Publicidade
Cotidiano
SEGUNDA DECISÃO

Verbas da educação de Maués seriam usadas para pagar fornecedores, diz MPF

Órgão entrou com ação cautelar na Justiça Federal e obteve decisão garantindo o bloqueio de R$ 30 milhões 21/12/2016 às 13:33
Show maues1
Segundo o MPF, Prefeito Carlos Góes usaria verba da educação para pagar dívidas a poucos dias de deixar o cargo (Foto: Arquivo AC)
acritica.com Manaus (AM)

Uma decisão do juiz federal Marcelo Pires Soares impediu que o atual prefeito de Maués, Padre Carlos Góes, e a secretária de Finanças do município, Maria Graciete dos Santos, movimentem recursos de R$ 30 milhões recebidos pelo município no último dia 7 de dezembro.

Conforme ação cautelar ingressada pelo procurador Aldo de Campos Costa, do Ministério Público Federal,  os agentes públicos usariam recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para quitar despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica - exigência legal para uso de tais verbas. O antigo Fundef hoje é o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O montante é referente a uma cobrança feita judicialmente pelo município no ano de 2005, relativa a diferenças no repasse nos anos de 1998 a 2004. O repasse, segundo o MPF, foi feito no último dia 7 de dezembro e seria usado pela gestão municipal para outros fins que não da educação. 

Na ação do MPF, consta que os R$ 30 milhões seriam usados, entre outras coisas, para pagamentos de fornecedores diversos, como construtoras, gráficas, empresas de alimentação e até uma dívida de R$ 9.477.511,74 do Fundo de Previdência Social do Muniípio de Maués , referente a pagamento das parcelas vencidas de 2014, 2015 e 2016 - anos em que o Padre Carlos Góes já era prefeito.

Em sua decisão, o juiz alegou  que “conforme a lei n.11.494/2007, os  recursos do Fundeb, inclusive aquele oriundo de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, DF e pelos municípios em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino para a educação básica pública, não sendo possível seu emprego para outro fim".

O magistrado considerou, também, que "uma vez empregados de forma inadequada os recursos, com pagamento de fornecedores de bens e serviços que nada tem a ver com o propósito do Fundeb, dificilmente serão repatriados e utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento de ensino para a educação básica pública".

Caso descumpram a decisão, tanto o prefeito quanto a secretária terão que pagar R$ 20 mil de multa.

Segunda ação sobre a mesma verba

Esta foi a segunda vez que a mesma verba foi bloqueada  em decisões tomadas na terça-feira (20). Decisão monocrática do conselheiro Ari Moutinho Júnior, presidente do Tribunal de Contas do Estado, bloqueou o valor até que seja aberto crédito orçamentário com a destinação específica para a educação.

Em seu despacho, o conselheiro solicitou à Secretaria do Pleno que notificasse a Prefeitura de Maués sobre a decisão e a expedição de ofícios à Justiça Federal, informando o bloqueio dos valores, e ao Banco do Brasil, onde os recursos oriundos do precatório n.º 0127986-95.2015.4.01.9198 encontram-se depositados, para informações acerca de eventuais saques/transferências realizados junto àquela conta judicial, e, em caso positivo, elencar o (a) sacador (a), o banco e o(s) respectivo(s) valor(es), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento.

 

Publicidade
Publicidade