Terça-feira, 19 de Outubro de 2021
tecnologia

Entenda o Projeto de Lei que pretende alterar Marco Civil da Internet

Especialista Aldo Evangelista, advogado em direito digital, explica propósitos por trás da MP



IMG_20210922_114700_810_26B56C71-0A52-4F40-9F88-0AE3E72C86F4.jpg Foto: arquivo pessoal.
22/09/2021 às 11:52

A crise da liberdade de expressão no Brasil está estreitamente vinculada ao crescente controle do conteúdo por parte das redes sociais, cujo viés político nas decisões de excluir contas e publicações dificilmente pode ser negado.

O Marco Civil da Internet norteia todo processo de aplicação da internet, elegendo os usuários como protagonistas no contexto da inovação da sociedade em rede, com foco na tutela dos direitos fundamentais consagrados em sede constitucional, criado principalmente para assegurar a internet como essencial a todos.



Com a assinatura da Medida Provisória (MP), algumas questões sobre a segurança destes direitos ficaram caóticas.

A MP foi logo apelidada pejorativamente por meios de comunicação como “MP das fake news”, porque seu objetivo, segundo a opinião sutilmente veiculada por esses meios, seria dar sinal verde a propagadores de informações falsas.

Segundo a OAB, a MP visa proibir as redes sociais de atuarem no combate à “desinformação”, à “disseminação de informações inverídicas sobre saúde pública”, e a discursos “tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro”.

Para auxiliar nessa questão, o A Crítica formulou algumas perguntas relevantes que foram sanadas através do especialista Aldo Evangelista, advogado em direito digital, para entender os propósitos e o que vem por trás da MP. Confira a seguir:

O que é o Marco Civil da Internet e qual era a sua função antes da nova MP sancionada pelo governo?

Aldo Evangelista - “O Marco Civil da Internet é a Lei 12.965 de 23 de Abril de 2014, onde ela costuma garantir os direitos e deveres do uso da internet. A gente costuma dizer, de um jeito mais simplista, de que é uma lei ‘guarda-chuva’ a todas as nossas relações que ocorrem na internet, seja entre pessoas físicas ou jurídicas. E no fundo, estabelece garantias, regras e deveres do uso da internet no Brasil. Inclusive, vale ressaltar que o Marco Civil da Internet foi uma lei elaborada ao longo de sete anos e houveram várias consultas públicas e outras discussões até chegar ao resultado dele, servindo de exemplo a muitos outros países. E um dos principais fundos que a lei garante é a liberdade de expressão.”

As novas alterações irão afetar de que forma nossa vida? E quais as motivações dessa alteração?

Aldo Evangelista - Bem, o Marco Civil chama de provedor de aplicativo todas essas redes sociais que utilizamos hoje, como o Facebook e Twitter, eles têm a autonomia de suspender contas que propagam notícias falsas e a medida contraria isso, usando como motivação a liberdade de expressão, mas isso já era encontrado antes, na própria lei do Marco Civil. O órgão que monitora todas essas coisas é o CGI (Comitê Gestor da Internet) aqui no Brasil. O que acontece é que a MP coloca diversos outros requisitos que devem ser seguidos por esses provedores de aplicativo, ou seja, eles devem abrir processo administrativo - mesmo sendo pessoa jurídica - dando direito ao usuário à autodefesa antes de suspender sua conta. E além disso, essas empresas também podem receber alguma sanção se não obedecerem à MP.

Há algum benefício ou prejuízo em relação a essa reforma?

Aldo Evangelista - Então, uma boa parte dos juristas de direito digital se manifestaram, alegando que a MP é inconstitucional porque fere alguns princípios da própria Constituição Federal a respeito da liberdade de expressão e combate à informações falsas na internet.

Alguns partidos recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que a medida dificulta o controle sobre a propagação de fake news. Senadores pressionam o presidente do Congresso e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a devolver a medida provisória. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também encaminhou um parecer ao presidente do Senado Federal. Segundo a OAB, a MP é inconstitucional

 


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