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ALE aprova projeto que modifica regras para voto e candidatura em eleição no TJAM

Proposta permite a candidatura de qualquer desembargador à eleição aberta para presidente, vice-presidente e corregedor da corte 17/05/2018 às 19:00 - Atualizado em 18/05/2018 às 18:41
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Foto: Reprodução/TJAM
Rebeca Almeida Manaus (AM)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que permite a todos os desembargadores, a despeito do critério de antiguidade, concorrer à eleição para os cargos de direção da corte. A ALE-AM também aprovou uma emenda que propõe o fim do voto secreto na disputa eleitoral do TJAM. 

A emenda proposta pelo deputado José Ricardo foi aprovada com 14 votos a favor, dois contra e duas abstenções. Segundo o parlamentar, a emenda é uma consequência do momento político em que o País se encontra. “No espírito de transparência que está vivenciando o Brasil, todo mundo quer saber como todo mundo está votando nas escolhas de dirigentes dos órgãos públicos, então é nesse espírito que a gente apresentou (a emenda)”, disse.

José Ricardo também afirmou que a alteração foi defendida pelo atual presidente do TJAM. “O deputado Platiny foi o relator e ele falou na tribuna que conversou com o presidente do Tribunal de Justiça e que o presidente não se opôs a essa alteração. Até outros desembargadores tinham um entendimento parecido que poderia ser voto aberto sem nenhum problema então como o deputado Platiny informou isso, deu tranquilidade para todos os deputados votarem”, afirmou.

Representatividade

O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, afirmou por meio de nota que a intenção do projeto é conferir maior representatividade ao processo de escolha dos dirigentes do tribunal, superando a defasada regra limitativa do universo de magistrados elegíveis, e seguindo o entendimento dos tribunais superiores.

“Os Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará, Santa Catarina, Roraima, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro já adotam essa política e acreditamos que, com essa medida, fortaleceremos ainda mais o princípio democrático. Em relação à votação aberta, é algo que sempre defendi", enfatizou Pascarelli.

O líder do governo na ALE-AM, deputado Dermilson Chagas (PP) disse que a base ficou livre para votar nesse projeto. “Eu votei pela abstenção, o parlamento ficou bem à vontade para escolher de que forma iria votar, uns preferiram abstenção, outros pela não aprovação da emenda e outros decidiram pelo voto em aberto do Tribunal de Justiça. Como não é uma matéria do governo, a base ficou bem livre para poder votar de acordo com a sua conveniência, de acordo com a sua ideologia, com a sua opinião”, afirmou.

A proposta enviada à ALE-AM foi aprovada pelo plenário do TJAM no dia 17 de abril. Ela permite que todos os desembargadores em atividade e elegíveis possam se candidatar aos cargos diretivos da corte (presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça), excluindo o critério de antiguidade dos candidatos. A decisão foi por maioria de votos de 16 a 5.

CNJ pauta para o dia  21 a ação de desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, no dia 18 de abril, em caráter liminar (provisório) a eleição para o cargo de corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), realizada em março. Na ocasião, o desembargador Lafayette Vieira Júnior foi eleito para ocupar o cargo pelos próximos dois anos.

A decisão foi tomada pela conselheira Iracema Vale, relatora da ação ingressada pelos desembargadores João Mauro Bessa, Paulo César Lima e Claudio Roessing, chamada de Procedimento de Controle Administrativo (PCA). 

No pedido, os desembargadores, que também disputavam o cargo, sustentam que a cédula de votação deveria conter apenas três candidatos, uma vez que haviam apenas três cargos em disputa: presidente, vice e corregedor. E que os três candidatos, com base no artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no artigo 66, parágrafo primeiro, da Lei Complementar 17/1997, deveriam ser os mais antigos: Domingos Jorge Chalub, João Mauro Bessa e Paulo César Lima.

No entanto, a cédula de votação contou com seis nomes: além dos três supracitados, e do eleito Lafayette Vieira Jr, disputaram também Cláudio Roessing e Wellington Jose de Araújo, que foi eleito vice-presidente do órgão e, por isso, saiu da concorrência pela vaga.

A conselheira pediu esclarecimentos ao TJAM antes de tomar sua decisão. O presidente Flávio Pascarelli alegou, à época, que a intenção dos requerentes seria “ocupar o cargo de corregedor-geral, prestigiando seus interesses privados em clara violação ao princípio da moralidade administrativa”. Ele sustentou, ainda, que não há consenso de que o artigo 102 da Loman esteja em acordo com a Constituição Federal.

O processo estava na pauta do dia 9 deste mês, no CNJ, mas foi adiado para o dia 15, quando houve pedido de vistas. Agora foi pautado para o próximo dia 21.

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