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Cotidiano
Pedido do MPC

Conselheira pode decidir hoje (2) suspensão do reajuste da tarifa de ônibus

Conselheira-relatora das contas da Prefeitura de Manaus, Yara Lins analisará se concede ou não o pedido cautelar (urgente e provisória) apresentado na quarta (1°) pelo Ministério Público de Contas 02/02/2017 às 05:00
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Até ontem, às 14h30, o pedido ainda não havia chegado ao gabinete dela (Foto: Arquivo/AC)
Janaína Andrade Manaus

A conselheira-relatora das contas da Prefeitura de Manaus, Yara Lins, afirmou que analisa nesta terça-feira (2), se concede ou não o pedido de cautelar (urgente e provisória) apresentado ontem pelo Ministério Público de Contas (MPC) pedindo a suspensão do reajuste da tarifa do transporte público. Na quinta-feira passada (26), o prefeito em exercício, Marcos Rotta (PMDB), anunciou o reajuste da tarifa, que passou de R$ 3 para R$ 3,30. O aumento começou a valer desde sábado (28).

Até ontem, às 14h30, horário em que a conselheira deixou a sede do Tribunal de Contas do Estado, o pedido ainda não havia, segundo ela, chegado em seu gabinete. “Mas chegando eu despacho imediatamente. A partir de 8h30 até às 15h estou lá amanhã (hoje). Se chegar, eu analiso e digo se concedo ou não a cautelar”, garantiu Yara Lins.

O MPC pleiteia medida cautelar suspensiva do decreto n° 3.612, de 26 de janeiro, publicado no Diário Oficial do Município, que reajustou para R$ 3,55, o valor da tarifa do transporte. Deste valor, cabe a Prefeitura o pagamento de R$ 0,25 por tarifa, o restante fica a cargo do passageiro. Esta é a segunda vez que o órgão ingressa com pedido de cautelar para que o aumento de passagem seja barrado. A primeira vez, sem sucesso, foi em janeiro de 2015, quando a tarifa saiu de R$ 2,75 para R$ 3.

Em 2014, Yara Lins, que relatou as contas do prefeito Artur Neto, no exercício de 2013, declarou que existiam sobre os contratos de concessão fundadas suspeitas de irregularidades que interferem não apenas na definição do valor da tarifa, mas que podem determinar até mesmo a extinção do vínculo contratual".

Segundo o MPC, não há registro de quitação dos valores devidos pelas concessionárias aos cofres públicos, apenas a SMTU alegou que existiu o pagamento parcial, sem ter apresentado comprovantes. "Não houve efetivo recolhimento de cinco centavos aos cofres municipais sobre cada passagem emitida, limitando-se à inscrição dos valores devidos em dívida ativa, como se essa inadimplência fosse algo normal e tolerável na relação da concessão pública",  disse o MPC, no pedido. 

Outro aspecto levantado pelo MPC é a existência de registros de irregularidades trabalhistas e de seguridade social das concessionárias. O Detran-AM, ao justificar o possível aumento da tarifa em 2014,  alertou a grave inadimplência das concessionárias na ordem de R$ 50 milhões. 

"Tal quadro imenso de irregularidades é intolerável na medida em que se qualifica como justo motivo para a instauração de processos administrativos  que ponham a salvo o interesse da população",  defende o MPC. 

Um dia após o anúncio do reajuste, o MPC enviou a Prefeitura de Manaus ofício com 13 questionamentos novos, entre eles: quantos ônibus novos as empresas trarão nos próximos meses; quais as metas de limpeza e conforto do usuário; quais as contrapartidas do contrato;  quais as garantias de que as questões trabalhistas serão resolvidas e não haverá mais greves;  quais as me tas de construção de abrigos nas paradas e reformas de terminais; qual a precisão de renovação das frotas; houve renovação da frota nos últimos quatro anos.

Em seguida o governador José Melo (Pros)  anunciou em coletiva a imprensa que suspenderia a isenção de ICMS e IPVA do sistema de transporte da capital, por entender que o aumento da tarifa representa a quebra do equilíbrio econômico-financeiro. E submeteu a manutenção da isenção ao retorno do preço da passagem para R$ 3. 

Por sua vez, o Sinetram reagiu e declarou que se as isenções fossem canceladas,  a tarifa teria que ser novamente recalculada,  com prejuízo, claro, para a população. 

Pedido

Além de pedir que o aumento da tarifa seja suspenso, o MPC pede que a Corte de Contas fixe um prazo curto para que a Prefeitura de Manaus, Governo do Estado e SMTU, apresentem "as provas de razoabilidade" do aumento da tarifa e de regularidade das concessionárias, assim como de proporcionalidade da renúncia de receitas em prol de pequena tarifa do transporte de qualidade. Assinam o pedido o procurador-geral de Contas, Carlos Alberto e os procuradores Evelyn Freire, Evanildo Santana e Ruy Marcelo.

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