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Regulação para mototaxistas sai em 60 dias

Superintendência Municipal de Transportes Urbanos prevê que nesse prazo poderá realizar a licitação das permissões 04/09/2013 às 08:52
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Requisitos para o futuro permissionário do serviço de mototáxi, valor das corridas e área de atuação na cidade serão objeto da regulamentação da nova lei
Jaíze alencar ---

A Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) pretende em 60 dias editar uma portaria regulamentando a atividade de transporte coletivo em motocicletas (mototáxi). Nessa portaria, o órgão pretende esclarecer pontos específicos sobre como serão realizadas as fiscalizações, quais serão os áreas de atuação da categoria, como deverá ser a cobrança da corrida e quais pontos eles poderão montar

A regulamentação pela SMTU é o passo seguinte a legalização da atividade, que foi feita em lei sancionada nessa terça-feira(3) pelo prefeito Artur Neto (PSDB).

Com a lei, os mototaxistas deverão se preparar para seguir uma série de exigências para se regularizar e ganhar a concessão do Poder Público. Entre as exigências estabelecidas pela prefeitura, está a forma como serão cobradas as corridas.

Sem a regulamentação, o mototaxista faz um calculo aproximado e cobra do passageiro o que acha justo. Agora todos deverão utilizar o “motocímetro”, um aparelho igual ao taxímetro usado nos táxis.

De acordo com o diretor-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas, André Brito, ainda não existe um modelo de motocímetro aprovado. “O Inmetro está analisando os modelos para aprovar o mais adequado para a prestação do serviço”, disse Brito.

Permissionários

Os mototaxistas atuarão sob o regime de permissão, que terá validade de 10 anos, podendo ser renovada a critério do Poder Público e será concedia por meio de processo licitatório e exclusivamente a pessoa física que comprove a condição de autônomo.

Para acelerar o processo, o Sindicato dos Mototaxistas do Município de Manaus (SindManaus) está atualizando a documentação de seus associados. De acordo com o presidente da entidade, Anderson Souza, todas as condições dos mototaxistas estão sendo verificadas conforme a letra da lei. “Estamos vendo se existe alguém com pendência na Justiça, com as contribuições ao INSS em atraso, enfim todas as questões burocráticas para concluir essa etapa”.

Souza aguarda ainda, uma reunião entre Procuradoria Geral do Município, SMTU e representantes do sindicato, cooperativas e associações dos mototaxistas para definir e criar alguns critérios para a elaboração do edital de licitação. “Esperamos que o edital beneficie quem está nessa luta há mais de 10 anos”, destacou.

Requisitos já definidos na lei

*Ter 21 (vinte e um) anos completos;

*Possuir habilitação, por pelo menos dois anos;

*Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

*Utilizar colete de segurança dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do Contran;

*Não possuir condenação criminal oriunda de processo transitado em julgado.

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