Sexta-feira, 03 de Abril de 2020
DIREITO

Amazonas libera uso de nome social para transexuais presas

Duas detentas do Complexo Penitenciário Anísio Jobim já adotaram o nome social após ação da Defensoria Pública do AM



seap22_7A3FDF95-4489-4AC2-97E0-B25F74E34B8F.JPG Foto: Divulgação
31/01/2020 às 11:05

O uso do nome social para transexuais e travestis agora é direito entre detentos e detentas do Complexo Penitenciário Anísio Jobim. A unidade prisional, localizada no km 8 da BR-174, já conta com duas internas que fazem uso do nome escolhido para viver.

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap- AM), ambas trabalham na conservação e limpeza da unidade prisional. Elas integram o projeto de ressocialização “Trabalhando a Liberdade”, que é realizado em parceria com a empresa de cogestão Reviver Administração Prisional Privada e prevê a remição da pena pelo trabalho não remunerado.

Elas manifestaram a vontade de adotar o nome social durante atendimento jurídico da Defensoria Pública do Estado (DPE) realizado no Compaj. 

Segundo o diretor do Compaj, Lucas Maceda, os internos se autodeclararam transexuais e tiveram os documentos de identificação pessoal (crachás e afins) alterados para os nomes desejados. “É um direito, e nós, como operadores do sistema penitenciário, devemos garantir aos internos o direito que a lei dá a eles”, afirmou.



Manifestar a vontade é o primeiro passo para o interno ter direito ao uso do nome social. “O interessado deve fazer um requerimento, por meio de um advogado ou defensor público, que oficia o diretor da unidade sobre a autorização do pedido”, explicou Maceda.

Nome social

O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Leia mais >>> Lei libera nome social para transexuais em órgãos públicos do AM

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