Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
Zona Franca de Manaus

Decreto publicado com erro prejudicaria empresas do polo de concentrados da Zona Franca de Manaus

Correção no decreto foi publicada nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial da União



Coca-Cola-fabrica__o_E4AFE3D1-557C-4399-9300-0640E4378B92.jpg Foto: Divulgação
21/10/2020 às 10:54

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (21) traz uma ratificação que muda o decreto 10.253/2020 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta segunda-feira (19). A redação do decreto original não trazia segurança jurídica às empresas instaladas no polo de concentrados da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Com a retificação, a alíquota de 8% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do polo de refrigerantes passa a ser aplicada diretamente no código 2106.90.10 EX 01. O decreto original aplicava erroneamente o benefício numa outra nomenclatura.



A mudança foi feita após parlamentares da bancada federal do Amazonas reclamarem. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) adiantou nesta terça-feira (20) ao A CRÍTICA o erro do Ministério da Economia. O coordenador da bancada federal do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD), elaborou um expediente ao ministro Paulo Guedes alertando do equívoco e a correção foi feita ainda ontem.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL), um dos parlamentares que apontou o erro, explicou que os concentrados de refrigerantes e de bebidas açucaradas não alcoólicas não estão no código principal, mas nas exceções (da Nomenclatura Comum do Mercosul). “Na exceção 1 e 2, portanto o texto apresentado acaba não contemplando os interesses da Zona Franca de Manaus”, apontou.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) esclarece que por causa do “princípio da anterioridade nonagesimal”, o decreto com a retificação “só começa a valer a partir do dia primeiro de fevereiro”. “Isso é uma regra da Constituição, que aumento de alíquota só passa a valer a partir de noventa dias. É a noventena, conhecida por esse nome”, explicou.

Fieam

Ainda ontem, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Antônio Silva, disse que a definição da alíquota do IPI dá uma "certa segurança ao segmento", mas que o setor ainda precisa esclarecer qual a alíquota a ser cumprida no período que vai de 01 de dezembro deste ano até 31 de janeiro de 2021

“Uma vez que o decreto 10.254/2020 estabelece 8% até 30 de novembro de 2020 e o decreto 10.523/2020 a mesma alíquota a partir de 01 de fevereiro de 2021”, questiona a Fieam.

Antônio Silva acha que deve ter ocorrido algum engano, “pois seria incoerente ter a alíquota reduzida nos 2 meses entre a vigência definida em um e no outro decreto.”. “Acredito que o Governo Bolsonaro deve realizar alguma retificação”, finalizou.

Histórico

A alíquota do IPI do polo de concentrados já chegou a ser de 20% até 2018. No mesmo ano, o então presidente Michel Temer (MDB) diminuiu progressivamente até 4%.

A medida foi tomada para compensar o subsídio dado ao diesel, uma das exigências para o fim da greve dos caminheiros. Em setembro de 2018, Temer voltou atrás e aumentou a alíquota para 12%, no primeiro semestre de 2019, e para 8% no segundo semestre de 2019. Em 2020, o percentual volta a ser 4%.

Em fevereiro, o ex-superintendente da Suframa e atual candidato à prefeitura de Manaus, Alfredo Menezes (Patriota), anunciou o decreto em vigor, muito criticado por parlamentares e empresários, que aumentou a alíquota para 8%, mas mantendo uma 'cortina' de insegurança no setor. Esse decreto (10.254/2020) anunciado por Menezes, que começou a valer em junho, vence em 30 de novembro.


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