Quinta-feira, 20 de Junho de 2019
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Crime de batismo de ruas com nomes de pessoas vivas é comum em Manaus

Ato é proibido por lei, porém em todas as zonas da cidade é possível constatar tal violação



1.jpg 'Avenida' Marcos Cavalcante no bairro Alfredo Nascimento é exemplo da ilegalidade no batismo de logradouros
21/09/2013 às 16:48

Não deve ser uma tarefa fácil nomear tantas ruas que surgem nos bairros de Manaus. Nos últimos anos, a cidade mudou muito. E essa mudança ocorreu nitidamente nas formas de batizar os logradouros. Isso porque o crescimento da população ocasionou sua expansão territorial. E o resultado disso foi a criação de mais ruas pela capital.

O que é comum entre a maioria delas é o critério da nomenclatura. Muitas acabam recebendo nomes de personalidades já falecidas da cidade. Mas nem só os mortos estão sendo dignos de batizar às ruas dos bairros. É que os moradores dessas locais também usam nome de pessoas ainda em vida para batizar as ruas.

O detalhe é que, apesar de não serem os responsáveis pelo nome delas, o que os moradores dessas ruas desconhecem é que a Lei Federal 6.454, de 24 de outubro de 1977, proíbe “em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”.

Apontado em um parecer da promotora de Justiça Tereza Cristina Coelho da Silva como chefe de uma quadrilha que comercializava licenças para o “ingresso ilícito” no sistema de transporte executivo de Manaus, o advogado Marcos Cavalcante, por exemplo, dá nome à rua onde mora a autônoma Elisângela Souza, 36. A rua está localizada no bairro Alfredo Nascimento, Zona Norte, cujo nome foi uma homenagem ao atual senador e ex-prefeito de Manaus.

“Eu lembro dele na época do Amazonino, mas não sei porque o homenagearam por aqui e acho que quem teve a ideia também não sabia dessa lei”, comenta a moradora. Na extensão de todas as vias placas colocadas nos muros das casas exibem o nome do ex-superintendente da SMTU.

Em seu parecer, a promotora Tereza Cristina explicou que a quadrilha existia desde que Cavalcante assumiu o SMTU, em 30 de junho de 2010, durante a gestão do ex-prefeito Amazonino Mendes. O caso polêmico causou sua exoneração do cargo em 15 de março de 2012.

O curioso é que o bairro onde situa-se a rua Marcos Cavalcante é denominado Alfredo Nascimento, que também foi prefeito de Manaus e ainda está vivo. Além disso o bairro surgiu em 1998, por conta da densa ocupação de terras naquela área. E o que chama a atenção é que naquele ano Alfredo Nascimento era prefeito de Manaus, pois havia sido eleito em 1996 para administração municipal no período de 1997 a 2000.

Amazonino em todas as zonas

Outras ruas homenageiam o ex-prefeito Amazonino Mendes. Há pelo menos seis ruas com o nome dele, que também está vivo e pronto para se candidatar novamente a um cargo eletivo. As ruas estão localizadas em bairros de quase todas as zonas da cidade como: Zumbi, Colônia Antônio Aleixo, Santa Etelvina, Da Paz e Petrópolis.

De acordo com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), a Lei 266, de 30 de novembro de 1994, regula a identificação dos logradouros públicos de Manaus, trazendo regras de nomenclatura ou denominação. Entre as regras está a de que não devem conter nome de pessoa viva. O órgão disse que há casos que são decorrentes de projetos de lei do Poder Legislativo.

Projeto tenta barrar ‘homenagens’

Em 2011, o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) deu entrada em um projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) proibindo, em todo o território estadual, a atribuição de nome de pessoa viva, nacional ou estrangeira, a bens públicos pertencentes ao Estado. Isso porque, na opinião do deputado, a atual legislação (Lei 6.454) tem sido aplicada somente a bens federais.

O projeto de lei do deputado José Ricardo também considera que deve ser igualmente proibida a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadas de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Estadual direta ou indireta.

Um ginásio poliesportivo, no bairro Liberdade, em Manacapuru (a 80 quilômetros de Manaus), por exemplo, leva o nome do deputado federal Átila Lins (PSD), que está vivo e bem vivo.

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