Sábado, 14 de Dezembro de 2019
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‘Vista grossa’ na análise de projetos na CMM é denunciada

Vereador Luís Mitoso revela que projetos são aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça sem o devido critério técnico



1.jpg Autonomia do Legislativo Municipal é colocada em xeque
10/12/2015 às 22:05

Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Luis Mitoso (PSD) afirmou que o colegiado faz “vista grossa” na analise de matérias para “contemplar” os parlamentares, deixando de lado os aspectos jurídicos dos projetos.

A declaração foi dada, ontem (10), em plenário, durante votação que manteve nove dos dez vetos do Executivo a propostas de autoria dos próprios vereadores, aprovadas anteriormente pelo Parlamento.



“Eu faço parte da CCJR. Ao analisarmos o projeto ali, até por uma questão de contemplar o vereador, acabamos fazendo uma vista grossa - digamos assim - no projeto, e damos parecer para que tenha continuidade. Daí, quando vem o veto total do Executivo, nós não conseguimos fazer a mesma vista grossa que foi feita lá atrás”, justificou.

Em seguida, Mitoso, que é membro da CCJR desde 2012, disse que a partir de agora irá agir com “coerência” dentro da Comissão. “A CCJ é do Parlamento, não é do Executivo, então, ou nós tomamos por base o início do projeto e fazemos uma leitura para dizer se é constitucional ou não, ou então vamos ficar numa brincadeira de fazer de conta. Sou a favor da coerência, se nós somos favoráveis lá no início do projeto, no final temos que continuar aprovando a proposta. Acho que não pode ficar do jeito que está, hoje pode, e daqui a seis meses chega um veto do Executivo e acatamos. E vou seguir essa coerência a partir de agora na CCJ”, disse.

Em entrevista, após a sessão, Mitoso disse que há uma espécie de negociação na CCJ entre vereador-autor do projeto e membros da Comissão. “Às vezes, para atender um vereador que vai para a reunião da Comissão defender seu projeto, a gente tem uma negociação, digamos assim, de aprovar a tramitação”, avaliou.

Questionado se acha que para os projetos serem aprovados na CCJ, o autor da matéria precisa ser persuasivo, Mitoso afirmou que “não”. “Persuasão é uma palavra forte, é poder de convencimento. A lei é legal por causa disso, é o poder de defesa”, concluiu.

A reportagem tentou entrar em contato com o presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB), através do número 988xxxx81, mas não obteve êxito.

Apenas um veto foi derrubado

Dos vetos do Executivo, apenas um foi derrubado pelo plenário da CMM - o projeto de autoria do líder do prefeito, vereador Elias Emanuel (PSDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Civil Organizada denominada Clube de Mães Dr. Cunha.

Outros seis projetos de autoria dos vereadores foram vetados pelo Executivo: o que dispõe sobre a definição como curso de graduação, para efeito de processo de admissão no serviço público; o que dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e o idoso; o que institui o serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel para atender as pessoas com necessidades especiais; o que cria o programa empresa amiga da educação; o que considera de utilidade pública a companhia Ballet da Barra; e o que considera de utilidade pública municipal a organização religiosa Missão Sal e Luz da Amazônia.

A CMM aprovou ainda os vetos parciais a outras três propostas: a que combate a exploração do trabalho infantil; a que reconhece como cidades-irmãs a cidade de Manaus e a cidade de Austin (Texas); e que institui em Manaus a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down.

Atribuições

Cabe à CCJR discutir e analisar as proposituras, priorizando as de relevância, alcance e impacto social; opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica legislativa, bem como sobre o mérito das composições sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo etc.


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