Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
SEM TRANSPARÊNCIA

Assembleia Legislativa esconde com quem gasta R$ 240 milhões em salários

ALE não divulga na internet lista salarial de servidores comissionados e efetivos que, nos últimos 12 meses, consumiu R$ 241,1 milhões



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09/08/2020 às 06:24

Última colocada no ranking de transparência dos poderes estaduais 2020, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) omite do controle social gastos de R$ 241,1 milhões por ano. Esse é o valor da despesa bruta com pessoal da Casa Legislativa no período de 12 meses, de maio de 2019 a abril deste ano, segundo relatório de gestão fiscal disponível no site da ALE-AM.

Quase 11 anos após a aprovação da Lei da Transparência, a ALE-AM ainda trata a publicação da folha salarial de seus servidores como uma caixa-preta. Por mês, os gastos com salários somam, em média, R$ 20 milhões. A gestão Josué Neto destinou R$ 7,7 milhões, em julho, com a folha de servidores comissionados, que ocupam cargo de livre nomeação e exoneração, segundo dados do Portal da Transparência do governo estadual. O valor é 77% maior que o desembolsado no custeio dos efetivos, ingressaram por concurso público, que corresponde a R$ 4,4 milhões.



A ALE-AM, ao contrário da Câmara Municipal de Manaus, do governo do Estado, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, esconde a quantidade, os nomes e os salários dos servidores em comissão e dos efetivos.

Com base no pagamento do ticket alimentação, exposto no portal da Transparência do Governo, A CRÍTICA calculou o número de funcionários da ALE-AM. Cada servidor recebe R$ 1,5 mil por mês desse benefício creditado em conta corrente. Em julho, a Casa empenhou R$ 3,3 milhões para o vale refeição de 2,2 mil comissionados. Gasto 294% acima dos R$ 841,5 mil destinado ao 561 efetivos.

Além do vale alimentação, a remuneração bruta de ocupantes de cargo comissionados legislativos vai de R$ 1,7 mil (auxiliar de bancada -1) a R$16,2 mil (assessor chefe), enquanto na esfera administrativa é entre R$ 1,8 mil (assessor de diretoria 8 CC11) e a R$ 23,9 mil de procurador geral da Casa, segundo planilha disponível no site da ALE-AM. Sem levar em conta as gratificações. Enquanto entre os efetivos a variação do subsídio é R$ 1,3 mil (agente legislativo nível fundamental) a R$ 24 mil (procurador de 1ª classe).

Falta de transparência

Com exceção da remuneração dos 24 deputados que pode ser consultada no site da ALE-AM, no ícone Transparência, inclusive, com a prestação de contas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), a população não tem acesso à lista salarial nominal dos servidores efetivos e comissionados contendo o nome, cargo, lotação e remuneração. A Casa se limita a disponibilizar uma opção, no item remuneração, em que a consulta de vencimentos só é possível se for inserido o nome completo do beneficiário. Mas as consultas, via de regra, não apresentam resultados.

Em contrapartida, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALE-SP), a maior do País, disponibiliza para acesso público a lista nominal de todos os servidores, efetivos e comissionados, com o detalhamento do cargo ocupado, lotação, remuneração bruta e líquida e a data de ingresso na Casa. Além de um quadro de cargos e funções atualizado, no site da ALE-SP é possível conferir o quantitativo e quem são os servidores de cada gabinete parlamentar, de cada liderança partidária e dos cargos da mesa diretora. Na ALE-SP, formada por 94 deputados, o número de funcionários comissionados (2,5 mil) proporcionalmente é menor que na ALE-AM, dispõe de 2,2 mil.

Fantasmas

A ausência de transparência na ALE-AM fragiliza o controle social do dinheiro público e leva a denúncia da prática de servidores “fantasmas”. No dia 28 de abril, o presidente da ALE-AM, Josué Neto teve que explicar na tribuna a contratação de um suposto funcionário fantasma que mora no Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, o servidor José Augusto de Albuquerque de Oliveira foi nomeado no início de março para o cargo de confiança de assessor de diretoria 8 CC-11 e desde então não se ausentou de Manaus, apesar de nesse período ter publicado, em seu perfil de Instagram, registro de viagens a lazer.

A ALE-AM é um dos poucos órgãos públicos do Estado que não divulga a folha de pagamento detalhada na internet. Situação semelhante, no Amazonas, em várias prefeituras do interior, a de Manaus disponibiliza a consulta em seu site. A publicação, uma das exigências da Lei da Transparência, foi prometida por Josué Neto, nas suas duas gestões anteriores, e reafirmada no início do atual mandato, em fevereiro de 2019, e até hoje não foi cumprida.

Ivana Bastos - Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale)

“A Unale orienta e prima aos 1.059 deputados e deputadas estaduais a dinâmica de transparência em todos os processos e proposições legislativas que envolvam os recursos públicos destinados para tal.Desse modo, a entidade promove uma parceria com o Tribunal de Contas da União para implantação de um plano de governança pública, com o objetivo de reforçar essa transparência na gestão legislativa em todos os estados.Precisamos ampliar as providências e atos administrativos na observância ao princípio da transparência em relação à contratação de pessoal, aquisições de bens e de novas receitas para os serviços. De preferência, evitando qualquer acréscimo ao erário.Se faz extremamente necessário, a redução de despesas com publicidade e, no lugar, o uso de sites oficiais além de outros canais gratuitos de comunicação social. Reforço ainda a necessidade de fixação prévia de critérios objetivos, além daqueles já estabelecidos na legislação vigente, para a concessão de qualquer benefício pelo poder público, seja com gastos de pessoal ou manutenção e custeio dos órgãos do legislativo.Esses cuidados são fundamentais para que tenhamos condições de vencer esse momento de grave crise de saúde pública, que com fé e ação eficazes, conseguiremos superar”.

Último lugar no ranking estadual

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) ocupa a última colocação no ranking de transparência dos poderes estaduais 2020 elaborado pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC), órgão da estrutura do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE). A gestão Josué Neto foi classificada como deficiente, com a pontuação 28,5%, no critério de publicidade e transparência da aplicação dos recursos público na internet.

Não é a primeira vez que a Casa Legislativa obtém esse resultado. No ranking de 2019, divulgado no início de julho do ano passado, a ALE-AM foi apontada como deficiente na transparência, com 42,99%. Segundo a procuradora de contas, Evelyn de Carvalho o ranking adota os critérios da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, e verifica o cumprimento de 16 itens.

A análise de técnicos do MPC revelou que a Casa Legislativa não publica, em seu portal da transparência, a folha salarial nominal dos servidores efetivos e comissionados, informações sobre a concessão de diárias aos servidores, contratos na íntegra e termos aditivos, editais de licitação, dispensas, inexigibilidades, ata de adesão e o resultado dos editais (com a indicação do vencedor e do valor).

Promessa não cumprida

Após assumir o terceiro mandato à frente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), Josué Neto (PRTB) prometeu dar mais transparência aos gastos do Legislativo. O parlamentar disse que publicaria a folha salarial nominal dos servidores.

“Nós não vamos ter problema nenhum em divulgar isso. É importante dizer que a Assembleia do Amazonas é a quarta Assembleia mais transparente do País. A nossa missão é atender 100% da transparência e atender à lei”, declarou em entrevista publicada no dia 3 de fevereiro de 2019.

Em março, de 2014, em sua primeira gestão, Josué afirmou que a ALE-AM estudava se adequar à Lei da Transparência, mas não deu prazo para promover a publicação da folha de pagamento.

No dia 15 de maio de 2015, em seu segundo mandato de presidente, Josué garantiu que em 45 dias os nomes, funções e salários dos 2,5 mil servidores da Casa seriam publicados na internet. Em dezembro do mesmo ano, voltou a prometer que até o final de fevereiro de 2016 publicaria a lista salarial nominal. E justificou a necessidade de ajuste técnico para cumprir a ‘parcela de transparência que realmente falta na Casa’.

No dia 26 de novembro de 2016, Josué declarou que o sistema de publicação da folha da ALE-AM estava sendo finalizado. “Espero entregar à próxima gestão da Assembleia todas as ferramentas para cumprir com essa publicação”, disse.

O ex-deputado David Almeida (Avante) assumiu a presidência da Casa, no biênio 2017-2018, fez a mesma promessa e não cumpriu.

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Repórter de A Crítica

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