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Manaus
ÁREA VERDE

Moradores do conjunto Acariquara disputam área ocupada por empresa particular

Moradores querem brecar a construção de um galpão num terreno que foi considerado institucional assim que o conjunto foi criado. Na Justiça, proprietário da obra venceu disputa com documentação questionada 01/07/2017 às 10:40 - Atualizado em 01/07/2017 às 10:41
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Mesmo com o alvará de construção cassado pelo Implurb, Justiça garantiu a continuidade da obra de um galpão na área institucional do conjunto Acariquara (Fotos: Gilson Melo/Free lancer)
Silane Souza Manaus (AM)

Os moradores do conjunto Acariquara, na alameda Cosme Ferreira, Zona Leste, tentam reaver na Justiça uma área institucional ocupada por uma empresa particular que está construindo um galpão comercial no local. A obra chegou a ter o alvará de funcionamento cancelado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e foi interditada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) em razão da ausência de licença ambiental, mas continua avançando a revelia das autoridades. 

De acordo com o morador do Acariquara Luiz Carlos Barreto, 65, na audiência realizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), no último dia 13, os representantes do Implurb declararam que a obra havia sido autorizada porque nenhuma informação no documento de propriedade conferia a área o caráter institucional, bem como já havia sido descaracterizada com o processo de ocupação e tal fato não era de conhecimento da prefeitura.

E que ao tomar conhecimento de que se tratava de área institucional, eles tomaram a iniciativa de cassar o alvará da obra. Mas foram surpreendidos, em seguida, com um mandado de execução, referente a um processo em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que determinava o restabelecimento do alvará de construção, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. “E assim, segundo eles, não puderam mais impedir que a obra continuasse”, destacou. 

Luiz Carlos Barreto mostra as plantas do conjunto, de 1975, e que define o terreno em questão como área institucional

Mas Barreto ressaltou que os representantes do Implurb garantiram que ingressariam, até o dia 20 deste mês, com um Agravo de Instrumento visando suspender à liminar. “O próprio Implurb reconheceu em 2003, e nós temos o documento e a planta do conjunto que comprovam que onde está sendo construído o galpão é de fato uma área institucional e que não poderia ter sido alienada para a construção de empreendimento particular”, enfatizou. 

Os moradores do Acariquara questionam a aprovação do projeto de execução do empreendimento, haja vista que a documentação apresentada era supostamente do empreendimento do Parque dos Tucanos, mas esse loteamento não foi aprovado pelo poder público municipal. Eles alegam ainda que as “decisões institucionais em favor dos proprietários da obra são decisões pautadas em documentação viciada”. Por dois dias A CRÍTICA tentou mas não conseguiu contato com os responsáveis pela obra.

Caso vem de 2003

 De acordo com Luiz Carlos Barreto, a briga pelo terreno que está numa área de proteção ambiental vem desde 2003, quando foi protocolada denúncia no órgão antecessor do   Instituto Municipal de Planejamento Urbano  (Implurb) sobre a invasão do lugar. Desde então, o órgão tinha conhecimento do fato, mas nunca tomou nenhuma providência.

Carta aberta ao prefeito em redes sociais

A partir de hoje, os moradores do conjunto Acariquara publicarão nas redes sociais uma carta ao Prefeito de Manaus, Artur  Neto (PSDB), em que relatam suas indignações com o ato administrativo que autorizou a instalação de uma empresa privada na área institucional do  residencial, conforme Alvará de Licença  03222017, ostentado na placa em frente à obra. 

“Não é essa a administração que fica propalando pelos quatro cantos da cidade que a gestão é pela transparência, responsabilidade social, selo pelo bem público? Na prática, a realidade parece bastante diferente, se não vejamos”, diz um trecho do documento. 

Em outro trecho, eles mencionam que a prefeitura, por meio  do citado ato autorizativo, está dizendo que a área institucional em questão sofreu uma desafestação, ou seja, teve suas características ou sua natureza devidamente alterada, ficando em condições para beneficiar “interesses particulares”. 

“Ocorre que a área institucional em questão, constante na carta de loteamento do Acariquara, foi aprovada pela prefeitura em 1975, tornando-se, por força de lei, em área destinada a equipamentos comunitários, portanto, de ‘uso comum’ dos moradores, não podendo ser alienada, cedida, usada, controlada ou explorada por particulares”. 

Por fim, os comunitários concluem que, para a gestão do prefeito Artur Neto, o Plano Diretor da Cidade de Manaus, o Código de Obras do município e até o Código Civil existem apenas no “faz de conta”.

Uma ‘guerra’ de documentos

O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) informou que fez o cancelamento do alvará de construção, considerando o princípio da autotutela administrativa, no qual a administração pública, no exercício cotidiano de suas funções, poderá anular ou revogar seus próprios atos, quando tais atos são contrários à lei ou ao interesse público. 

Contudo, o empreendimento apresentou documentação de registro de imóvel e titularidade da área. E mesmo com o alvará cancelado, a obra continua em razão de decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Paulo de Britto Fernando Feitoza, que determinou que o documento cancelado fosse retomado.

“A administração pública ingressou com recurso judicial cabível no dia 26 de junho deste ano, para tentar reverter à decisão em sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)”, disse o Implurb em nota.

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