Domingo, 17 de Novembro de 2019
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Lei do Estacionamento entra em vigor em Manaus

A Lei Estadual obriga donos de Shopping Centers e Supermercados a se responsabilizarem por danos materiais e furtos ocorridos nos respectivos estabelecimentos



1.jpg Donos de estacionamentos serão responsáveis pelos veículos
13/03/2012 às 18:24

A partir desta quarta-feira (14) entra em vigor no Amazonas a Lei dos Estacionamentos, que obriga os proprietários de Shopping Centers e Supermercados a se responsabilizarem por danos materiais e furtos ocorridos nos respectivos estacionamentos.

A Lei Estadual nº 3675/2011 foi sancionada ainda no dia 14 de dezembro pelo governador Omar Aziz e se estende ainda a todos os estabelecimentos comerciais que possuem estacionamentos, sendo eles pagos ou não.



Os proprietários dos estabelecimentos terão que cuidar da segurança, danos materiais, furtos e indenizações correspondentes a veículos nos estacionamentos, além de prestar assistência médica, jurídica e financeira aos proprietários dos carros.

A fiscalização será feita pelo Procon e, caso a irregularidade seja confirmada, o proprietário do estabelecimento poderá pagar multa entre R$ 1 mil a R$ 50 mil ao proprietário do veículo.


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