Terça-feira, 21 de Maio de 2019
Manaus

Aos 25 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente está ameaçado

Temas polêmicos foram alvos de protestos em passeata, como a redução da maioridade penal para 16 anos em ‘crimes hediondos’ 



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Uma passeata foi realizada ontem (13), pelas vias do Centro de Manaus, em comemoração aos 25 anos de existência do ECA
14/07/2015 às 13:53

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos de existência ontem (13), mas apesar de alguns avanços, especialistas acreditam que diante do cenário atual, não há muito o que se comemorar. Pelo contrário. “Precisamos de muitos avanços”, declara a representante do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Diana Freire.

Neste mesmo mês, a Câmara dos Deputados Federais, em Brasília, aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos em “crimes hediondos”, exceto ‘tráfico de drogas’, provocando ainda mais polêmica e discussão sobre as conquistas e lutas para estabelecer o Estatuto.

“Não é um momento de comemoração, mas sim pra lembrarmos da luta. Precisamos avançar muito porque a própria efetivação da garantia dos direitos da criança e adolescente não acontece de fato. Estamos num sistema falido. Se tivéssemos a efetivação das políticas instituídas em lei, hoje não estaríamos discutindo a questão da redução da maioridade penal”.

Alguns avanços são notáveis, como a inclusão da criança e do adolescente em prioridades absolutas, os índices de mortalidade infantil diminuíram, os registros civis entre 1994 e 2011 aumentaram de 75,1% para 95,9% e crimes sexuais contra crianças e adolescentes passou a ser considerado crime hediondo. Mas ainda é preciso avançar, segundo Diana.

“Não podemos vendar os olhos, a medida socioeducativa para adolescentes é uma política constituida em lei e positiva, só que ao mesmo tempo que é um avanço, tem seus lados negativo porque o sistema carcerário é falho e a redução não é solução. Se houvesse uma educação de qualidade, um sistema de saúde que de fato funcionasse, não teríamos adolescentes à margem da sociedade e toda essa questão da redução seria descenessária”.

Para o conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Renato Souto, a medida é um retrocesso ao ECA. “É um grande embargo, muitos querem jogar a responsabilidade aos menores de idade por conta do descontrole público. Querem jogar a culpa na questão da idade e adolescente por falta de políticas públicas, falta de avanço da educação, saúde e segurança pública. Diminuíram orçamentos federais para essas áreas, e a violência que hoje se vê hoje nas comunidade é consequência. Mas não são só menores quem praticam crimes”.

Blog: Renato Souto

Movimento Nacional de Direitos Humanos

"O descontrole que hoje se vê na comunidade não é praticado apenas pelo menor. Mas é uma consequência da falta de políticas públicas, de trabalho, política de educação e saúde. Estamos vivendo uma crise por falta de responsabilidade política. Querem jogar a responsabilidade para o menor, como se a marginalização total do País fosse culpa deles. Não podemos negar os avanço que tivemos com a Justiça, mas ainda há muito o que se fazer. Primeiramente reestruturando os Conselhos Tutelares. Em Manaus temos nove conselhos e pela lei a cada 100 mil habitantes é necessário um Conselho Tutelar. No caso da Zona Norte, uma única unidade atende mais de 800 mil pessoas. Abrangendo o interior, infelizmente muitos Conselhos não tem material para trabalho, para atender as demandas. Então essa violação de direitos também surge devido a falta de compromisso público nessas áreas”.

Em números: 28

É o número de crianças e adolescentes que são assassinados por dia no Brasil, de acordo com o Unicef, entidade ligada às Nações Unidas. O número de homicídios de crianças e adolescentes passou de 5 mil casos por ano, em 1990, para 10,5 mil casos por ano em 2013.


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