Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
CONCESSÃO

Agência municipal vai fiscalizar prestadoras de serviços públicos em Manaus

Até então, todas as empresas eram fiscalizadas pelas secretarias responsáveis. Além de anúncio, quatro lei foram sancionadas na posse de novo procurador-geral do município



prefeitura.JPG Foto: Antônio Lima
02/01/2018 às 19:41

A partir deste mês, empresas particulares que prestam serviços públicos em Manaus vão começar a ser fiscalizadas por uma Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (Ageman). Conforme o presidente da Ageman, Fábio Alho, contratos de concessão desses serviços também serão analisados pela Secretaria Municipal Extraordinária (Semex).

Respondem à Ageman, empresas do abastecimento de água, esgotamento sanitário, de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos delegados. Até então, todas as empresas eram fiscalizadas pelas secretarias responsáveis.  



Segundo Fábio Alho, o único serviço que não deve começar ser fiscalizado em janeiro é a concessionária de água Manaus Ambiental, que ainda responde à agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam).

“Após a quebra de contrato feito pela prefeitura, o acordo foi de que a agência permanecesse durante este tempo, até a troca de agentes fiscalizadores”, disse Fábio Alho, que foi empossado na tarde de ontem, juntamente com o novo procurador geral do município Rafael Albuquerque, durante pronunciamento do prefeito Artur Neto.

Novas Leis

Quatro leis foram sancionadas durante o pronunciamento. Entre as novas normas está a proposta 031, que prevê obrigatoriedade de álcool gel nas praças de alimentação dos shoppings centers, de autoria do vereador Fred Mota (PR). Pela matéria, os centros comerciais devem dispor de um recipiente a cada 200 metros em toda extensão da praça.

Já o Projeto 188, do vereador Sargento Bentes Papinha (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas, balneários e praias   de Manaus (Veja na C1).

Os Projetos 111 e 255 preveem, respectivamente, proibição de abastecimento com gás natural veicular com pessoas no interior do veículo, sob pena de multa, de autoria do vereador Raulzinho (DEM), e o Dia da Capoeira, a ser comemorado em 10 de julho, do vereador Jaildo dos Rodoviários (PCdoB).


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