Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019
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Vereadores de Manaus mantêm 'motivo de força maior' para justificar faltas em sessões

Câmara Municipal aprovou novo regimento e entre as mudanças está também a transformação da CCJ em uma comissão terminativa; Ou seja, seu parecer contrário não será mais submetido ao Plenário



1.jpg Projeto foi aprovado ontem (9) após três anos de debate
09/12/2015 às 22:13

Há quase três anos sendo restaurado, o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi aprovado, ontem (9), por unanimidade do plenário, deixando de fora um dos pontos mais polêmicos – as justificativas apresentadas pelos parlamentares ausentes do plenário, a principal delas, é a “força maior”.

Com isso os vereadores vão poder continuar faltando sem ter que dar justificativa plausível. A “desculpa” está prevista no artigo 107, parágrafo 5° do Regimento Interno da CMM e não exige explicações exatas sobre as reais razões da ausência.



O Regimento Interno da CMM, no artigo 107, afirma que caberá à Mesa Diretora aceitar, ou não, as justificativas de falta dos vereadores nos casos de doença, própria ou de parentes, acompanhada de atestado médico, e pelo motivo de força maior. Também são justificadas as ausências legais por conta de serviço ou missão de representação da Câmara Municipal, as licenças maternidade, paternidade ou por adoção, com previsão no artigo 54 da Lei Orgânica de Manaus (Loman).

O novo Regimento Interno traz 18 modificações, entre elas, a que torna a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) terminativa (sem necessidade de passar pelo plenário). Desta forma, aqueles projetos que forem considerados sem base legal poderão ser arquivados no seio da própria comissão.

Em consequência do novo poder dado à CCJR, o autor (vereador) do projeto rejeitado pela Comissão terá cinco dias úteis para apresentar requerimento fundamentado com base legal, onde deverá coletar assinaturas de um terço dos membros da CMM para que o parece seja submetido novamente à apreciação do plenário.

Segundo o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), a medida funcionará como uma espécie de “recurso” para os vereadores.

“Antes a CCJR tinha 400, 500 projetos que era obrigada a levar para o plenário, mesmo sabendo que era inconstitucional,  então agora a CCJ é terminativa. Se o vereador achar que foi prejudicado na CCJ ele vai precisar apresentar um requerimento, coletar assinatura de um terço dos vereadores, para que o PL seja avaliado em plenário, com isso acabará as discussões de mérito da propostas apresentadas”, defendeu.

Destaque

Das 17 emendas ao projeto, que receberam parecer contrário da CCJR, somente a proposta pelo vereador Jairo da Vical (PROS) recebeu destaque durante a discussão, a pedido do autor. A emenda de Jairo pretendia alterar o inciso 2º do artigo 108, mudando a realização das sessões ordinárias para as terças, quartas e quintas. A emenda não passou.

Nenhum parlamento têm 100% do quórum, diz Wilker

“O plenário não é omisso. Nós temos que ter o quórum mínimo, ou seja, quórum de dois terços, quórum qualificado. Nenhum parlamento funciona com 100% do quórum. Nós temos que ter 14 vereadores para abri os trabalhos e 21 para votações simples e 28 para votações de quórum qualificado. Eu não posso penalizar o vereador porque ele está realizando um atendimento no gabinete ou porque ele está em algum evento representando a CMM. A CMM, nem a Mesa Diretora está sendo negligente em nenhuma votação, pois em todas as votações foi respeitado o quórum regimental. Eu não posso ser penalizado como vereador mais faltoso quando eu estava, por exemplo, representando a Prefeitura de Manaus, é questão de interpretação. Não precisamos criar nomenclatura no regimento para justificar que, por exemplo, o vereador está licenciado “por estar representando a Prefeitura”. A questão aqui é de bom senso, o quórum está sendo mantido, óbvio que estamos entrando num ano de eleição e vou pedir para os vereadores a manutenção do quórum, e no dia que o quórum cair, comigo presidindo, vou encaminhar a Corregedoria. O Regimento não é omisso em relação a isso aí,  porque não vejo necessidade nenhum de que o vereador para se ausentar do plenário tenha que fazer uma justificativa oral. A presença do vereador é exigida na ordem do dia, então, nesse ponto, a CMM foi muito madura na discussão do regimento”, disse o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Wilker Barreto (PHS).

A CMM criou uma burocratização, diz Waldemir

“Vejo que a Câmara Municipal criou uma burocratização sem necessidade. Nós tivemos essa proposta do Regimento Interno feito no começo dessa gestão, em 2013, passamos praticamente todo primeiro semestre de 2013 fazendo essa revisão, com participação da imprensa, debates abertos, com toda uma discussão envolvendo os vereadores, o corpo técnico da CMM. E toda vez que se faz a revisão do Regimento Interno eu questiono isso na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, porque a concepção que o presidente apresenta é que existe o anteprojeto e que esse anteprojeto deveria receber emendas e tudo mais. Só que a CCJR também fez isso, teve prazo para emendas, chamou todos os vereadores para discutir. O que nós assistimos na CCJR é basicamente uma burocratização, um processo que não teve a participação dos vereadores, que na verdade foi um novo trabalho que foi feito, desconsiderando praticamente todo trabalho que tinha sido realizado pela Comissão Especial que avaliou a reforma do Regimento. Então, não posso concordar que esse tipo de prática seja o melhor para a CMM. O que defendo efetivamente é um processo de construção que dê conta disso de forma que não envolva tanto essa burocracia, e que seja de forma mais transparente, coisa que no meu entendimento, agora, não existiu”, disse o vereador Waldemir José, relator da Comissão Especial da reforma do Regimento Interno.

Algumas alterações no Regimento

#CCJR passa a ser terminativa;

#Criação de mais cinco Comissões Permanentes: Água e Saneamento; Esportes; Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; Defesa do Consumidor; Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso;

#Membros da Mesa Diretora poderão participar das Comissões permanentes, exceto Presidente e 1° Vice-Presidente;

#Todos os projetos deverão passar pelo crivo da Procuradoria Legislativa;

#Todos os projetos serão deliberados, fica impedida a derrubada dos projetos na deliberação;

#A Comissão de Finanças poderá convidar o prefeito e o ex-prefeito durante o processo de exame de aprovação ou rejeição de contas, o convite poderá ser estendido ao relator do parecer das contas no TCE/AM, bastando solicitação de um vereador quando encontrar indício de ilicitude ou dúvida no parecer emitido pelo TCE;


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