Quarta-feira, 24 de Abril de 2019
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RONDA NO BAIRRO

Governo do Amazonas tem dívida de R$ 3,1 milhões com aluguel de viaturas

SSP está há três meses sem pagar a empresa que fornece 131 viaturas do tipo picape para o programa Ronda no Bairro. Empresa já notificou o órgão


21/12/2018 às 10:01

A Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) está há três meses sem pagar o aluguel de 131 viaturas do tipo pick-up contratas para atender o Programa Ronda no Bairro no Amazonas. A dívida referente ao contrato firmado em 2015 soma R$ 3,1 milhões, conforme a notificação para pagamento a que A CRÍTICA teve acesso. 

A notificação foi enviada pela empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda na primeira quinzena de dezembro ao governo e à SSP-AM sob pena da suspensão dos serviços prestados. “A CS Brasil vem há tempos se empenhando em diversas tratativas com a contratante visando solucionar as questões financeiras relativas ao contrato nº 006/2015”, diz um trecho do documento. 

A empresa aponta que o valor de julho acumula juros de R$ 33,6 mil e o total chega a R$ 1,05 milhão. Já os valores de setembro e outubro são de R$ 951,6 mil e de R$ 1,1 milhão, respectivamente, segundo a notificação.

O contrato celebrado em março de 2015 possui nove aditivos, de acordo com o portal da transparência do governo, que teve a vigência até início de novembro. O documento dá conta de que foi realizado um décimo aditivo para prorrogar por mais sete meses, se estendendo até junho do próximo ano.

"Torna-se imprescindível o recebimento dos pagamentos devidos para que se consiga manter a execução das atividades em atendimento às previsões do edital, cumprindo rigorosamente com suas obrigações, a exemplo da manutenção corretiva e preventiva nos veículos e mantimento de toda a estrutura necessária para tanto", destacou a prestadora de serviço.

A CS Brasil alega que "causa estranheza" o Estado pagar outros fornecedores, inclusive semelhantes a aluguel de veículos. "Ao que tudo indica, implicaria na violação da estrita ordem cronológica de pagamento de fornecedor de serviço público e em responsabilidades dos gestores públicos", afirma em outro trecho da notificação.

Um ofício também foi enviado para o governo e a SSP-AM em agosto deste ano apontando que além dos envios de notificações de cobrança, a CS Brasil também solicitou agendamento de reunião com os principais gestores do Estado do Amazonas.

O contrato inicial foi firmado por 12 meses pelo valor global de R$ 13,4 milhões, sendo R$ 1,1 milhão mensalmente. O montante atualizado no portal da transparência é de R$ 17,8 milhões com a locação dos veículos para o Ronda no Bairro.

Nas despesas do Executivo estadual o último pagamento à empresa CS Brasil foi realizado no dia 31 de outubro no valor de R$ 1,05 milhão em que a fonte de recurso provem do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI).

Em números:  R$ 1,1 milhão  é o valor mensal contratado pelo governo do   Amazonas com a empresa CS Brasil para o fornecimento de 131 viaturas destinadas ao Programa Ronda no Bairro, segundo contrato divulgado no portal da transparência do governo do Estado.


Gerson Feitosa - Presidente da Associação dos Praças (Apeam)
“Esse contrato  de locação é também um contrato de manutenção  que, até onde eu sei, não está sendo feita. As unidades operacionais têm viaturas com problemas, não estão tendo os reparos. Então essas unidades estão sendo retiradas das ruas. Isso impacta na segurança pública porque essa viatura deixa de fazer o trabalho nas ruas e passa a ficar inoperante. A gente tem uma estimativa de 30 a 40 viaturas paradas. Isso é um número bem significante em relação ao impacto da segurança pública. Desde o término do Ronda no Bairro, nós tivemos uma redução considerável de viaturas. Isso vai alavancar o tráfico de drogas, roubos, furtos e assaltos, tendo em vista o final de ano. Tem ainda o agravante do indulto de Natal a que muitos presidiários têm direito e muitos deles ao invés de passar o tempo com a família, aproveitam esse momento para cometer novos crimes”.

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SSP enviou notas à Sefaz

A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM) informou, por meio de nota, que existem duas notas de empenho que estão na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), sendo que os pagamentos serão feitos conforme o cronograma da pasta. 

“Há, até o momento, duas notas referentes aos serviços prestados pela CS Brasil ao sistema de Segurança Pública nos meses de julho e setembro deste ano, que totalizam 
R$ 1.942.087,09, aptas para pagamento e encaminhadas à Sefaz. Os pagamentos serão feitos conforme cronograma da Sefaz”, diz um trecho da nota enviada pela Assessoria de Comunicação do órgão.

A SSP-AM comunicou, ainda, que os pagamentos são realizados dentro dos “trâmites previstos em contrato” e que “as notas mensais são encaminhadas para a quitação após relatório de fiscalização dos serviços prestados”, conforme os contratos estabelecidos.

“Cabe enfatizar, ainda, que a SSP possui um protocolo de medidas emergenciais que devem ser adotadas em caso de descumprimento de contratos”, destacou a Secretaria de Segurança Pública.

 

Cronologia
Programa Ronda no Bairro

2011 - O Ronda no Bairro foi umas das promessas da campanha ao governo de Omar Aziz (PSD) no ano de 2010 e no ano seguinte o então governador instituiu o programa.

2012 - Em fevereiro daquele ano o programa foi lançado para atender 10 bairros da Zona Norte de Manaus com 53 viaturas da Polícia Militar (PM).

 2013 -  O programa começou a operar na cidade de Iranduba (a 25 quilômetros de Manaus) como projeto-piloto para ser implantado em outras 12 cidades.

2015 - O governador José Melo subordinou  o programa à SSP, sendo perceptível a diminuição  de policiais nas ruas. Neste ano, o Tribunal de Contas (TCE-AM) também decidiu suspender liminarmente a licitação para o aluguel de viaturas, alegando haver  indícios de  irregularidades.

2016 -  O comandante da PM à época, coronel Augusto Sérgio Farias Pereira, admitiu a extinção do programa.

2017 - O governador Amazonino Mendes  anunciou o retorno das atividades nos mesmos moldes do Programa Ronda no Bairro.

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