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Zona Franca tem novo inimigo no Congresso Nacional

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou a PEC nº 46/15, que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal 27/08/2015 às 17:04
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O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é o autor da PEC que criaria uma Zona Franca no Distrito Federal como a de Manaus
ANTÔNIO PAULO BRASÍLIA (SUCURSAL)

A bancada do Amazonas, no Congresso Nacional, mal se refez do susto e do esforço coletivo para derrubar a emenda contida na medida provisória (MP) 675/15 que prejudicava setores do Polo Industrial de Manaus (PIM), reduzindo de 20% para 17% o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de concentrados de bebidas frias, terá que voltar à trincheira de luta diante de novo ataque à Zona Franca de Manaus (ZFM). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou, anteontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/15, que cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal.

A ZFE-DF, de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), tem características de área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais pelo prazo de 50 anos, os mesmo da Zona Franca de Manaus. A PEC prevê que os empreendimentos industriais já instalados poderão usufruir dos benefícios da Zona Franca do DF, mas novos empreendimentos só poderão receber benefícios se não tiverem sido transferidos de outra região. Essa foi a forma encontrada pelo deputado para que a proposta não seja usada como forma de guerra fiscal, em que as indústrias são atraídas para mudar de Estado e obter vantagens fiscais.

Omar Aziz

Ao tomar conhecimento da proposta, o coordenador da bancada do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD-AM), que é do mesmo partido de Rosso, começou uma articulação para brecar a tramitação da emenda. “A primeira coisa que fiz foi conversar com o presidente do nosso partido (ministro das Cidades, Gilberto Kassab) para demonstrar a minha indignação. E a nossa bancada vai trabalhar duro, como sempre tem feito, para derrubar essa matéria”, declarou.

Líder da oposição no Congresso Nacional, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que a PEC da Zona Franca do Entorno Distrito Federal tem um longo e árduo caminho a percorrer até ser colocada em votação. “A proposta ainda vai a uma comissão especial para ser analisada e esperamos barrar a tramitação antes de ir à votação no Congresso”, afirmou.

O presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, afirma que os projetos dessa natureza, em tramitação no Congresso, são todos inconstitucionais. Ele explica que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que somente a Zona Franca de Manaus pode ter área de incentivo fiscal. As demais criações devem ser de iniciativa do Poder Executivo. As indústrias da ZFM estão preocupadas como 61 proposições legislativas que têm impacto na produção do Polo Industrial de Manaus especialmente o setor de duas rodas.

Blog: Omar Aziz, senador (PSD-AM), coordenador da bancada do AM

“Existe uma preocupação de todos os Estados em querer manter seus empregos, suas indústrias e sua economia.  Por isso, desejam tanto essas concessões tributárias estaduais de federais por meio de Zonas Francas. Mas todos os parlamentares que apresentam esses projetos querem fazer média com seus eleitores e com a população dos seus Estados porque sabem que essa matéria não passa devido a um acordo no Mercosul que não admite a criação de nenhuma outra área de exceção tributária, somente a Zona Franca de Manaus, que já existe há 48 anos. Quanto à PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2015) do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) também não vai passar, não vai ser aprovada e até já conversei com o presidente do partido (ministro das Cidades Gilberto Kassab) demonstrando a minha indignação. Mas, a nossa bancada está unida e vem resistindo a todos esses ataques, como o que conseguimos derrubar na Medida Provisória 675 que atingia o polo de bebidas da Zona Franca de Manaus”.

Filtros para barrar projetos

A Comissão Especial, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, aprovou ontem o texto do relator, deputado André Moura (PSC-SE). A PEC, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a Estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Na opinião do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) essa emenda, que vai à votação em plenário, neutraliza todas as PECs que criam Zonas Francas nos Estados. “É o mesmo filtro que criamos na Comissão de Fiscalização e Controle (CFT) para os projetos de lei. Se não houver dotação orçamentária prevista, a matéria é arquivada”, explicou o parlamentar. 

Com a mesma intenção de criar filtros para impedir ou dificultar projetos que ameacem o Polo Industrial de Manaus, o deputado federal Hissa Abrahão (PPS-AM) apresentou, no último dia 18 de junho, a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 114/15) que modifica o quórum das votações dessas proposições.

De acordo com Hissa Abrahão, atualmente, qualquer projeto de lei que tramite na Câmara dos Deputados e que tenha como objetivo ameaçar os interesses da ZFM pode ser aprovado por uma maioria simples em plenário ou 129 deputados. Se aprovada a PEC, será necessário o quorum mínimo de 257 deputados presentes. “Com a nossa PEC, que será analisada e avaliada em plenário, para a aprovação da proposta que vai contra os interesses da Zona Franca de Manaus terá que ter no mínimo uma votação de maioria absoluta. Ou seja, 257 dos votos”, justificou.

Hissa apresenta PEC de proteção da ZFM

Para apresentar a PEC 114, Hissa Abrahão conseguiu o apoio de 300 parlamentares que assinaram a proposta. Acolhida pela Mesa Diretora da Câmara, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a admissibilidade jurídica e técnica legislativa, e segue em tramitação.

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