Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
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Vereador Luis Mitoso propõe estudo de leis municipais

Parlamentar quer que a Câmara Municipal de Manaus faça um levantamento das leis aprovadas no município que não estão sendo usadas


15/04/2015 às 15:16

Quantas leis existem? Estão todas em vigor? Há mais de uma sobre o mesmo assunto? Estas são algumas das perguntas que o vereador Luis Mitoso (PSD) pretende desvendar nos próximos meses. Hoje, ele entrará com um projeto de resolução propondo a criação de uma comissão, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), especialmente para fazer o levantamento de todas as leis que já foram criadas no Município.

“Precisamos fazer uma atualização de todas as leis que foram promulgadas pela Casa Legislativa. Ter uma consolidação, porque, com certeza, encontraremos leis sobrepostas às outras, iguais/parecidas, com o mesmo teor, ou conflitantes, onde uma fala uma coisa e, a outra, fala algo que vai contra a primeira”, disse Mitoso, que é vice-presidente da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município (Cerloman) da CMM.

Para facilitar o trabalho e não sobrecarregar os parlamentares que integrarão a bancada, ele pretende aproveitar cooperações técnicas para receber a ajuda de outros órgãos. “É algo que merece tempo, maturação. Precisamos de pessoas comprometidas, não apenas os vereadores, mas até mesmo funcionários da Procuradoria da Câmara e, quem sabe, ajuda da Prefeitura. Por que não do Ministério Público também?”, indagou Luis Mitoso.

Ainda de acordo com o parlamentar, por ser um estudo aprofundado — que inclui a tabulação dos dados —, não haverá um prazo para conclusão. Nem ele sabe mensurar quantas leis já foram criadas pela CMM em quase 16 legislaturas. “São tantas que eu não sei nem dizer; a quantidade é enorme. Produzimos leis todos os dias. Imagina o universo de leis que não se sabe se ainda está em vigência, ou foi revogada?”, enfatizou.

Lei morta

Neste mês, a Câmara Municipal de Manaus assinou termos de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado (MPE-AM) para fiscalizar o cumprimento de algumas leis já aprovadas, porém não efetivadas na prática. “Também temos leis em Manaus que estão em desuso, se tornaram obsoletas, sem validade jurídica, com o passar do tempo”, afirmou o vereador.

O presidente da Casa, Wilker Barreto (PHS), citou a importância da troca de informações sobre questões técnicas e intensificação da fiscalização e cumprimento das leis. “Com ambos os órgãos, a Câmara terá a capacidade de ir para cima daqueles que não querem cumprir a lei. Temos inúmeras leias boas com dificuldade de aplicabilidade. A Câmara não quer briga, mas não podemos abrir mãos das nossas prerrogativas”, enfatizou.

Reforma é questionada por oposição

A reforma administrativa voltou a ser tema de debates, ontem, no plenário da Câmara. Hoje, o vereador Professor Bibiano (PT) entrará com uma ação judicial pedindo a anulação da votação que aprovou a incorporação do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) à Secretaria Municipal de Administração (Semad). “Os representantes pediram a realização de uma audiência pública, o que não foi atendido. Pedimos que o projeto fosse retirado de pauta até que a audiência fosse realizada, mas a voz do povo não foi ouvida”, disse.

De acordo com o presidente da Casa, Wilker Barreto (PHS), a votação foi feita após série de reuniões das comissões. “Uma parte que queria discutir tecnicamente e outra que queria fazer política. Não é adiar para fazer palanque. Não foi ‘goela abaixo’. Houve uma plena discussão”, enfatizou o presidente.

Líder discute com petista sobre recursos

Outro assunto que causou discussão foi a matéria do jornal “O Globo”, de domingo, sobre a queda de 95% dos recursos repassados a Manaus pelo governo federal. O mesmo ocorreu em todas as cidades em que a gestão se opõe ao PT. “Contra fatos e números não há argumento. O prefeito é tratado como um cidadão de terceira classe pelo Governo Federal”, disse o líder do governo na CMM, Elias Emanuel (PSB).

“Está aqui um documento oficial da Caixa dizendo que a atual Prefeitura de Manaus não apresenta projetos. Se não apresenta, não tem como vir recursos”, rebateu o petista Waldemir José ao apontar que o BRT e o Monotrilho são os únicos projetos parados na Caixa Econômica Federal. Ele logo recebeu a resposta do situacionista. “Pode levantar o seu ofício. O projeto é do Governo do Estado. Diga a verdade, estude a matéria e apresente os fatos verdadeiros!”, esbravejou Elias.

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