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Eleições
AVALIAÇÃO

Candidatos a governo tratam com cautela promoções e escalonamento de militares

As promoções da Polícia Militar e de Bombeiros e o escalonamento da Polícia Civil terão um impacto de aproximadamente R$ 69 milhões ao Estado 15/07/2017 às 10:19 - Atualizado em 15/07/2017 às 13:57
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Governador em exercício, desembargador Flávio Pascarelli assinou os decretos que beneficiam 2.415 policiais militares e 386 bombeiros (Foto: Divulgação/Secom)
Geizyara Brandão e Janaína Andrade Manaus (AM)

Os candidatos que concorrem ao cargo de governador-tampão na eleição suplementar trataram com cautela as promoções da Polícia Militar e de Bombeiros e o Escalonamento da Polícia Civil, que terão um impacto de aproximadamente R$ 69 milhões/ano ao Estado, faltando três semanas para o primeiro turno da eleição, marcada para o dia 6 de agosto.

O ato foi assinado pelo governador em exercício, desembargador Flávio Pascarelli, na sede do governo do Amazonas, mas foi comemorado em releases do governo como um feito do governador  David Almeida (PSD), que faz campanha  para a candidata Rebecca Garcia (PP).

A chapa de Rebecca tem como candidato a vice-governador, o deputado Abdala Fraxe (PTN) que atualmente preside a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) e  é aliado de David, que nesta semana estreou nas inserções da propaganda de televisão da candidata.

A medida foi avaliada por Rebecca como um compromisso que não conseguiu ser cumprido no governo de José Melo (PROS). “Acima de policial, ele é cidadão. Acredito que o escalonamento é importantíssimo, fundamental”, relatou.

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e candidato ao governo, Wilker Barreto (PHS) defendeu que os direitos legais foram mantidos, uma vez que a assinatura foi de Pascarelli.  “Eu não posso ser contra, tendo em vista que se tinha uma ameaça de paralisação. A segurança está acima de tudo. Eu seria a favor em qualquer período, se não tivesse vedações legais”, disse.

Na mesma esteira, o vereador Marcelo Serafim (PSB), que também disputa a vaga, afirmou que nada pode ser feito. “Como no caso ele não é candidato, nem governador e sim desembargador, governando em exercício, juridicamente não pode ser feito nada”, ressaltou.

Os candidatos José Ricardo Wendling (PT) e Jardel Deltrudes (PPL) criticaram o período em que foi realizada a medida. “Tudo é feito em tempo de eleição, eles só tomam atitude no momento em que estão precisando. Claro que estão usando a máquina, todo mundo percebe isso”, frisou Jardel.

José Ricardo chamou a atenção para o benefício apenas de uma categoria, sem tratar com as demais e reforçou a questão política por trás do benefício concedido. “Certo que o governo deveria, na verdade, tratar com todas as categorias, negociar com todas”. O petista e a candidata Liliane Araújo (PPS) garantiram que vão verificar com a assessoria jurídica para analisar as implicações cabíveis.

Já Luiz Castro, candidato pela REDE, destacou que as promoções são previstas em leis aprovadas pela própria Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), na qual exerce o mandato de parlamentar. “Entendo que apesar do oportunismo político do governo, elas não são irregulares, até mesmo porque são previstas em lei e obedecem à determinação judicial na sua efetivação”, expôs.

Quanto aos repasses aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela ALE-AM na quinta-feira, que aumentam os valores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e da própria Casa Legislativa em detrimento do orçamento do Executivo, os candidatos evidenciam que é possível trabalhar com a verba que será disponibilizada.

Procuradoria vai analisar

Procurada pela reportagem, a Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) informou em nota que irá aguardar a publicação oficial do ato das promoções da Polícia Militar e de Bombeiros e o Escalonamento da Polícia Civil para analisar o caso.

“Antes disso, o MP Eleitoral não pode se manifestar em casos concretos como este. O órgão se manifesta apenas em tese, quando não há fatos concretos envolvidos no assunto abordado”, informou a nota.

Segundo eles, o motivo é de que é vedado pela Constituição Federal (artigo 128, § 5º, “ b”), o exercício de função de advogado pelo MP. “Consequentemente, o órgão não pode exercer também a função de consultor jurídico, uma vez que esta é atividade típica dos advogados”, disse a PRE/AM.

A esse respeito, se tem a redação do artigo 128, II, “b”, da Lei Complementar 75/93, que veda ao membro do Ministério Público da União exercer a advocacia. “Esse é o motivo pelo qual o MP Eleitoral não pode dizer o que pode ou não ser feito quando há fatos concretos envolvidos na questão”, enfatizou o Ministério Público.

Também procurado pela reportagem, o Comitê de  Combate ao Caixa Dois e à Corrupção nas Eleições do Amazonas informou que haverá uma consulta aos advogados-membros da entidade para que seja firmado um entendimento sobre o assunto. “Aparentemente não existe ilegalidade porque tem lei determinando os atos administrativos e uma decisão  judicial para ser cumprida. Mas ainda vamos fazer uma análise com calma e muita responsabilidade”, disse em nota o comitê.

Advogados divergem

Advogados consultados por A CRÍTICA e preferiram falar em off (sem a identificação) emitiram opiniões diferentes sobre  a possível prática de conduta vedada no ato de promoções de PMs durante a campanha eleitoral.

Alguns afirmam que é necessário interpretar a Lei das Eleições, em seu artigo artigo 73, que especifica que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Entre essas medidas estão: fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Outro especialista em direito lembrou que, na eleição de 2014, a coligação do senador Eduardo Braga representou contra os eleitos por conta desse tipo de promoção. “O simples fato de terem feito um acerto com o desembargador Flávio Pascarelli e não o David Almeida assinar já é indicativo de que sabem que é conduta vedada. Só tentaram evitar uma reação judicial, seja dos candidatos ou do MPE”, disse.

Os advogados dos candidatos Eduardo Braga (PMDB) e Amazonino Mendes (PDT) foram procurados pela reportagem, mas até o fechamento desta edição  não se posicionaram sobre o assunto.

Análise

Carlos Santiago, advogado, cientista social e especialista em marketing, comentou sobre o assunto.

 “É estranho o fato de o governo viver numa interinidade e sair tomando decisões que vão refletir e podem até inviabilizar a próxima gestão. Ontem foi votada na ALE a LDO de onde foi tirado recursos do Poder Executivo, que hoje é administrado pelo Poder Legislativo (David Almeida) e Poder Judiciário (Flávio Pascarelli).  E isso pode inviabilizar  propostas de candidatos,  caso eleitos. O outro aspecto que tem que levar em consideração é que nesse momento apenas um setor conseguiu com uma canetada o reajuste. Coisa que outras categorias, como a da educação, não conseguiu.  Todo ato do administrador tem um caráter também político. Por isso que é cargo político,  então tem vedação moral e político que nem sempre consta na lei, além do Poder Executivo ser comandado pelo chefe do Legislativo e do Poder Judiciário,  o que levou até a retirada de dinheiro do  Executivo pelos outros poderes”.

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