Publicidade
Cotidiano
Notícias

Wilker Barreto quer que CCJR volte a ter caráter terminativo

Hoje, a maioria dos vereadores podem aprovar um projeto mesmo que ele tenha recebido parecer contrário na comissão. Proposta pode dar mais eficiência às leis produzidas pela Câmara Municipal e 'leveza' nas discussões plenárias. Presidente disse que o debate sobre proposta de emenda ao novo Regimento será 'maduro' 28/09/2015 às 15:31
Show 1
O presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação, vereador Mário Frota, diz que mesmo que a comissão reprove o texto do projeto de lei, o plenário da CMM pode ‘passar por cima’ e aprova
acritica.com* Manaus (AM)

Proposta de emenda ao novo Regimento Interno apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), pode reduzir o número de leis inconstitucionais aprovadas pela Casa. Vereador quer que a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) volte a ter caráter terminativo.

Nos últimos 10 anos, o Parlamento municipal aprovou pelos menos 70 leis que foram questionadas na Justiça por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Em 2014, reportagem de A Crítica mostrou esse cenário. E apontou que entre as prováveis fatores que contribuem para o alto número de projetos alvo de ADI's é o "atropelamento" do Plenário, que insiste em aprovar matérias rejeitadas pela CCJR, onde é assegurado o direito de manifestação do autor da proposta.

A CCJR é destino obrigatório de toda proposta apresentada na Casa. O colegiado opina sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica das matérias.

No entanto, diferentemente das outras Casas Legislativas, a comissão não tem caráter terminativo, ou seja, não tem o poder de arquivar nenhum projeto que apresente incompatibilidade com as previsões legais. “A regra diz que o plenário é soberano e muitas vezes eles passam por cima”, explicou, à época, o vereador Mário Frota (PSDB), então presidente do comissão.

Na sessão de hoje (28), Wilker Barreto disse que vai apresentar uma emenda ao novo Regimento Interno da CMM para que CCJR volte a ter caráter terminativo na análise dos projetos de leis (PLs) de autoria dos vereadores. Ele não citou os projetos oriundos do Executivo.

O presidente quer desafogar a discussão plenária de propostas já rejeitadas na comissão. "Muitas das discussões, no plenário, são de pareceres contrários”, disse, ao revelar que só no primeiro semestre foram discutidos no plenário mais de 250 projetos inconstitucionais, que receberam pareceres contrários da CCJR.

'PLENÁRIO DISCUTE MÉRITO, NÃO LEGALIDADE'

“Será uma discussão madura. Vou propor que a uma vez que a CCJR rejeite um projeto, a proposta não vá mais para discussão no plenário. Que a CCJR seja terminativa. No plenário a gente discute o mérito e não a legalidade. Temos que deixar para discutir a legalidade na Ccmissão”, disse o presidente.

Wilker garantiu que quer reforçar a prerrogativa que tem a comissão, como já ocorre na Câmara Federal. “Defendo a tese de que uma vez que a CCJR rejeite o projeto por inconstitucionalidade ele não vá mais para apreciação do plenário", afirmou.

DIREITO DE DISCUTIR ASSEGURADO

“O vereador tem o direito de discutir o seu projeto no seio da comissão”, assegurou. Segundo ele, com a iniciativa, a pauta do plenário vai se tornar mais leve, tirando da discussão projetos inconstitucionais.

APRECIAÇÃO DA PROCURADORIA

Wilker Barreto defende que os vereadores e as comissões devem se resguardar na Procuradoria da Casa, quando a proposta tiver parecer contrário. “Os pareceres contrários devem acompanhar de apreciação da Procuradoria”, disse ele, que acha temerário parecer contrário da CCJR e ratificado pela Procuradoria, possa ser modificado pelo Plenário.

“Já solicitei à Diretoria Legislativa que coloque em prática a parceria com a Casa Legislativa de São Paulo para acompanhar esse procedimento, no sentido de a gente entregar um Regimento ágil e seguro, que garanta a prerrogativa de Casa e dos vereadores”, argumentou.

QUEM SERIA CONTRA?

As objeções à proposta devem surgir a partir da constatação de que a CCJR é um colegiado seleto, composto por sete membros titulares e cinco suplentes, que, dependendo da conjuntura política, pode agir como "rolo compressor" e rejeitar até mesmo propostas constitucionais. Nesse caso, a proposta rejeitada não poderia ser questionada em plenário, mesmo que tivesse o apoio da maioria.

*Com informações da assessoria

Publicidade
Publicidade