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Recurso da defesa de José Melo no TRE-AM diz que a operação da PF tinha como base prejudicá-lo

Advogados do governador apontam vícios no voto do relator que conduziu a decisão de cassação de mandato, e apostam na reversão do resultado. Embargos serão avaliados pelo relator 14/02/2016 às 20:24
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Na berlinda: juiz relator do caso, Francisco Nascimento Marques teria, cerceado defesa do governador
acritica.com Manaus (AM)

A defesa de José Melo (Pros) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) Embargos de Declaração em que aponta uma série de contradições e omissões na decisão que cassou o governador e solicita que a corte reforme a sentença, absolvendo-o. Em mais de 40 páginas, os advogados de Melo listaram pontos chaves do julgamento que precisam ser esclarecidos pelo relator do caso, o juiz Francisco Nascimento Marques.

Os advogados solicitam que o relator do caso examine aspectos controversos da operação policial que fundamentou a cassação – e que não ficaram claros no acórdão – e apontam: a Polícia Federal baseou-se tão somente em denúncia anônima, promoveu revista generalizada, prisões sem fundamento e ainda impediu o direito de defesa de José Melo.

A operação da PF, reclamam os advogados, foi direcionada e impediu a apuração da verdade. “Nunca se viu uma ação policial tão ilegal, tão violadora das regras como essa”, afirmam no documento protocolado no TRE no último dia 4. Os embargos registram que os policiais privilegiaram elementos que poderiam corroborar com a tese de que estaria havendo compra de votos. E insistiram nela mesmo quando tudo levava a crer o contrário.

Cadê o crime?

No dia 24 de outubro do ano passado, dois escrivães da Polícia Federal  entraram em suposto comitê de campanha de Melo, na avenida Ephigênio Sales, passando-se por cidadãos comuns, para investigar a denúncia. Os dois afirmam em depoimento que em nenhum momento viram compra de voto.  Os trechos destacados pela defesa são: 1. “Que, no momento em  que estava lá, não viu nem presenciou, de fato, compra ou venda de votos”; 2. “Que em nenhum momento viu compra de votos”.

“Uma “movimentação estranha” em uma das salas do local justificou, dizem os policiais, o prosseguimento da ação, que culminou em duas prisões em flagrante, ambas questionadas pela defesa. Antes de efetuar as prisões, no entanto, um dos policiais abordou uma senhora que saia da sala “suspeita” e, segundo seu depoimento, “perguntou se ela recebeu valores, disse que não, mas que havia entregue uma carta para o governador”.

A primeira das prisões feitas no dia 24 foi da vereadora de Parintins Karine Brito, que estava com R$ 4 mil, e a segunda a da empresária Nair Blair, dona da Agência Nacional de Segurança e Defesa, de quem a PF apreendeu R$ 7,7 mil. Os advogados de Melo tentaram ouvir as duas em juízo, mas tiveram os pedidos negados.

Filtragem prejudica

A defesa do governador foi cerceada, alegam os advogados, “uma vez que não identificaram as muitas pessoas presentes no momento das prisões em flagrante” que deram origem à ação eleitoral por compra de voto.

Das 57 pessoas revistadas pela Polícia Federal neste dia, apenas Karine e Nair foram identificadas. “Como não dizer que essa ‘filtragem’ não enviesa a operação? Sem contar que revela a evidência de que não havia ninguém a indicar a investigada compra de votos”, sustentam.

A própria revista em todos os presentes e veículos no local, sem prévia ordem da Justiça, registram os Embargos, leva à nulidade do procedimento policial.

Empresa ‘fantasma’ aparece em fotos

Outro aspecto do julgamento que os Embargos de Declaração solicitam que seja explicado diz respeito ao fato do relator ter considerado a Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D) uma empresa fantasma e não ter apreciado documentos que, para a defesa de Melo, comprovam a atuação dela na Arena da Amazônia no período da Copa de 2014.

De propriedade de Nair Blair, a Agência firmou contrato de R$ 1 milhão com o Governo do Estado para prestação de serviços durante o torneio mundial. Segundo a tese da acusação, acatada pelo relator, todo este dinheiro foi desviado para captação ilegal de sufrágio.

A defesa de Melo sustenta que o serviço foi sim prestado. O caderno processual, reclama, traz relatório com inúmeras fotografias da atuação da Agência, como imagens de pessoas, veículos, cabeamento e aparelhos eletrônicos que teriam sido usados no monitoramento dos jogos.

“A autenticidade e a prestação dos serviços precisa ser esclarecida”, pedem os advogados, fazendo referência ainda ao fato da empresa ser cadastrada no CNPJ desde 2011, ter atestado faturamento de R$ 2,6 milhões em 2013  e ter prestado o mesmo tipo de serviço em evento esportivo no Chile. “Se há tal prova e ela não foi ilidida (rebatida), não se pode dizer que a empresa não exercia efetiva atividade”, registram os Embargos.

Ofensas ao direito de se defender

Em resumo, a defesa do governador José Melo no julgamento por compra de votos com dinheiro repassado à ANS&D alega que não há um único eleitor confirmando a imputação; que houve nulidades que comprometem a operação policial que embasou a ação; que existem provas de que o contrato firmado pelo Governo do Estado para a Copa foi executado; e que não foi provado nexo entre o serviço executado e seu uso na campanha.

Segundo juristas ouvidos por A CRÍTICA, ainda que a decisão não seja modificada no TRE/AM, as razões contidas no recurso de José Melo são muito fortes e capazes de levar, mesmo, à nulidade do processo no TSE, por graves ofensas ao direito de defesa do governador.

Saiba mais

Entenda: Embargos de declaração: pedido que se faz ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que esclareça tópicos obscuros ou omissões apresentadas por esta. Pode levar à reforma da decisão.

Reforço: A defesa do governador foi reforçada por dois grandes nomes da advocacia eleitoral no país,  os doutores Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e Carlos Eduardo Caputo Bastos, ambos ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assinam o embargo com Yuri Dantas e Marilda de Paula Silveira.

Outros votos: O acórdão de cassação de José Melo não inclui as notas e votos orais de todos os membros da corte, conforme solicitou a defesa ainda durante o julgamento. Apenas o voto do relator, que foi acompanhado por quatro membros, e o voto divergente de Márcio Rys integram o documento.

‘Erro’ pode gerar extinção

Coronel Dan Câmara, Sec. de Seg. para Grandes Eventos: “O primeiro ponto dos Embargos de Declaração apresentados pela defesa do governador José Melo ao TRE sustenta que a citação do coronel Dan Câmara como réu no processo era obrigatória (e por não ter acontecido, toda a ação deve ser extinta)”.

Dan Câmara deu início ao processo de contratação da Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D), que recebeu R$ 1 milhão do Governo do Estado para prestar serviços na Copa. Segundo o voto do relator, a participação dele no suposto  esquema de compra de votos com dinheiro público foi “a mera constatação da necessidade de contratação de um serviço pelo Estado”.

A defesa de Melo, no entanto mostra contradição no voto, ao extrair do próprio documento a informação de que, sem o coronel Câmara, não teria ocorrido nenhum contato com Nair Blair, pivô do suposto esquema.

Se o relator conclui que a contratação da ANS&D foi montada para canalizar dinheiro para a campanha, como deixa de fora do processo o responsável por ela? É basicamente isto que a defesa solicita que seja esclarecido.

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