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Cotidiano
Justiça determina

Vigilantes demitidos sem justa causa pelo governo receberão R$ 1,6 mi em rescisão

Acordo homologado pelo TRT vai beneficiar 275 trabalhadores que faziam a segurança em escolas públicas do Estado foram demitidos e substituídos por agentes de portaria 19/08/2016 às 16:08 - Atualizado em 19/08/2016 às 16:15
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Os vigilantes foram dispensados neste mês, gerando a perda de 700 postos de trabalho (Arquivo/J. Renato Queiroz)
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através da 1ª vara do Trabalho de Manaus, homologou na manhã desta sexta-feira (19) um acordo no valor de R$ 1,6 milhão para o pagamento de verbas rescisórias a 275 trabalhadores dispensados sem justa causa. O processo faz parte de uma Ação Civil Pública entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Manaus (Sindvam) e a Empresa Visam Vigilância e Segurança da Amazônia Ltda.

Os trabalhadores contemplados no acordo fazem parte do grupo de vigilantes prestadores de serviço nas escolas públicas do Governo do Estado e que foram substituídos por agentes de portaria, motivando a perda de quase 700 postos de trabalho. Os vigilantes foram dispensados no início deste mês, em 8 de agosto de 2016, e entraram com Ação Coletiva na Justiça do Trabalho na última segunda-feira (15).

As verbas rescisórias do acordo firmado se referem ao complemento do aviso prévio trabalhado (nove dias), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, respeitadas as peculiaridades referentes a cada trabalhador e decorrentes do respectivo tempo do contrato de trabalho, deduzidos os encargos legais, a serem comprovados, além de convênios, pensão alimentícia e adiantamentos.

Além do pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, o acordo prevê a liberação das guias de FGTS (8% + 40%), seguro-desemprego e baixa no contrato nas respectivas Carteiras de Trabalho. Fica prevista multa de 50% sobre o valor líquido do acordo, no caso de inadimplência pela reclamada. A empresa deverá pagar aos trabalhadores o montante de R$ 1.632.781,87, em dez parcelas iguais de R$ 163.278,19. 

A audiência foi presidida pela juíza substituta do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França e contou com a presença dos patronos sindicais do Sindvam, que ajuizou a ação, dos advogados da empresa reclamada, além de comissão dos trabalhadores representando os empregados demitidos.

O acordo foi realizado em apenas quatro dias após a entrada da ação no TRT11, pondo fim ao processo ainda na sua fase inicial, por ocasião da primeira proposta de conciliação, o que demonstra a celeridade processual da Justiça do Trabalho e o comprometimento do Regional com a prestação jurisdicional. O processo sobre o caso tem o número 0001767-83.2016.5.11.0001.

*Com informações da assessoria de imprensa

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