Publicidade
Manaus
À margem da campanha eleitoral

Acordo no TCE pode salvar mais de cinco mil temporários da Prefeitura de Manaus

Termo de ajustamento de gestão, em construção na corte de contas, tem o objetivo de garantir emprego dos servidores públicos municipais contratados sem concurso há mais de oito anos 27/09/2016 às 05:00 - Atualizado em 27/09/2016 às 08:24
Show carlos alberto 2
Defensor público Carlos Alberto Almeida ressalta que a questão dos servidores temporários do municípios se transformou em um problema social por conta do perfil das pessoas afetadas (Foto: Antônio Lima)
Aristide Furtado Manaus

Um dos temas espinhosos da campanha  de 2012, que tem passado despercebido na disputa eleitoral deste ano, a regularização dos mais de 5 mil servidores temporários com tempo de serviço, hoje,  acima de oito anos faz parte de um acordo que está sendo discutido entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

Às vésperas da eleição passada, eles totalizavam 6.380  contratados sob o Regime de Direito Administrativo (RDA). Tais contratações, com base a Lei Municipal nº 336/1996, deveriam ter durado, no máximo, quatro anos. Pois esse tipo de contrato se dá em caráter de excepcionalidade. Contudo, por conta da omissão dos órgãos de controle às sucessivas renovações contratuais de funcionários que, historicamente serviram como voto de cabresto, dada a sua vulnerabilidade, vários  temporários, atualmente, superam  21 anos de serviços prestados. Hoje eles contabilizam 5.197 trabalhadores.

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) em construção aborda três pontos, segundo o presidente da Associação dos Servidores, João Tuma: a manutenção do contrato, a garantia dos direitos previdenciários (aposentadoria) e a certeza de que, à medida em que eles forem deixando o serviço público, essas vagas sejam preenchidas por meio de concurso. “É uma questão até do princípio da dignidade humana. Se pegar essas 5.197 pessoas e multiplicar por quatro serão 20 mil afetados diretamente com um eventual desligamento. Isso provocaria um caos no município. São pessoas que prestam serviço há décadas na prefeitura e de repente podem ficar sem nada. Tem caso de um servidor com quase 30 anos de contrato”, disse Tuma.

O defensor público Carlos Alberto de Almeida Filho, que desde 2009 encampou a reivindicação dos temporários, explicou que os termos do acordo com o TCE-AM e o município ainda estão sendo definidos. Ele adiantou que um dos critérios seria quem tinha cinco anos de serviço  em agosto de 2011. O outro é a idade do servidor. “Porque a idade é importante para ver se existe a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho. Esses dados de idade são fornecidos pelo Dieese (Departamento intersindical de estatística e estudos socioeconômicos) e serão considerados as projeções para a região Norte”, disse Almeida.

Autor da ação civil pública que discute a questão dos temporários e que, em 2010, evitou por meio de uma liminar (decisão provisória)  a exoneração de todos eles, Carlos Almeida chamou a atenção para  a vulnerabilidade dessas pessoas. “De maneira geral são garis e tapa buracos. Segundo levantamentos desse ano, a Secretaria de Obras do Município tem um total de 27,69% desses servidores e a Secretaria de Limpeza Pública tem em torno de 23%. Temos,  então,  de uma forma mais ou menos equilibrada, em torno de 70% de servidores públicos que são vulneráveis para todos os sentidos. Pessoas carentes que não têm condições mínimas de exercer outra atividade após o desligamento da prefeitura”, disse.

O TAG não tem data para ser concluído, de acordo com o procurador-geral do município Marcos Cavalcanti. “Como se trata de um procedimento na Corte de Contas não há como estabelecer data de homologação”. Ele ressaltou que todos os 5.197 temporários serão incluídos no termo de ajuste. Ao ser perguntado se o acordo não estaria passível de crítica por, na prática, favorecer quem não passou em concurso público, o procurador enfatizou: “Não se deve simplificar assim a questão. São situações distintas para regimes jurídicos absolutamente diferentes. E mesmo com o termo de gestão, haverá novos concursos públicos. Uma coisa não invalida a outra”.

João Tuma afirma que, passada a eleição, a associação vai pressionar para que o acordo seja celebrado. “Não estamos pressionando agora para não dizer que tem motivos eleitorais. Vamos esperar  esse tempo e depois vamos sentar para tentar  homologar esse acordo”, disse.  

Entenda o caso
Em 2003 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação  para desligamento dos temporários.
Em julho de 2004 - O MPT e o MP-AM firmaram acordo com a gestão de Carijó para desligar os temporários.

De 2005 a 2008 - O município, na administração de Serafim,  exonerou RDAs.

Em 2009 - No mandato de Amazonino, houve incremendo das demissões. A Defensoria levou o caso à Justiça.

Em 2010 - Desembargador Aristóteles Thury  deu liminar brecando as demissões.

Em dezembro de 2012 -   a Câmara Municipal de Manaus aprovou uma lei efetivando os temporários.

1980 - Em maio de 2013, o TJ-AM derrubou essa lei. O caso encontra-se em recurso.

Hoje -  O processo  da Defensoria foi para Justiça Federal. E  está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Marcos Cavalcanti, procurador-geral do Município de Manaus

“O Termo de  ajustamento é um instrumento legal  relativamente recente trazido aos regimentos dos Tribunais de Contas. A prefeitura é partícipe na formulação do instrumento. É preciso registrar que o instrumento está na fase de formulação, ainda. Há uma preocupação enorme da prefeitura em estabelecer garantias necessárias aos servidores que estão sob tal regime há muito tempo, em situação consolidada e de boa-fé. Há, até em maioria, contratações que foram iniciadas há mais de 20 anos. É um problema que reclama solução, e como a prefeitura tem uma preocupação enorme com os servidores, que precisam de garantias e previsibilidade, adota essa modalidade de solução como a mais adequada para o caso concreto”, disse o procurador  Marcos Cavalcanti. Questionado se o termo de ajustamento de gestão dará estabilidade aos 5.197 temporários ele respondeu: “Seria ótimo, até porque, a princípio, todos estão exercendo funções necessárias nas diversas secretarias municipais”.

 

Carlos Alberto Almeida Filho,  defensor público


Esse acordo resolve a situação dos RDAs ou só adia?


A Defensoria busca uma solução peremptória para isso já há bastante tempo. O processo  já existe desde 2009 e vem se arrastando até o momento. O adiamento para essas pessoas só faz postergar um sofrimento que acompanha há muito tempo.  Acreditamos que o acordo acaba debelando a discussão no Judiciário com relação à própria ação civil pública e acaba pacificando a compreensão tanto do Tribunal de Contas quanto dos demais órgãos de controle a respeito da manutenção desses servidores. Entendemos que esse acordo multilateral resolve a situação para todos os lados de forma definitiva.

Como a Defensoria justifica a defesa dessas pessoas quando a lei exige o concurso para entrar no serviço publico?

A gente não pode negar a realidade.  A defensoria só tem ouvido até o presente momento o desligamento do servidores sem preocupação com sua situação seríssima, que é a  manutenção de suas próprias sobrevivências. E não se ouve em nenhum momento a respeito de punição dos agentes responsáveis. Se os servidores com a própria vida, porque para alguns o desligamento implica em morte inclusive, quem mais soubesse dessa situação irregular deveria ser punido. Afirmo claramente  o servidor é vítima  porque, se está numa situação de violação da lei, é uma situação de estado de necessidade.

Os responsáveis pela contratação e renovações dos contratos devem ser responsabilizados?

Exatamente. Até porque os servidores não se encontram aqui por obra do acaso. Alguém resolveu mantê-los e ninguém controlou essa situação. Então, os mecanismos de controle interno da administração e nem os externos tiveram controle. Todos devem fazer a mea culpa. Não se deve admitir que tais situações ainda aconteçam de novo. Como se evita que isso aconteça, o Tribunal de Contas deve ter uma atuação permanente para que outras situações como essa não se prolonguem além do mínimo necessário.

Quem são os RDAs

Dos 5.197 temporários com mais de oito anos de serviço prestado ao município de Manaus, 40 são analfabetos; 2.226 possuem  o ensino fundamental incompleto, sendo que destes 1.493 só cursaram até a 4ª série do primário; 485 concluíram o ensino fundamental; 77 não concluíram o ensino médio; 1.757 têm o diploma do ensino médio; 57 não terminaram a faculdade; e 555 têm nível superior. Mais de 39% dos RDAs (2.043) são maiores de 51 anos. Do total, 37,7% possui de 16 a quase 21 anos de contrato. Vinte e sete deles estão há mais de 21 anos na prefeitura. E 3.191 temporários, o que equivale a 61,4% do total, contam entre 10 e quase 16 anos de serviços prestados.

Publicidade
Publicidade