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justiça e cidadania

Estatuto da Criança completa 26 anos, mas casos de violência ainda são chocantes

Só até junho deste ano, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) registrou 1.327 casos de violência contra menores no Amazonas, sendo 281 por estupro 12/07/2016 às 22:05 - Atualizado em 12/07/2016 às 22:41
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Marco legal, instituído no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes (Foto: Márcio Melo)
Luana Carvalho Manaus (AM)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos de vigência nesta quarta-feira (13) em meio a casos marcantes de violência que chocaram a população nos últimos dois meses, como o caso do bebê de 1 ano que foi torturado e mordido pelo padrasto e da estudante Jhuliany Souza, de 7 anos, que foi estuprada e assassinada pelo vizinho, no dia 10 de junho.

Só até junho deste ano, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) registrou 1.327 casos de violência contra menores, sendo 281 por estupro, um caso a mais que o registrado no ano passado. Nesta terça-feira (12), outro caso foi somado às estatísticas, quando uma mãe foi presa por permitir que o namorado, que também foi preso, abusasse sexualmente da filha de 14 anos, deficiente intelectual. 

Ao todo, em 2015, foram 3.059 casos de violência, sendo 532 por estupro. Os casos que mais são denunciados são os de maus-tratos, lesão corporal dolosa e violência doméstica.  Para o defensor público Mário Lima Wu Filho, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude, não é que a violência tenha aumentado, mas agora estão tendo mais repercussão por conta das denúncias.

“Os últimos acontecimentos foram marcantes, mas na verdade a gente sabe que todos os dias ocorrem violação dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente em relação ao abuso e violência sexual, que muitas vezes são cometidos dentro da própria casa”. 

Comemoração

Quando se fala em comemorar os 26 anos do ECA, o defensor explica que as instituições comemoram a vitória de uma legislação protetiva do direito da criança que vem sendo muito eficiente, principalmente para cobrar os direitos da criança e do adolescente. 

“Se verificarmos no passado, antes do ECA, vigorava uma doutrina do “menor irregular”, que não distinguia uma situação de outra. Naquele tempo o problema era sempre de policia ou de internação, tanto que abrigos viviam superlotados. Hoje abandonamos essa doutrina do menor irregular e passamos a tratá-los como sujeitos de direitos,  titulares de seus próprios direitos apesar de estarem em desenvolvimento”. 

Para o defensor público, o estatuto também fez com que as próprias crianças tivessem condições de se opor aos abusos que ocorrem em casa, na família, na escola ou na rua. “Se dentro de casa está havendo uma violação de respeito, obviamente a criança vai se opor por já ter essa informação”.
No entanto, segundo o defensor, o assunto deveria ser mais divulgado. “Acredito que  os direitos da criança e adolescente deveria ser matéria obrigatória nos primeiros anos escolares”.

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, como um  marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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