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Eleições
DECISÃO

Ministro do STF mantém eleição para governador do Estado neste domingo

Ricardo Lewandovski rejeitou pedido de suspensão e condicionou a posse dos eleitos ao julgamento dos embargos de declaração pendentes 03/08/2017 às 18:02 - Atualizado em 03/08/2017 às 19:03
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Decisão foi tomada a menos de três dias do pleito (Foto: STF)
acritica.com Manaus

Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou o pedido de suspensão da realização das eleições suplementares  para o Governo do Amazonas , agendadas para o dia 6 de agosto.

A  suspensão era um pedido de Henrique Oliveira, ex-vice-governador do Estado, que teve seu mandato cassado por compra de votos.  Na Ação Cautelar 4342, ingressada por Henrique, ele pede a suspensão do processo eleitoral até que sejam julgados os embargos de declaração apresentados contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato dele e do ex-governador José Melo.

O único pedido atentido por Lewandovski foi em relação à posse dos eleitos. Quem vencer a eleição só poderá ser diplomado após o julgamento dos embargos de declaração, que estão conclusos para o relator do processo, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, desde 29 de junho. Ele ainda não emitiu sua decisão final sobre o caso. "Reconsidero, em parte, a decisão agravada para condicionar a diplomação dos eleitos nas eleições suplementares aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, convocadas pelo TSE, ao julgamento dos embargos de declaração lá opostos no RO 246-61.2014.6.04.0000 e à publicação do respectivo acórdão, sem prejuízo da realização do pleito em questão, inclusive de eventual segundo turno. Comunique-se, com urgência, ao TRE-AM e ao TSE. Intimem-se."

Lewandovski decidiu sobre a ação cautelar de Henrique no mesmo dia em que o presidente do TSE, Gilmar Mendes, respondeu os questionamentos feitos pelo relator a respeito dos procedimentos prepatórios para a eleição no Amazonas. Gilmar Mendes, inclusive, esteve em Manaus na semana passada para verificar, in loco, os trabalhos do Tribunal Regional Eleitoral.

Em sua decisão, o ministro do STF afirma que o quadro presente hoje no Amazonas é diferente do verificado em 28 de junho, quando ele suspendeu a realização das eleições "em consonância com a jurisprudência do TSE". Ele elencou os esclarecimentos prestados pelo ministro Gilmar Mendes e afirmou que tomou sua decisão "diante desse novo quadro" e "em respeito aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da ampla defesa e da razoabilidade".

A eleição, marcada para domingo, já consumiu dos cofres públicos R$ 16,1 milhões, entre contratações e pagamentos.

Outros processos

Além da Ação Cautelar 4342, ainda havia outros pedidos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ingressados pelo Podemos, partido do atual presidente da Assembleia, Abdala Fraxe, pelo Solidariedade, partido de Henrique Oliveira, e pela Mesa Diretora da Assembleia. Além delas, há uma Reclamação, de número 27.713, tendo como reclamante o ex-governador José Melo. Todas questionavam a eleição direta e estavam sob a relatoria de Lewandovski, que proferiu suas decisões logo após definir a Ação Cautelar.

Todas as três ADPFs - ingressadas pelo Podemos, pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, e pelo Solidariedade, tiveram a mesma decisão: o relator optou pelo não-conhecimento da ação, nem sequer julgando o mérito do caso por entender que o procedimento foi equivocado.  

 A decisão acompanhou o entendimento da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, com pareceres apresentados nos três processos. Ela até se mostrou favorável às eleições indiretas, mas disse que o instrumento utilizado para pleitear isso foi equivocado. “A Advogada-Geral da União manifesta-se; preliminarmente, pelo não conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e, quanto ao mérito, pela procedência do pedido do autor no que se refere à "determinação de eleições indiretas a serem realizadas pela Assembléia Legislativa do Amazonas", disse Grace.

Desta forma, o parecer da Advocacia-Geral da União segue os mesmos argumentos do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de 28 de junho, nos autos da mesma ação. "Não se deve admitir uso de ADPF para tutela judicial de caso singular, a fim de solucionar situação concreta, sob pena de banalizar a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao STF". 

Segundo a Advocacia-Geral da União, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, todavia, o recurso foi apresentado pelo diretório estadual regional do PTN (hoje Podemos).

 

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