Domingo, 26 de Maio de 2019
MEIO AMBIENTE

Cinco anos após aprovação, Código Florestal mostra poucos avanços, aponta estudo

Pesquisa feita pelo Observatório do Código Florestal avalia que somente um dos 14 pontos para implementação de novo código andou de forma satisfatória em meia década de existência



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Somente um dos 14 pontos fundamentais do Código está ativo (Foto: Arquivo/AC)
03/04/2017 às 09:08

Aprovado em 2012 com a grande promessa de conciliar conservação ambiental com produção agropecuária e desenvolvimento socioeconômico, o novo Código Florestal ainda não atendeu as expectativas. De acordo com um estudo feito pelo Observatório do Código Florestal, somente um de 14 pontos fundamentais para a implementação do novo Código Florestal andou de forma satisfatória nestes cinco anos de existência. Na avaliação de especialistas da área, os avanços realmente foram insuficientes.

Para o pesquisador sênior Mariano Cenamo, do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), o reflexo dos avanços do Código Florestal pode ser observado em duas frentes. A primeira, na dinâmica do desmatamento. “Um indicador importante sobre o sucesso na implementação do código na Amazônia seria de que teríamos sucessivas reduções na taxa de desmatamento, infelizmente isso não aconteceu. O que vemos é que está havendo uma retomada do crescimento dessa taxa”, lembrou.

E a segunda, na dinamização de atividades produtivas sustentáveis, que também não avançou muito. “A criação de incentivos econômicos para conservação de florestas, seja via as cotas de reserva ambiental, que foram levantadas como a grande promessa de incentivo para conservação de floresta no Código Florestal, praticamente não saiu do papel. Outro ponto é a regulamentação do artigo 41, que previa a criação de um sistema de pagamento para serviços ambientais e incentivos para conservação de floresta, que nós não tivemos”, apontou Cenamo.

Falta prática

Na avaliação da engenheira florestal Fiorella Chalco, professora da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), no ponto de vista da lei, o novo Código Florestal foi ótimo porque determinou regras que evitam o desmatamento e trouxe avanços na conservação de mata nativa ao permitir maior fiscalização, monitoramento e propor planejamento, além de levar informações de controle, estratégias para proprietário e sociedade como um todo. “É uma ferramenta eficaz, mas sua complexidade acaba dificultando o seu cumprimento”, observa.

Para ela, cinco anos é um bom tempo, mas nem todo os programas do Código Florestal foram regulamentos e implementados neste período. “Além do problema de sua complexidade, não conseguimos recursos e estratégias para implantar efetivamente o código”, indicou. “O programa de incentivo econômico do proprietário, pelo fato de não ser regulamentado e nem implementado, não oferece ao produtor rural condições de obedecer à legislação, por exemplo. Com ele, o produtor vai receber capacitação e ajuda financeira para entender a plantar de forma sem desmatar”, acrescenta.

Cadastro de imóveis rurais

O único ponto que caminhou bem desde 2012 foi a inscrição de propriedade rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), de acordo com o estudo do Observatório do Código Florestal. Até 31 de dezembro de 2016, mais de 3,92 milhões de imóveis rurais, totalizando quase 400 milhões de hectares, foram inseridos na base de dados, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, que faz a gestão do sistema.

Porém, o estudo mostra que o próprio sistema ainda precisa avançar em outros pontos, com a análise dos cadastros com base nos programas estaduais de regularização ambiental – que, por sua vez, existem em apenas em 15 Estados, dos quais dois foram suspensos.

A análise ainda indica o atraso na definição de regras para cotas de reserva ambiental, um mecanismo financeiro previsto no Código Florestal, e para atividades produtivas em áreas de preservação permanente; na interação com outras políticas públicas, como zoneamento ecológico-econômico e programa de conversão de multas; e em mecanismos de transparência, ainda que a divulgação de dados vetoriais do Sicar em novembro seja um avanço nesta área.

Para o pesquisador de política ambiental do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Tiago Reis, é preciso acelerar a regulamentação de instrumentos importantes, como os ligados a incentivos econômicos. “Sem avanço, perdem todos aqueles que agiram corretamente, dentro da lei”, destacou.

É lei

A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.

Desafios ou oportunidades

Para o pesquisador sênior Mariano Cenamo, o grande desafio, que tem uma enorme oportunidade para ser superado, é abrir novas frentes de financiamento ou novas frentes de captação de recursos para poder investir na implementação do novo Código Florestal. “Toda essa agenda de incentivos econômicos ou de mecanismos de incentivo positivo para a conservação de florestas ou para recuperação de áreas degradadas é fundamental para atingir essa meta”, aponta.

Ele lembra que o plano de metas que o Brasil elaborou para cumprir o Acordo de Paris prevê eliminar o desmatamento ilegal na Amazônia, reflorestar 12 milhões de hectares de áreas degradadas, implantar práticas de melhorias de pastagens, entre outras. “Para o Amazonas a grande oportunidade é a utilização de mecanismos financeiros para a conservação de florestas, como por exemplo, pela regulamentação do REDD+ e a utilização de cotas de reserva ambiental”, avalia.

A engenheira florestal Fiorella Chalco, elenca alguns pontos importantes para o avanço na implementação do código, como fazer proprietários rurais compreender a legislação para que possam cumpri-la de forma eficaz. “É um desafio no Amazonas porque para chegar aos ribeirinhos e as comunidades mais distantes e mostrar a lei, o que o cidadão tem direito e o que não pode fazer é difícil”, observa, destacando a necessidade de conseguirmos realizar um levantamento total das áreas florestais.

Outros pontos de destaques, conforme ela, é adquirir recursos para poder monitorar e fiscalizar essas áreas, tornar rentável a reposição da vegetação com aproveitamento de produtos florestais madeireiro e não madeireiro, engajamento político, trabalho conjunto entre governo, setor primário e comunidade, realização de projetos informativos para produtor rurais, promover educação ambiental e aumentar as parcerias com bancos, institutos de pesquisa e universidades.

Além de incentivar a criação de cooperativas de produtores rurais. “Elas existem em vários municípios e onde tem uma a coisa funciona, pois ela tem força de chamar pesquisadores para explicar o que acontece e com isso os produtores podem trabalhar de forma correta e sensata sabendo o que estão fazendo”, destacou Fiorella. Ela também ressalta a aquisição de imagem de satélites de grande escala, pois muitas vezes não se consegue saber de quem é propriedade que está sendo devastada.


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