Sábado, 20 de Abril de 2019
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Unificação do ICMS deve ser votada nesta terça-feira (23)

Comissão de Assuntos Econômicos deve votar relatório do projeto que unifica em 4% esse imposto


23/04/2013 às 08:26

O projeto de resolução que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser votado nesta terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta do Governo Federal visa acabar com a “guerra fiscal” entre os Estados.

Há uma semana, o relator Delcídio Amaral (PT-MS) apresentou o seu parecer em que estabelece um cronograma para a redução gradativa da alíquota interestadual de 12% (praticada pelos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste), preservando assim, as vantagens da Zona Franca que permanecerá com alíquota de 12%, a exemplo do Mato Grosso, por conta do gás natural.

A alíquota só chegaria aos 4% em 2021. Deste modo, quando os produtos saírem das regiões Sul e Sudeste para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Espírito Santo, a alíquota atual de 7% seria reduzida, também em um ponto porcentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 4% em 2016.

No caso de mercadorias e bens que forem produzidos de com o Processo Produtivo Básico (PPB) nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, a alíquota interestadual será reduzida dos atuais 12%, em um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até chegar a 7% em 2018.

Caso o projeto seja aprovado nesta terça, ele segue para apreciação do plenário. Por se tratar de projeto de resolução do Senado, ele não precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. No entanto, o projeto ainda pode ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, caso seja apresentado recurso.

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