Sábado, 20 de Julho de 2019
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Tribunal de Contas do Estado libera uso do ‘cotão’ pela Câmara Municipal de Manaus

A medida foi discutida, na sessão plenária de quarta-feira, durante a análise de um recurso (embargo de declaração) apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra uma decisão emitida pela corte no dia 16 de dezembro



1.jpg Em reunião do colégio de líderes, o presidente da CMM, Wilker Barreto comunicou que a Ceap seria suspensa durante a campanha
04/03/2016 às 16:33

Ao contrário do que ocorreu na eleição de 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) tomou uma decisão que, na prática, libera a execução de gastos bancados pela Cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no valor de R$ 14 mil mensais, durante o período de campanha eleitoral.

A medida foi discutida, na sessão plenária de quarta-feira, durante a análise de um recurso (embargo de declaração) apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra uma decisão emitida pela corte no dia 16 de dezembro. Na ocasião, ficou definido, a partir de voto da conselheira Yara Lins, que a Ceap não seria suspensa até o julgamento da validade da lei 363/2014 que fixou a verba.

Esse processo teve início em 2014 após matéria publicada na edição de A CRÍTICA do dia 11 de maio intitulada “Gasolina sem controle”. A reportagem mostrou que a direção da CMM não tinha a lista das pessoas que abasteciam os seus veículos com o combustível custeado pelo Cotão. Com base nessa informação, o procurador do MPC Ruy Marcelo pediu a suspensão dos gastos da Ceap com gasolina e decretação da inconstitucionalidade da lei que estabeleceu as regras de uso do benefício. Pediu ainda que os vereadores que figuravam como candidatos no pleito daquele ano ficassem impedidos de receber a verba durante a campanha.

No dia 11 de julho de 2014, o conselheiro Júlio Cabral atendeu ao pedido e vetou a Ceap no período eleitoral. À época, 18 dos 41 vereadores concorriam a deputado estadual, cinco a deputado federal e a senador. Todos eles haviam avalisado, em abril daquele ano, a mudança na regra do cotão que permitiu a utilização do benefício durante o processo eleitoral.

No entendimento da conselheira Yara Lins, no voto que balizou a decisão tomada pelo TCE-AM na última quarta-feira, não existem provas suficientes de lesão aos cofres públicos quanto aos gastos com combustíveis via Ceap, porque a representação do MPC baseou-se em notícias da imprensa. A conselheira ressalta que suspender o uma verba que possui respaldo legal sem provas suficientes de desvios, pode prejudicar o exercício do mandato do vereador. E disse que o caso deve ser aprofundado quando o TCE-AM julgar a validade da Lei 363/2014.

Conselheira aponta ‘boa fé’

No voto que norteou a decisão do TCE-AM pela não suspensão da Ceap, inclusive durante a campanha na qual os 41 vereadores de Manaus podem disputar a reeleição, a conselheira Yara Lins levou em conta a “boa fé” da direção da CMM. Ela citou isso ao se referir à notícia de que o presidente da Casa, Wilker Barreto, em reunião do dia 17 de janeiro, durante reunião com os líderes das bancadas parlamentares comunicou que a Ceap seria suspensa nos 45 dias de campanha eleitoral. E que o seu uso ficaria restrito a 50% do valor até o dia 15 de agosto de 2016, início da campanha.

“Essas medidas, a meu sentir, demonstram boa fé e excelentes práticas do gestor, contribuindo com minha opinião de manutenção da Ceap até a decisão final desta representação”, diz um trecho do voto da relatora Yara Lins.

Na avaliação do vereador Elias Emanuel, a Lei que regulamenta a Ceap já proíbe o uso dela durante a campanha. “Nas últimas eleições, quando concorri a deputado estadual, não usei a Ceap em nenhum momento da campanha. O que vale é o que está escrito na lei. E a lei proibi o uso durante a campanha. Não precisava o TCE se manifestar. Eu não usei em 2010. Não usei em 2012 na reeleição e nem em 2008. Enquanto não mudar o texto da lei, não uso”, disse Emanuel.

Blog: Wilker Barreto, Presidente da Câmara Municipal de Manaus

“A Câmara não vai ressarcir gastos da Ceap no período de campanha. A Câmara já entendeu, em reunião do colegiado de líderes, que no período de eleição não utilizaremos a Ceap. Fico bastante contente com essa decisão do TCE. Quero parabenizar a atitude da conselheira que reconheceu as medidas positivas que a Câmara tomou no zelo com o erário. Não é uma decisão só minha, é do colegiado. Entendo que a Câmara tem ser criticada quando tiver que ser criticada e deve ser elogiada quando tiver que ser elogiada. O que contou muito para o voto da conselheira foi o fato da reunião do colegiado de líderes decidir que não se iria usar a Ceap na época eleitoral. Isso foi tido como medida de bom senso”, disse o presidente da CMM, Wilker Barreto, ao ser referir a reunião do dia 17 de janeiro na qual foi comunicada aos vereadores, pela direção da Casa, que o cotão estaria suspenso nos 45 dias de campanha eleitoral. “Não vão mais poder usar a Ceap a partir do dia 15 de agosto até o dia da eleição”, disse Wilker à época.

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