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Amazônia
DECRETO

Governo do AM regulamenta pesca amadora e tucunaré se transforma em símbolo

A Lei Nº 39.125 publicada no Diário Oficial do Estado também permite a prática de pesca como isca viva, desde que seja comprovada a origem 30/08/2018 às 07:35
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(Foto: Arquivo AC)
Amanda Guimarães Manaus (AM)

Um decreto do Governo do Amazonas publicado no Diário Oficial do Estado regulamenta a pesca amadora no Amazonas. O texto define a prática de pesca com isca viva, desde que seja comprovada a origem de um empreendimento aquícola licenciado pelo órgão ambiental competente. A Lei Nº 39.125 publicada na edição do dia 14 de junho também transforma o tucunaré como peixe-símbolo da atividade.

O decreto assinado pelo governador do Estado, Amazonino Mendes, e o secretário de Estado de Meio Ambiente, Marcelo José Lima Dutra, também aponta como deve ser fornecida a licença e os registro para as atividades, além das diretrizes para a realização da fiscalização e monitoramento conforme a Política Pesqueira do Estado.

No âmbito da pesca esportiva, que é a pesca amadora com a finalidade de turismo e desporto, fica definida, segundo o decreto, a permissão de realização de torneios e campeonatos de pesca esportiva no Estado do Amazonas, ficando condicionada à emissão de autorização pelo órgão ambiental competente.

A pesca esportiva também deve ser praticada como equipamentos e petrechos previstos em legislação específica e uso de embarcações regularizadas juntos à autoridade marítima brasileira. O responsável da atividade deve pedir autorização, com antecedência mínima de 30 dias, para o órgão responsável. Os torneios e campeonatos não poderão ser realizados se o pedido de autorização for negado ou entregue fora do prazo.

Segundo o decreto, fica permitido na pesca recreativa a cota de captura e transporte de até cinco quilos de peixes inteiros, exclusivamente para o consumo próprio. De acordo com o Governo do Amazonas, deve ser conferido o período de defeso, as áreas interditadas, as espécies proibidas e legislações específicas da área de pesca.

Tucunaré

Segundo o decreto, o tucunaré fica considerado como Símbolo da Pesca Esportiva no âmbito do Estado. Em torneios de pesca, o Governo estipula o tamanho mínimo de trinta centímetros de cumprimento total para o tucunaré.

Conforme a Lei, só é permitida a realização do torneio de pesca amadora com o uso de sistema de aferição de peixes que possibilite a devolução dos exemplares vivos em ambiente natural. Ainda de acordo com o decreto, os órgãos envolvidos no licenciamento e incentivo ao cultivo de pesca devem manter um banco de dados, contendo informações sobre a pesca amadora, sua ocorrência sazonal, petrechos de pesca mais utilizados, espécies e quantidade capturada e números de pescadores que praticam a modalidade. 

Proibições

No decreto, o Governo do Amazonas proíbe que seja realizada pesca de espécie que deva ser preservada; de espécime que tenha tamanho inferior ou maior ao permitido; em quantidade superior permitida; em rio ou local definido pelo órgão ambiental competente; em época determinada pelo órgão ambiental competente; com aparelho, petrecho ou substância de uso não autorizado, entre outros.

O Governo também afirma que cabe ao órgão competente o zoneamento de áreas para a prática esportiva. Os recursos financeiros para o financiamento da criação e implementação das áreas devem ser provenientes dos pagamentos de serviços ambientais, parceria com iniciativa privada, doações internacionais e demais mecanismos de financiamento.

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