Sexta-feira, 18 de Junho de 2021
UNANIMIDADE

Propaganda eleitoral inverídica não dá direito de resposta, decide TRE-AM

Pedido de resposta da coligação 'Trabalho Bom Merece Continuar' (PL/PSDB) do candidato a prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento (PL) foi negado por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral



show_1_542C2DDF-05EA-4762-A3D0-45142519F0F8.jpg Foto: Divulgação
09/11/2020 às 16:46

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) aprovou, por unanimidade, o entendimento de que propaganda eleitoral inverídica não dá direito de resposta. O entendimento foi definido na tarde desta segunda-feira (9) durante julgamento de recurso eleitoral com pedido de resposta da coligação 'Trabalho Bom Merece Continuar' (PL/PSDB) do candidato a prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento (PL).

A tese foi apresentada no plenário pelo relator do processo, vice-presidente da Corte Eleitoral, desembargador Jorge Lins. "O exercício do direito de resposta em prol da liberdade de expressão é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza se apenas quando é possível extrair da informação apontada como sabidamente inverídica”, escreveu no relatório.



O relator pondera que o direito de resposta não se presta a rebater a "liberdade de expressão e opinião" que, conforme o relatório do voto de Jorge Lins, "são inerentes a crítica pública e ao debate eleitoral".

No entendimento do relator, o caso específico, não existe "qualquer ofensa moral aos recorrentes". Jorge Lins argumenta no seu voto que não se pode classificar as críticas "como fato sabidamente inverídicas" .

O relatório foi aprovado por todos os membros do TRE-AM presentes na sessão. A decisão deve balizar entendimento em outros pedidos similares da mesma da coligação de Alfredo Nascimento movidos contra Ricardo Nicolau.

Citando julgamentos e entendimentos já preconizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o relator entende que a Justiça Eleitoral deve atuar na eleição de forma "minimalista" para não prejudicar a igualdade de disputa na eleição ou aumentar a judicialização.

"Questões como transporte municipal, segurança pública e eventuais acertos e desacertos da administração pública são matérias da campanha eleitoral e deve ser discutida entre os candidatos tendo como eleitor como público e não juízes eleitorais”, expõe o voto.

No caso específico em julgamento, o relator entendeu que a peça de propaganda eleitoral de Nicolau mesmo tendo feito uso de "palavras hiperpolarizadas" teve o intuito de apenas "tecer críticas a administração pública municipal atribuindo-se como vetor de mudança e ocupando espaço político de oposição ao atual governo".

Por ter apoio do prefeito Arthur Neto (PSDB), Alfredo Nascimento tem judicializado algumas críticas feitas à gestão do tucano e demandado vários pedidos de respostas.


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