Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
VERBA

ALE-AM aprova aumento de adicional a defensores que acumulam funções

O projeto foi aprovado com os votos de 16 deputados. Os parlamentares Serafim Corrêa (PSB) e Dermilson Chagas (PP) votaram contra a proposta.



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(Foto: Danilo Mello / ALEAM)
08/05/2019 às 16:44

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira o aumento do valor do adicional pago aos defensores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) que acumulam funções e também um projeto de lei que cria cargos comissionados para atuar nos polos de atendimento.
 
O Projeto de Lei Complementar de nº 5/2019, apresentado no dia 3 de abril, modifica a Lei Complementar 01, de 30 de março de 1990, que instituiu a Defensoria, e estipula o adicional de acumulação, de natureza indenizatória, de até 30% do valor da remuneração dos defensores que acumularem funções. O projeto foi aprovado com os votos de 16 deputados. Os parlamentares Serafim Corrêa (PSB) e Dermilson Chagas (PP) votaram contra a proposta.
 
O deputado Serafim Corrêa abriu divergência, durante a discussão do projeto de lei, questionando o caráter indenizatório do adicional, que para ele implicará em problemas futuros com a Receita Federal.
 
O defensor público geral do Estado, Rafael Barbosa, defendeu, na tribuna, que a Casa Legislativa aprovou, em 2014, projeto de lei que estipulava o percentual de 10% de verba indenizatória e a proposta, encaminhada pela DPE-AM, visa ampliar o adicional para 30%, sem alterar a natureza da verba.
 
“Temos uma sistemática de acumulação em que cinco defensores atendem mais de um município. Já tem quatro anos que os defensores declaram essa verba e até então não houve nenhum questionamento da Receita Federal. A Defensoria não mandaria para Casa nenhum projeto com vício de inconstitucionalidade. Essa verba vai estimular os defensores a está no interior e também remunera de forma justa o trabalho e equiparando assim como é no Ministério Público e na Magistratura”, explicou.
 
Para o deputado estadual, Carlinhos Bessa (PV), o projeto fortalece a estruturação da Defensoria, tendo em vista que os recursos materiais e humanos são insuficientes para atender a demanda da população, principalmente, no interior do Estado.
 

O projeto de lei de nº 172/2019 que altera a denominação e cria cargos de provimento e comissão na Defensoria Pública foi aprovado por 16 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Serafim e Dermilson.
 
De acordo a justificativa do projeto, a DPE-AM iniciou o processo de interiorização com a criação de polos no interior do estado e a “recomposição da remuneração dos servidores comissionados, dos cargos de alta direção, tais como diretor, diretor Adjunto e chefe de gabinete, buscando torná-los competitivos com as demais instituições correlatas e permitindo a contratação e manutenção de servidores mais qualificados”.
 
A DPE-AM presta assistência jurídica a aproximadamente 63% da população do Estado e tem como meta até o final deste ano chegar a 90% do Estado, com a implantação de novos polos, por exemplo, em Tefé e Tabatinga.
 
Dermilson divergiu da proposta pedindo esclarecimentos do órgão através de nota técnica sobre os impactos da criação de cargos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Segundo Rafael Barbosa, os cargos somente irão impactar no limite da LRF se forem providos. “Se a Defensoria não nomear ninguém, não há ofensa. A Defensoria é pequena perto da estrutura do Estado”, disse.
 
Saiba Mais
 
Os deputados estaduais derrubaram o veto do Governo ao projeto de lei que obriga o Estado a criar um site exclusivo para divulgar informações sobre a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Executivo. O projeto, de autoria do ex-deputado estadual José Ricardo (PT) foi aprovado pela ALE-AM (Assembleia Legislativa) em 2018.

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Repórter de A Crítica

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