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Manaus
POLÍTICA

Magistrados do AM criticam proposta de Moro que muda leis para crimes eleitorais

Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) vê enfraquecimento da contribuição dos juízes da Justiça Comum estadual 05/02/2019 às 18:12 - Atualizado em 05/02/2019 às 18:38
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Foto: Reprodução
Suelen Gonçalves Manaus (AM)

A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) publicou uma nota, ontem, manifestando “extrema preocupação” quanto às restrições da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns praticados em conexão com crimes eleitorais. A mudança é prevista no Projeto de Lei Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O projeto modifica 14 leis para tornar mais rígido o tratamento de pessoas envolvidas em crimes como organização criminosa, corrupção e tráfico. 

No entanto, o ponto que trata da Justiça Eleitoral é criticado pela Amazon por ver um enfraquecimento da contribuição dos juízes da Justiça Comum. “Sobretudo no tocante à notória imposição de restrição à competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns praticados em conexão aos crimes eleitorais, importando em desarrazoado  enfraquecimento da contribuição dos juízes pertencentes à Justiça Comum Estadual na busca pela eficiência do sistema de justiça criminal”, diz um trecho da nota. 

A proposta de Moro quer alterar o artigo 79 do Código de Processo Penal que trata da competência para julgar crimes conexos. O projeto quer que em casos onde uma mesma conduta tipificar crime eleitoral e outros crimes, a Justiça Eleitoral ficará responsável por julgar apenas o crime eleitoral. Diferente do que ocorre hoje. A lei não faz essa separação. 

A Amazon ressalta sua confiança na Justiça Eleitoral brasileira na “condução de seus feitos, bem como de admiração por diversas democracias consolidadas no mundo, fruto do árduo trabalho desenvolvido pelos juízes eleitorais atuantes em todo o território nacional”.

O pacote anticrime, segundo a Associação, também afronta o artigo 109 da Constituição Federal, ao atribuir aos juízes federais a competência para julgar ações de natureza criminal relacionadas a infrações penais ocorridas no âmbito dos estabelecimentos penais federais. 

Outro ponto criticado pela direção da Amazon é a possibilidade de acordo entre o MP e o suposto autor do crime,  se este aceitar começar a cumprir a pena. "Ele importa dos Estados Unidos um instituto de barganha por liberdade. Imagina um pobrezinho fazendo acordo com o promotor de Justiça. É pra prender o mais pobre, para humilhar o mais pobre. Isso tem um efeito colateral. Não podemos simplesmente, numa ação de combater a corrupção – que deve ser combatida –, suprimir as liberdades públicas brasileiras conquistadas a duras penas na luta pela redemocratização do País”, afirmou por telefone  o presidente da Associação, juiz Cássio Borges.

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