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Advogados atuam para atrasar julgamento de prestação de contas no TCE-AM

Conselheiros do Tribunal, Júlio Cabral, Josué Filho e Raimundo Michiles discutiram sobre a admissibilidade ou não de recursos que questionem a “intimação” ou “notificação” dos gestores 26/01/2013 às 08:58
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Conselheiros divergem sobre a admissão de recurso motivado pela diferença entre intimação e notificação
kleiton renzo ---

Intima ou notifica? Para o presidente do Tribunal de Conta dos do Estado do Amazonas (TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, trata-se apenas de “filigrana jurídica” diante de questões mais sérias a serem resolvidas. Mas o não entendimento em torno dos dois conceitos tem dado uma mãozinha para emperrar as decisões do tribunal em relação aos maus gestores.

Na sessão de quinta-feira, os conselheiros do TCE-AM, Júlio Cabral, Josué Filho e Raimundo Michiles discutiram sobre a admissibilidade ou não de recursos que questionem a “intimação” ou “notificação” dos gestores. A discussão implica para além das paredes do tribunal e afeta diretamente os quase 3,5 milhões de habitantes do Amazonas.

Os conselheiros de contas são os responsáveis pelo julgamento das ações com o dinheiro público realizada por prefeitos, ex-prefeitos, secretários municipais e estaduais, dirigentes de empresas públicas, presidentes de Câmaras de Vereadores e dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público (MPE), presentes em todo o Estado.

Ainda com a atual redação da Lei Orgânica do Tribunal, os recursos previstos são os meios usados pelos gestores para protelar o cumprimento das decisões dos conselheiros, uma vez que possuem efeito suspensivo e evitam o cumprimento das decisões.

(A íntegra deste conteúdo está disponível para assinantes digitais ou na versão impressa).

 

 

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