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ALE-AM avalia aumento de subsídio para empresas de ônibus da capital

Governo quer autorização para conceder subsídio de R$ 1,3 milhão e iniciativa pode ser interpretada como conduta vedada 12/07/2016 às 21:45 - Atualizado em 12/07/2016 às 22:41
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Objetivo do projeto de lei é autorizar subsídio de R$ 1,5 milhão mensal às empresas de transporte para que o valor da tarifa possa ser mantido em R$ 3,00. Foto: Antônio Lima
Janaína Andrade Manaus (AM)

Projeto de lei encaminhado pelo governador José Melo (Pros) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para socorrer o prefeito Artur Neto (PSDB), com o aumento do subsídio para empresas de transporte coletivo, pode atravancar a campanha pela reeleição do tucano, dando margem a processos por conduta vedada e de improbidade administrativa.

Na proposta, o Executivo quer a autorização da Casa Legislativa para conceder subsídio para o custeio do serviço público de transporte coletivo urbano convencional de passageiros, em Manaus, no valor de R$ 1,3 milhão, ao mês, no período de julho a dezembro de 2016, a fim  de controlar o valor da tarifa de ônibus urbano, atualmente fixado em R$ 3.

A matéria chegou ao legislativo em meio à guerra de liminares sobre o reajuste da passagem de ônibus e paralisação dos rodoviários. O subsídio às empresas de transporte coletivo começou a ser pago em julho de 2013. Com a prefeitura e o Estado rachando a conta. Por mês, o Estado vinha pagando pouco mais de R$ 1 milhão. O que deixou de ser feito este ano. O prefeito, por sua vez, vem cobrando publicamente que o pagamento seja normalizado. 

No dia 4 de julho, durante entrevista para A Crítica, o governador sinalizou que não pretendia sanar a dívida que mantém com a Prefeitura de Manaus ao afirmar que o Executivo não tem obrigação de pagar subsídio as empresas de ônibus. “Aquilo não é obrigação do Estado. Aquilo o Estado fez na época que tinha caixa. Agora, ou compro remédio ou entro com esse tipo de coisa”, afirmou Melo.

O artigo 73, inciso VI, da Lei 9.504/97, que estabelece as normas para a eleição, determina as condutas que são proibidas aos “agentes públicos, servidores ou não”, por afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais nos três meses que antecedem o pleito.

Entre as condutas vedadas esta a realização de “transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública”.

O secretário da Fazenda (Sefaz-AM), Afonso Lobo, discorda. “Mandamos essa lei pra autorizar o Governo do Estado a celebrar convênio, ainda que fora do prazo, por obrigação formal pré existente. Nesse caso, a lei permite. E pelo que fui informado, iremos voltar a pagar o subsídio”, disse.

O chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, seguiu a mesma linha. “A eleição, em si, não obsta (opõe), pois era uma obrigação formal preexistente, inserida na excludente da legislação eleitoral, além do fato que a lei e o convênio são atos preparatórios”, explicou.

Os titulares da Sefaz e da Casa Civil não souberam especificar se o Governo do Estado pretende pagar o valor do subsídio agora – durante o período eleitoral, ou somente após a eleição. “Ainda não tenho essa informação. Não falei ainda com o Governo sobre o assunto”, falou Lobo. “Quanto ao repasse, não sei a partir de quando”, encerrou Zaidan.

OPINIÕES

Deputada Estadual Alessandra Campelo

"O projeto do Governo do Estado é ilegal e oportunista"

O projeto é ilegal e oportunista. A matéria tem vários problemas, o primeiro é que o Governo quer pagar retroativo, por perda de tempo, não sei se proposital por parte do governador e do prefeito. Segundo ele quer fazer um convênio em período eleitoral e isso é conduta vedada. É vedado a Prefeitura receber e é vedado o Estado pagar. E terceiro que é tanto erro num só projeto, que eu chego a pensar até que é de propósito. Ou isso é alguma mutreta mal feita, ou o Governo do Estado quer ter justificativa para deixar de pagar isso a Prefeitura, e está fazendo isso só agora, depois do prazo legal (2 de julho), para ter uma desculpa. Só sei que reuniram PGE, PGM, todas as assessorias jurídicas, para fazer algo totalmente ilícito. Eles alegam que isso é algo contínuo (pagamento de subsídio), mas é mentira, não há lei estabelecendo que isso é contínuo. A lei tem sido aprovada ano a ano, e para valer essa tese agora de continuidade, teria que ter sido aprovada uma lei em 31 de dezembro de 2015, data em que venceu o convênio anterior. Além disso já apresentei uma emenda que determina que o subsídio ficará retido em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou verbas previdenciárias, ou acordos e convenções coletivas de trabalho por parte das empresas.

Deputado Estadual David Almeida

"O projeto já está na pauta de votação da Quarta-feira"

“Foi arguido uma questão de tempestividade da apresentação do projeto do Executivo , que quer a autorização da Casa Legislativa para conceder subsídio para o custeio do serviço público de transporte coletivo urbano convencional de passageiros, em Manaus, no valor de R$ 1,3 milhão, ao mês, no período de julho a dezembro de 2016, a fim  de controlar o valor da tarifa de ônibus urbano, atualmente fixado em R$ 3. E dentro desse aspecto foi pedido a retirada deste projeto de pauta, pela própria Mesa Diretora. A Procuradoria, tanto do Estado, quanto da Prefeitura, por cautela e precaução querem reanalisar a matéria, quanto a questão dos prazos legais para a realização de convênios. Eu vou entrar em contato com o chefe da Casa Civil para tratar desse assunto. O projeto já está pauta de votação de amanhã (hoje), mas não significa necessariamente que ele será votado, pode ser também retirado. Entramos em recesso na quinta-feira, mas não deixaremos nenhuma pendência. Se for preciso vamos sair de lá 18h, 19h. Acredito que a própria Casa Civil iria analisar esta matéria”, disse o líder do governo na Assemblei Legislativa do Estado, deputado David Almeida (PSD).

Governo compensará prefeitura

Desde o início do ano, o prefeito Artur Neto (PSDB) vem dando mostras de que a relação do o governador José Melo (Pros) está azedando, primeiramente com o atraso do Executivo Estadual em repassar sua parte dos subsídios que a prefeitura deve às empresas de transporte público, e em seguida com o fechamento de unidades de saúde do Estado na capital.

Na segunda-feira (11), o prefeito Artur Neto (PSDB) mudou o tom ao afirmar que vai pagar sozinho o subsídio às empresas de transporte coletivo de Manaus.

“Conversei com o governador José Melo e ele me disse que por conta do reajuste econômico por qual passam as finanças da máquina estadual, não seria possível honrar o compromisso com o Transporte Coletivo”, explicou Arthur Neto. 

O prefeito informou que encaminhará com urgência, para a Câmara Municipal proposta de alteração da Lei 1.973/2015 (regida pela Lei n° 1.890/2014), reajustando o valor do subsídio e antecipando a parte que caberia ao Estado. Com a medida emergencial, a prefeitura efetuará os pagamentos referentes ao percentual em atraso desde o início do ano e cuja divida está acumulada em R$ 7,8 milhões. Futuramente, o governador irá ressarcir o município pelo montante assumido. 

Número

R$ 7,8 milhões de reais.  Esse é o valor que o Governo do Estado tem em atraso do subsídio para custeio do serviço de transporte coletiva urbano, fixado em R$ 1,3 milhão, ao mês.

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