Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
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Foto: Arquivo/AC
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SEM CONTROLE

ALE e CMM não controlam gastos de deputados e vereadores com combustíveis

Nas duas casas legislativas, o único documento cobrado dos políticos para o "Cotão" são notas fiscais. Assembleia Legislativa e Câmara justificam que procedimento segue a lei


10/03/2019 às 06:45

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) não têm o controle nominal de gastos que podem chegar a R$ 6,7 milhões por ano com a compra de combustíveis bancados pela Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), chamado de Cotão.

Na ALE-AM, da Ceap de R$ 32,6 mil cada um dos 24 deputados estaduais pode gastar por mês até R$ 8 mil com gasolina e lubrificantes. Na CMM, o teto é de R$ 9 mil para um Cotão no valor de R$ 18 mil.

O valor da Cota de Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) na Câmara Federal depende do estado de cada deputado, devido ao preço da passagem aérea. O cotão dos deputados federais é de R$ 43,5 mil e 75% desse valor (R$ 32, 6 mil) corresponde à cota dos deputados estaduais.

Nas duas casa legislativas, o único documento cobrado dos parlamentares para comprovar os gastos com combustíveis ou outras despesas da Ceap são notas fiscais. No caso da gasolina, via de regra, cada parlamentar entrega uma nota fiscal com o valor total de gastos do mês sem discriminar quem, de fato, abastece o veículo.

As regras para gastos com o cotão constam na Lei Municipal nº 437 de 2016 aprovada pela Câmara e, na Assembleia, pela Resolução Legislativa de nº 460 de 2009. As duas casas legislativas adotam o mesmo procedimento para os reembolsos relativos à Ceap de caráter indenizatório.

No mês de janeiro, por exemplo, 40 vereadores gastaram do total de R$ 602 mil, R$ 195,7 mil com combustível. Na ALE-AM, o primeiro gasto do ano ainda incluiu os deputados que perderam o mandato nas eleições 2018. Dos 24 parlamentares, 22 gastaram R$ 122 mil com gasolina, diesel e lubrificante de um total de R$ 480 mil de despesas do cotão.

Sem controle

Um dos parlamentares que deixou a ALE-AM no início do ano, o deputado federal, José Ricardo (PT), em entrevista para A CRÍTICA afirmou que nos dois mandatos de deputado estadual documentou todas as atividades realizadas pelo seu gabinete para prestar contas do uso do Cotão, mas essas informações nunca lhe foram cobradas pela direção da Casa.

“Quando entrei, busquei saber se era necessário um procedimento de concorrência. O que recomendaram, na dúvida, pegar três cotações e mostrar que o preço está equilibrado. Nunca isso foi cobrado. Só é exigido a nota fiscal do posto detalhando o valor. Você compra e administra quem vai usar. A Assembleia não tem controle do uso. Não pedem uma lista de controle. Guardei todos os relatórios e caso precisasse, tenho como comprovar que o consumo é compatível”, afirmou o parlamentar.

A diretoria de comunicação da ALE-AM informou, por meio de nota, que o controle de combustível pago com a Ceap é de total responsabilidade do gabinete do parlamentar. “O limite mensal para gastos de gasolina com a Ceap é de oito mil reais. A ALE-AM demanda uma cota semanal de combustível para os deputados utilizarem nos carros da comissão. Fora isso os veículos são abastecidos pela verba”, diz  a nota.

A Casa Legislativa esclareceu que dispõe de 85 veículos para uso administrativo com o gasto/consumo médio mensal de R$ 90 mil. A utilização de combustível por parte destes veículos passa por processo de licitação.

Governo monitora consumo

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Em janeiro, o governo do Estado anunciou corte nas regalias do seu primeiro escalão. “Secretário não vai mais para o trabalho com carro do governo do Estado. Ele tem que usar o carro dele", afirmou o governador Wilson Lima (PSC), durante evento, acrescentado que "carros do Estado" só serão utilizados "para serviços do governo".

Carros alugados, geralmente, picapes de luxo sempre ficaram à disposição de secretários estaduais, dia e noite, inclusive aos finais de semana, com abastecimento de combustível ilimitado.

Segundo a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), o Estado dispõe de 38 secretários na administração direta e 32 titulares de órgãos na gestão indireta. A Secom informou que todos os secretários seguem a determinação.

O sistema de gestão e controle de abastecimento da frota do governo é realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead). De acordo com a titular da pasta, Inês Carolina Simonetti, o controle se dá através de cartões personalizados para cada veículo em que é cadastrado uma cota de combustível com base no histórico e no  uso (destino) do automóvel.

“Nessa plataforma existe uma rede credenciada de postos para o abastecimento. Para cada veículo é associado um cartão, nele é possível controlar o histórico do registro do veículo, o posto, a quantidade de combustível, a data e até o motorista que abasteceu. Permite um controle muito maior. evita desperdício e desvios”, explicou.

A frota do Estado é composta por 3.118 veículos, sendo 2.337 da capital e 781 para os municípios do interior, conforme dados da Sead. De acordo com Inês, houve uma redução nas cotas de combustível, principalmente, da Secretária de Segurança Pública que reorganizou a pasta e outras secretarias que tinham carros que não eram utilizados e devolveram os veículos.

CMM diz que despesas não podem ultrapassar R$ 9 mil

Questionada sobre os gastos com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), no valor mensal de R$ 18 mil, a Diretoria de Comunicação (Dircom) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou, por meio de nota, que despesas com combustível não podem ultrapassar R$ 9 mil, ou seja, até o limite de 50%.

Sobre o controle dos gastos, a Dircom esclareceu que é feito de acordo com a lei municipal de nº 437 de 2016 em que “cada gabinete é responsável pela administração da cota e a devida prestação de contas. É emitido pelo gabinete de cada vereador, documento, nota fiscal, recibo, atestando a veracidade das informações prestadas à Controladoria da Casa”, diz trecho da nota.

Em relação à lista de postos de combustível e a placa dos veículos que são abastecidos com o verba do Cotão, o setor de comunicação disse que “é livre a escolha do prestador de serviço ou o local da compra de produto”.

Diferente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) em que cada parlamentar que preside Comissão Temática possui um carro à disposição, na Câmara Municipal os vereadores dividem a frota de oito veículos entre as atividades das 22 comissões e da administração da Casa Legislativa. Segundo a Dircom, esses veículos são abastecidos por meio de contrato específico.

A lei de nº 437 de 2016 estipula o limite de gastos com telefonia (até R$ 3,5 mil), locação de veículo e assessoria (R$ 9 mil), divulgação de atividade parlamentar (R$ 10,8 mil) e assinatura de veículo de comunicação (R$ 900).

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