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Cotidiano
Assembleia Legislativa

Deputados estaduais votam LDO no último dia antes do recesso parlamentar

Mudança nos índices de repasse para DPE, TJ-AM e TCE causou o adiamento da votação para esta quinta-feira (12). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dita o quanto o Governo do Estado vai gastar em 2019 11/07/2018 às 22:43 - Atualizado em 12/07/2018 às 01:35
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Foto: Divulgação
Náis Campos Manaus (AM)

Uma redução de 0,3 ponto percentual nos repasses do orçamento anual do governo do Estado à Defensoria Pública, de 1,7% para 1,4%, provocou o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2019 para esta quinta-feira (12). O remanejamento favorece os tribunais de Justiça (TJ-AM) e de Contas do Estado (TCE-AM), conforme emenda modificativa enviada à Assembleia Legislativa no começo da tarde dessa quarta-feira (11). 

Na distribuição dos recursos aos poderes, constante na mensagem anterior, o TJ-AM aparecia com um percentual de 7,9% e depois da emenda 8,01%. Já o Tribunal de Contas, que receberia 3%, deve ficar com 3,03%.

“O governo tirou de quem mais precisa”, lamentou o presidente da ALE-AM, o deputado David Almeida (PSB). Vale lembrar que os dividendos do poder legislativo, de 6,93%, são divididos com o TCE, que vai contar com 3,03% no ano que vem em seu orçamento.

Votação

No início da pauta de votação, nessa quarta-feira (11), o presidente da ALE-AM já havia informado que a Casa Civil enviaria uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 102/2018. Porém, a mudança no texto do PL só chegou à Assembleia Legislativa no começo da tarde, transferindo a votação para esta manhã. Ou seja: para o último dia de trabalhos antes do recesso parlamentar dos deputados estaduais, que começa nesta sexta-feira (13).

Os outros poderes, que contam com recurso do governo para custear suas despesas administrativas e financeiras, não registraram perdas nos repasses. O Tribunal de Justiça, por exemplo, garantiu 8,01% e o Poder Legislativo vai receber 6,93% dos quais 3,03% serão destinados ao Tribunal de Contas (TCE), que é um órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).

Poucas Emendas

Entre os deputados, apenas cinco apresentaram emendas ao projeto. De acordo com o deputado Josué Neto (PSD), presidente da Comissão de Finanças, 10 propostas foram rejeitadas por erros técnicos e as demais tiveram aprovação unânime.

Além de ditar o quanto o governo vai gastar no ano subsequente à aprovação da LDO, o documento estabelece também o percentual de recursos para o Judiciário, Legislativo, Ministério Público, TCE-AM e Defensoria Pública do Estado.

“Nós votamos o parecer final dessas 49 emendas. Então temos os dias 11 e 12 para votar em definitivo a LDO, que é uma matéria muito importante que vai dar as diretrizes sobre onde deverão ser aplicados os recursos do Estado”, afirmou o parlamentar, acrescentando que as emendas derrubadas, no seio da Comissão, ainda podem passar por um pedido de destaque em plenário e serem analisadas pelos 24 deputados.

Já a deputada Alessandra Campêlo (MDB) propôs emenda para garantir recursos para convocação de aprovados em concursos públicos realizados ao longo de 2018 e de exercícios anteriores que estiverem dentro do prazo.

OPINIÃO

Rafael Barbosa - Defensor Público Geral do Estado (DPE)

"Lamento muito que o Governo do Amazonas tenha recuado na proposta orçamentária inicialmente enviada. Essa redução penalizará ainda mais a população mais carente, usuária dos nossos serviços. O governo e as demais instituições precisam perceber que a Defensoria Pública é essencial para a realização da Justiça e que o aumento no orçamento significa melhoria e ampliação dos serviços que prestamos, sobretudo no interior do Estado. Só hoje recebi ligação de cinco juízes do interior cobrando Defensor Público para as audiências. Como posso nomear novos defensores com o orçamento insuficiente? Além do mais, a redução impacta diretamente no cronograma de nomeação dos servidores. Segunda daremos posse a 15 (quinze) novos servidores e, infelizmente, não poderemos ir além disso".

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