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Manaus
SISTEMA PRISIONAL

Ação Popular pede suspensão do contrato entre o Governo do AM e a Umanizzare

No documento é solicitado a suspensão de qualquer contrato entre o Governo do Amazonas que delegue a administração e a gestão do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) à empresa Umanizzare 11/01/2017 às 17:49 - Atualizado em 11/01/2017 às 19:04
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Foto: Arquivo AC
Rafael Seixas Manaus (AM)

Cinco membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amazonas, entre eles o presidente da OAB/AM, Marco Aurélio de Lima Choy, ingressaram com uma Ação Popular solicitando a suspensão de qualquer contrato entre o Governo do Amazonas que delegue a administração e a gestão do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) à empresa Umanizzare. Nos dias 1° e 2 de janeiro, 60 presos foram assassinados no Compaj e na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Também no dia 1° ocorreu uma fuga em massa de 184 presos do Compaj e do Instituto Prisional Antônio Trindade (Ipat), todos administrados pela Umanizzare.

No documento, endossado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, e os advogados Alberto Simonetti Cabral Neto, Diego D’Avilla Cavalcante, Candido Honório e Glen Wilde Lago Freitas, eles pedem a suspensão de quaisquer pagamentos referentes ao serviço prestado pela Umanizzare ao Compaj após o dia 1° de dezembro de 2016, sob alegação que o contrato, que vencia nesta data, foi renovado de forma ilícita, e solicitam a devolução da responsabilidade da administração do presídio ao Governo do Estado do Amazonas.

Além disso, os requerentes contestam na ação o valor de R$ 4.709,78 pago, por cada preso, para a Umanizzare. Conforme planilhas anexadas, o valor é muito acima da média nacional de R$ 2.400,00 no Brasil, segundo o Ministério da Justiça, é bastante superior ao parâmetro de prisões federais de segurança máxima (cerca de R$ 3.800,00). “É inescusável qualquer tentativa de prorrogar ou renovar a relação contratual, pois evidentemente lesiva ao erário por sua antieconomicidade e ineficiência”, diz o documento.

Entre outros pedidos, a Ação Popular que será encaminhada para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, pede que os réus sejam citados no processo para que contestem, no prazo legal, a presente ação. Ainda pedem que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) seja intimado, nos termos legais, a acompanhar e a fiscalizar a ação.

Requerente

Em entrevista, o advogado Alberto Simonetti Cabral Neto explicou que este tipo de serviço prestado pela Umanizzare é de responsabilidade total do Estado. “Em primeiro lugar esse serviço nunca poderia ser prestado por uma empresa. É uma atividade pura de Estado. Em segundo, também diante da irregularidade que se apresentou no sobrepreço e com relação do contrato ter sido renovado na ausência de licitação”, declarou.

Ainda de acordo com Simonetti, há mecanismos para abrandar os problemas do sistema carcerário no Estado, como o cumprimento das medidas previstas na Lei de Execução Penal. “Há muito tempo estamos denunciando a situação do sistema carcerário, em especial no Comitê Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas, que nos deu oportunidade de nos manifestar. Este é um problema sistêmico que não vai se resolver com a resolução do sistema carcerário”, disse.

“Há questões que em curto prazo podem abrandar a gravidade que se encontra o sistema. Dentre as medidas, descritas na ação civil pública, o cumprimento da Lei de Execução Penal com a separação de presos de acordo com a gravidade do crime [pelo que responde]. O encarceramento não resolve a segurança pública. A situação de 40% de presos provisórios é anômala. Essa quantidade excessiva de presos provisórios desequilibra a governança do sistema carcerário. Não estou pedindo para quem está preso seja solto, mas tem muita gente que está presa e que não há necessidade”, acrescentou.

Posição do governo

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que o Governo Estadual foi intimado para manifestação prévia, nos termos do art. 2°. da Lei n. 8.437/92, oportunidade em que foram listadas as medidas que o Governo do Amazonas vem adotando para solucionar os problemas registrados no sistema prisional, inclusive, as solicitações formuladas ao Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, bem como ao Presidente da República, a quem foi dirigida proposta de formulação de um Pacto pela Cidadania, que implementaria ações coordenadas das forças de segurança. Atualmente, o processo se encontra no aguardo de deliberação do juízo.

No Amazonas, a Umanizzare atua na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP), no Instituto Penal Antonio Trindade (Ipat), no Centro de Detenção Provisória Feminino e Masculino (CDPF e CDPM), no Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj) e na Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI).

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