de carreira que recebem R$ 24,6 mil receberão com a aprovação do projeto R$ 26 mil, por exemplo.



A proposta causou polêmica durante pequeno expediente do plenário. Para o deputado Serafim Correa (PSB), a proposta exclui o trabalho dos parlamentares na análise de matérias. “Esse projeto do Tribunal de Justiça, no seu artigo terceiro ‘fecha’ a Assembleia. A proposta aqui é que a partir de 2016 será automático o aumento salarial do Judiciário. Então para que Assembleia? Para que nós corrermos atrás de voto, sermos eleitos, e depois não precisamos participar da discussão que é importante e fundamental para o equilíbrio do Estado como um todo?”, questionou o deputado.

TCE divide opiniões

Assim como o reajuste dos servidores do TJAM, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2015 do Tribunal de Contas gerou opiniões distintas na ALE. A proposta consiste na alteração da Lei Orgânica do TCE, onde o presidente, Ari Moutinho Júnior, teria livre escolha para nomear cargos de direção, sendo que essas pessoas não precisariam ser servidores efetivos da Corte de Contas. O Projeto de Lei vem sendo endoçado na ALE pelo fato de Moutinho pretender indicar um delegado da Polícia Federal (PF) para o cargo de secretário da Secretaria de Controle Externo (Secex), cargo de confiança dentro do Tribunal de Contas.

O deputado estadual Bosco Saraiva (PSDB) foi um dos parlamentares que defendeu a ideia. “Sou a favor... Acho que assim o TCE se iguala a outros organismos como a Assembleia, a CMM, e demais tribunais onde o presidente tem a liberdade para nomear outros técnicos”, disse ele.

Para o deputado José Ricardo (PT), é preciso discutir mais a fundo a proposta junto com o presidente da Corte. “Estou formalizando junto à mesa para que o presidente do TCE possa falar desse projeto e sobre outros projetos de criação de cargos no Tribunal de Contas, a implicação disso em termos de despesa, já que estamos num momento de contenção de gastos”, declarou.

Proposta valoriza a meritocracia

Em documento enviado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no dia 26 de novembro, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ari Moutinho, expõe os seus motivos para que o projeto seja deliberado. Segundo Moutinho, a proposta tem o objetivo de “facilitar as escolhas do cargo de direção, tomando por base não apenas a escolaridade, mas a meritocracia, a moralidade, eficiência e a probidade”, diz parte do documento.

Trecho da exposição de motivos do presidente da corte de contas também destaca que, “embora haja entendimento de que os cargos de confiança não exigem a investidura por meio de concurso público, é imperiosa que a transparência que norteia os atos do Tribunal também o seja com a alteração da Lei Orgânica”.

A matéria está na pauta de discussão prevista para esta quinta-feira, última sessão do ano na ALE-AM.

Meta fiscal

Também deve ser votado nesta quinta-feira Projeto de Lei nº 352/2015 que reduz a Meta Fiscal  do Governo do Amazonas para um déficit de R$ 1,7 bilhão. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, a meta de superávit primário era de R$ 331 milhões. A medida tem como pano de fundo a crise econômica e queda de arrecadação estadual ao longo de 2015. O desaquecimento na atividade industrial é apontado entre as causas para o déficit.


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