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Vereador Rozenha (PSDB) pede agilidade em votação de projeto que pune mal servidor

A proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após ter a tramitação aprovada no plenário, no dia 15 de maio deste ano 03/08/2015 às 16:49
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Rozenha lembrou que o projeto de lei não tem a intenção de prejudicar o funcionalismo público, mas de garantir um direito ao cidadão comum
acritica.com Manaus (AM)

O vereador Ednailson Rozenha (PSDB) pediu celeridade no andamento do Projeto de Lei 126/2015, que pune o funcionário municipal que destratar os cidadãos durante o atendimento de um serviço público.

A proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após ter a tramitação aprovada no plenário, no dia 15 de maio deste ano.

“Eu e minha equipe conversamos com os titulares da CCJ para que a proposta seja colocada em pauta ainda esta semana. Diariamente, acompanhamos casos de abuso de servidores, principalmente, na área da saúde que precisam ser revisados. Se não houver uma legislação mais rígida, a população sempre vai sofrer com a prestação do serviço público”, explicou Rozenha.

O projeto altera a Lei Municipal nº 1.118/1971, do Estatuto do Servidor Público, em seu artigo 206, acrescentando o Inciso 15 com a inclusão de deveres do funcionalismo público para com a população, discriminando que “é dever do funcionário público municipal tratar com respeito os cidadãos que procurarem as repartições públicas bem como zelar pela eficiência nos serviços prestados ao público externo”.

Segundo o vereador, a punição para quem descumprir a lei também está respaldada nos dispositivos do mesmo estatuto, no artigo 216, que trata das penas e seus efeitos que vão desde a advertência até a demissão e cassação da aposentadoria.

Rozenha lembrou que o projeto de lei não tem a intenção de prejudicar o funcionalismo público, mas de garantir um direito ao cidadão comum.

“Os servidores públicos já possuem uma legislação federal que os protege, que é o artigo 331 do Código Penal, onde diz que o desacato ao servidor público é crime e passível até de prisão. Por outro lado, o cidadão comum que recorre às repartições públicas não tem, no âmbito municipal, uma legislação que o proteja e nossa proposta vem tentar sanar essa injustiça”, observou o vereador.

*Com informações da assessoria de imprensa


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