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Amazônia
CONCESSÕES

Órgãos assinam acordo para acelerar regularização fundiária em comunidades

Assinatura foi realizada entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Secretaria de Política Fundiária do Amazonas (SPF). Quantidade exata de terras ainda será definida 07/02/2019 às 11:04 - Atualizado em 07/02/2019 às 11:05
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Foto: Divulgação
Karol Rocha Manaus (AM)

De forma inédita, órgãos da União e do Estado do Amazonas assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai facilitar a regularização de terras ocupadas por comunidades tradicionais em unidades de conservação federais no território amazonense.

Agora, as Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) destinadas às comunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação (UCs) devem ganhar celeridade.

A assinatura do acordo foi realizada, ontem, entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e da Secretaria de Política Fundiária do Amazonas (SPF), com a presença de órgãos ambientais no auditório do Ministério Público Federal (MPF), bairro Aleixo, na Zona Centro-Sul da capital.

Exploração sustentável

Segundo o procurador Daniel Viegas, chefe da Procuradoria do Meio Ambiente (PMA) da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), com o acordo de cooperação é possível permitir que os comunitários produzam dentro das terras pertencentes à União, de forma legal.

“Durante vários anos, a gente vem negociando com a União um acordo para que a gente possa assinar um termo de concessão em conjunto – União e Estado – para que essas famílias tenham tranquilidade em produzir, pescar, ter acesso a créditos e a direitos previdenciários. Com os dois juntos, será possível realizar a regularização fundiária dentro dessas Unidades de Conservação onde tem terras do Estado e terras da União”, afirmou o procurador do órgão, que é responsável pela articulação entre as duas secretarias.

Já que as famílias estão situadas em Unidades de Conservação e, no geral, utilizam da terra para moradia e renda, as concessões serão passadas para associação representante e não individualmente. “Esses comunitários desenvolvem tecnologia própria e muito sofisticada de conviver com o meio ambiente. Ou seja, elas fazem o manejo do pirarucu, da castanha, e algum distribuem produtos às multinacionais”, observou.

“Com isso, o uso que elas têm da terra não é um individual, é um uso definido coletivamente pelas comunidades e o Estado não poderia impor a divisão desses espaços em quadradinhos” acrescentou o procurador.

Segundo Daniel Viegas, a quantidade exata de terras a ser regularizada no Estado ainda será definida posteriormente.

Sete anos de diálogo

A discussão em torno do tema acontece desde o ano de 2012, por meio do “Forúm Diálogo Amazonas”, um espaço de debate e negociação sobre a regularização fundiária de Unidades de Conservação federais no Estado do Amazonas.

“Esse ‘Fórum Diálogo Amazonas’ tem beneficiado mais de 30 mil famílias. Mas, o acordo nunca havia sido assinado. E agora, com isso, já podemos prever a entrega da Reserva Extrativista e a Floresta Estadual de Canutama totalmente legalizada povos tradicionais”, disse o superintendente do Patrimônio da União no Amazonas (SPU-AM), Alessandro Cohen.

Além da PGE-AM, do MPF e da SPF, participam desse diálogo entidades como o Conselho Nacional de Populações Extrativistas (CNS), o Instituto de Educação do Brasil (IEB), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Centro Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (Ceuc), dentre outros instituições.

Resex de Canutama será pioneira

A secretária da SPF, Keit Maciel da Gama, destacou a importância da cooperação para agilizar a regularização fundiária e, assim, permitir o desenvolvimento econômico e social das comunidades inseridas nas UCs.

“A cooperação vai permitir que a regularização venha através das CDRUs de uso coletivo. Dessa forma, as populações ganham, através do documento fornecido à Associação Mãe, acesso à previdência, crédito e investimento na produção, para desenvolvimento de plano de manejo sustentável, beneficiamento para extrativismo, entre outros”, ressaltou.

A primeira unidade a receber a CDRU vai ser a Reserva Florestal e Reserva Extrativista de Canutama, segundo o secretário da SPU, Alessandro Cohen. “Vamos contar com o suporte de trabalhos técnicos da SPF para dar o direito da regularização fundiária para as associações que já realizam práticas econômica sustentáveis. É um grande ganho social, na qualidade de vida, e econômico ambiental”, disse.

Posse e não propriedade

No caso de UCs de uso sustentável de domínio público, como Reservas de Desenvolvimento Sustentável ou Reservas Extrativistas, as populações que lá habitam podem obter a Cessão de Direito Real de Uso (CDRU), que regulariza o uso da terra e o direito de moradia de acordo com o plano de uso. No entanto, a CDRU pode estabelecer um limite de tempo para esta posse e não permite venda, apenas a transmissão hereditária.

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