Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019
AÇÃO

MPE dá parecer favorável à impugnação da candidatura de Abdala Fraxe

Ação da Procuradoria Regional Eleitoral diz que condenação na Justiça Federal por formação de cartel de combustíveis impede que deputado seja candidato



IMG0017356942.JPG Abdala é presidente da Assembleia Legislativa e, para o MPE, é inelegível (Foto
18/07/2017 às 12:12

O Ministério Público Eleitoral  deu parecer favorável à impugnação do registro de candidatura do deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos), candidato a vice-governador na coligação 'Coragem  para  Renovar', encabeçada por Rebecca Garcia (PP).

O parecer do MPE se deu em uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral. Na ação, a PRE alega que a condenação criminal sofrida por Abdala Fraxe no processo n.º 2003.32.00.001896-0 gera inelegibilidade.



A ação será julgada pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que dará a decisão final sobre a candidatura.  A relatora da ação na corte eleitoral é a juíza federal Marília Gurgel.

Abdala foi condenado, em 2010, pela a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas,  por formação de quadrilha, corrupção, ativa e passiva, e cartelização no setor de vendas a varejo de combustíveis e derivados de petróleo no estado do Amazonas.

No entanto, em abril deste ano, a 4ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1) acatou parte dos recursos dos acusados e manteve a condenação no que diz respeito à formação de cartel. E esta é a alegação de Fraxe em sua manifestação nos autos.  A defesa do candidato a vice-governador sustenta que "o crime ao qual foi condenado afronta somente a livre concorrência" e que "não é possível confundir as hipóteses de crimes contra a economia popular com a dos crimes contra a ordem econômica".

Para o MPE,  no entanto, as alegações não são suficientes para evitar a inelegibilidade. No entendimento do MPE, usando jurisprudências de eleições anteriores, "é pacificado o entendimento no sentido de que os crimes contra a ordem tributária inserem-se nos crimes contra a administração pública em sentido amplo".

O Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, Alexandre Jabur, afirma que, desta maneira, "resta claro que o impugnado encontra-se inelegível para disputar o pleito suplementar de 2017, por ter sido condenado em primeira instância com decisão confirmada pelo colegiado do Egrégio TRF 1ª Região, incidindo na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da LC nº 64/90".

 

 


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