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Votação de proposta que descriminaliza o consumo de drogas reacende polêmica

Descriminalização do porte drogas - para consumo - entra em debate no STF. No Amazonas, magistrado e secretário de Segurança divergem sobre o assunto 13/06/2015 às 17:43
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O STF ainda deve votar, neste semestre, ação que descriminaliza o consumo de drogas no País; o ministro Gilmar Mendes tem inclinação favorável à medida
Nelson Brilhante Manaus (AM)

Prepare-se porque o assunto promete. A começar pelas declarações do juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luis Carlos Valois. “Deveria ser liberado o comércio de todas as drogas no Brasil. Diminuiria o dinheiro do crime organizado, o número de mortes e o Estado ainda iria ganhar dinheiro com isso. Depois que a maconha foi liberada, acabaram-se as mortes por tráfico no Uruguai. O caminho é esse. No máximo, tem que se estabelecer uma quantidade específica que tipifique a condição de usuário”, defende Valois.

Pelas declarações bombásticas do juiz, dá para imaginar o tamanho da polêmica que se estabeleceu no País já que o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deve declarar voto favorável à absolvição de um homem, condenado por ter sido preso com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

Como era de se esperar, a posição de Valois (como a de muita gente da Magistratura), provocou forte repercussão, no mesmo e em vários outros setores da sociedade civil e organizada. Ainda mais depois que o referido juiz acusou a polícia de ser, digamos, precipitada na hora de “determinar” quem é usuário e quem é traficante. “Muitas pessoas que são presas são as que a polícia diz que são traficantes, quando na verdade são usuárias. Na minha tese de doutorado, cito que 99% das testemunhas são policiais”, critica o magistrado.

A primeira reação vem do titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), Sérgio Fontes. “O magistrado está equivocado. Quando o policial prende, a primeira coisa é submeter o processo ao Ministério Público (MP) e ao Judiciário. Se acharem que o cidadão é apenas usuário, têm a obrigação de liberá-lo”, defende o secretário.

Ele reforça o argumento com dados comparativos e acredita que não é só o volume de droga que determina se o portador é apenas usuário ou traficante, e sim as circunstâncias. “A situação no Brasil é muito diferente. Não dá para comparar nem mesmo com o Uruguai. O cidadão pode ser preso com pouca droga, mas pode ter mil vezes mais em casa. O assunto precisa ser muito mais discutido. Mudança de lei não resolve. Temos é que ter grandes  campanhas educativas e, paralelamente, a repressão, senão não freia o comércio das drogas”, argumenta Sérgio Fontes.

Consumo pode deixar de ser crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar ainda neste semestre ação que descriminaliza o consumo de todas as drogas no País. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, antecipadamente, acenou com a possibilidade de votar favoravelmente. De acordo com o jornal Folha de São Paulo, a  probabilidade maior é a de que os magistrados considerem que o artigo 28 da Lei Antidrogas é inconstitucional e que o consumo não pode continuar sendo considerado crime. Hoje, qualquer usuário pode ser condenado, embora não sofra a pena privativa da liberdade. O tráfico continuará a ser considerado crime grave.

Outra tese que o relatório de Mendes deve contemplar é a que prevê que qualquer pessoa apanhada com drogas seja levada ao juiz para que ele analise, antes de alguma medida, se ela é usuária ou traficante. Hoje essa decisão é da polícia. Um segundo passo, caso a tese da descriminalização prevaleça, será o de definir, por lei, o que pode ser considerado consumo pessoal e o que será definido como tráfico. Em vários países em que o uso de drogas foi descriminalizado, a diferença foi estabelecida pela quantidade de drogas carregada pela pessoa abordada pela polícia.

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